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materia nº 132/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 132 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaEncaminha o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, em complemento a Cédula de Crédito feita com esta instituição.
native_id294

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Proposição aprovada U Enviado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-11-21 Parecer favorável da comissão U Para discussão e 1ª votação.
2019-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P Sob análise da CJR.
2019-11-14 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Miguel Pereira, 14 de novembro de 2019.
Mensagem n.º 132/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — Autoriza o Poder Executivo a
firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro — Age Rio, em complemento a Cédula de Crédito feita com esta instituição
— EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n.º 3.399, de 03 de abril de 2019, alterada pela
Lei n.º 3.418, de 29 de abril de 2019, foi o Executivo autorizado a contratar uma
Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age
Rio, nos termos, valores e condições determinados nos instrumentos legais
anteriormente mencionados.
Em continuação a permissiva legislativa, o Executivo firmou com a
citada Agência a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375. E além disso foi dado
como garantia para o possível atraso das prestações devidas, tanto o ICMS bem como o
FPM.
Agora, pensando numa possibilidade futura, já que para o primeiro
pagamento do financiamento contratado existe uma carência de 02 (dois) anos, a
Agência de Fomento necessita, como já ocorrido em outros Municípios, uma procuração
com a finalidade específica de resgate junto aos órgãos bancários daquelas possíveis
faltas de pagamento.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Miguel Pereira, 14 de novembro de 2019.
Mensagem n.º 132/2019.
SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — Autoriza o Poder Executivo a
firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro — Age Rio, em complemento a Cédula de Crédito feita com esta instituição
— EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n.º 3.399, de 03 de abril de 2019, alterada pela
Lei n.º 3.418, de 29 de abril de 2019, foi o Executivo autorizado a contratar uma
Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age
Rio, nos termos, valores e condições determinados nos instrumentos legais
anteriormente mencionados.
Em continuação a permissiva legislativa, o Executivo firmou com a
citada Agência a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375. E além disso foi dado
como garantia para o possível atraso das prestações devidas, tanto o ICMS bem como o
FPM.
Agora, pensando numa possibilidade futura, já que para o primeiro
pagamento do financiamento contratado existe uma carência de 02 (dois) anos, a
Agência de Fomento necessita, como já ocorrido em outros Municípios, uma procuração
com a finalidade específica de resgate junto aos órgãos bancários daquelas possíveis
faltas de pagamento.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 DE DE DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de procuração com a
Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro - Age Rio, em complemento a
Cédula de Crédito feita com esta
instituição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de
procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio.
Parágrafo Único — A procuração citada no caput deste artigo, deverá
ter como fim único e específico os poderes para a movimentação dos recursos, caso
cabíveis, dados em garantia a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, Ia
de 2019. EEE
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DE DE DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de procuração com a
Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro - Age Rio, em complemento a
Cédula de Crédito feita com esta
instituição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de
procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio.
Parágrafo Único — A procuração citada no caput deste artigo, deverá
ter como fim único e específico os poderes para a movimentação dos recursos, caso
cabíveis, dados em garantia a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, Ia
de 2019. EEE
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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