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materia nº 14/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaInstitui a campanha denominada Dezembro Verde - não ao abandono de animais - no calendário de datas comemorativas do Município de Miguel Pereira e institui o dia 10 de dezembro como Dia Municipal dos Direitos dos Animais.
native_id295

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Proposição aprovada U Encaminhada para apreciação do Prefeito Municipal.
2019-11-14 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T12:51:48.972992-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
"
SERES Ma 27NDO
DATA a LÃ DaSR / e
NESSES 
 
 
 
REeBatELPEREIRA
l ESTADO DO RIODEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ROMANO LOMELINO NO
 
LÍDER DO MDB
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROTEJO DE LEI Nº, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA
DEZEMBRO VERDE - NÃO AO
ABANDONO DE ANIMAIS NO
CALENDÁRIO DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E INSTITUI O DIA 10
DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada Dezembro Verde — Não ao abandono de
animais — visando à conscientização da população e ao combate aos maus-tratos e ao
abandono de animais no município de Miguel Pereira.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Dezembro Verde:
| — conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que
pode condenar o animal abandonado à morte;
|| — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto;
HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; e
IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º - A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada sob a coordenação da
Coordenadoria de Bem-estar Animal, por meio de eventos e de divulgação de material
publicitário sobre o tema, a fim de conscientizar a população de que abandono de animais é
crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte.
“Art. 4º - As instituições não governamentais que prestam assistência a animais abandonados
em Miguel Pereira, legalmente instituídas, terão direito a participação como entidades parceiras
nas campanhas a serem realizadas pelo Poder Público Municipal durante o período acima
descrito.
 
 
"
SERES Ma 27NDO
DATA a LÃ
DSR a / e
NESSES
 
 
 
 
REBEL eat PEREIRA l ESTADO DO RIODEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ROMANO LOMELINO NO
 
LÍDER DO MDB
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROTEJO DE LEI Nº, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA
DEZEMBRO VERDE - NÃO AO
ABANDONO DE ANIMAIS NO
CALENDÁRIO DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E INSTITUI O DIA 10
DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada Dezembro Verde — Não ao abandono de
animais — visando à conscientização da população e ao combate aos maus-tratos e ao
abandono de animais no município de Miguel Pereira.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Dezembro Verde:
| — conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que
pode condenar o animal abandonado à morte;
|| — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto;
HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; e
IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º - A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada sob a coordenação da
Coordenadoria de Bem-estar Animal, por meio de eventos e de divulgação de material
publicitário sobre o tema, a fim de conscientizar a população de que abandono de animais é
crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte.
“Art. 4º - As instituições não governamentais que prestam assistência a animais abandonados
em Miguel Pereira, legalmente instituídas, terão direito a participação como entidades parceiras
nas campanhas a serem realizadas pelo Poder Público Municipal durante o período acima
descrito.
 
Art. 5º - Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal dos Direitos Animais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta legislativa é o de reforçar o trabalho que vem sendo desenvolvido em
Miguel Pereira pelas ONGs e grupos de protetores que atendem animais abandonados de
maneira gratuita e propor a parceria com Coordenadoria de Bem-estar Animal. Existe uma
população de animais nas ruas de Miguel Pereira que sofre com maustratos, falta de alimento,
doenças, entre outros problemas. Estima-se que existam milhares de animais desamparados,
mas não existe numero exato oficial. Esses são os animais largados, principalmente cães e
gatos. A campanha dar-se-á por meio de divulgação de material informativo e realização de
eventos sobre o tema, sendo realizada anualmente no mês de dezembro, mês em que o
número de animais abandonados cresce ainda mais, em razão das festividades de final de ano
e das férias. A campanha Dezembro Verde foi criada pelo protetor animal Alex Paiva, de
Sobral, no Ceará, diante do aumento de número de abandonos de animais no período de
dezembro a fevereiro. A cor verde foi escolhida por ser mais voltada à questão ambiental.
Importante lembrar, ainda, que abandonar animais é crime, e quem comete tal ato está sujeito
a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, podendo a pena ser aumentada de um
sexto a um terço em caso de morte do animal, conforme disposto no art. 32 da Lei de Crimes
Ambientais. Quanto a instituição do dia 10 de dezembro como Municipal dos Direitos Animais,
essa data já é celebrada como o Dia Internacional dos Direitos Animais (DIDA), criado pela
ONG inglesa Uncaged em 1998. A data é uma alusão à ratificação, na ONU, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e visa chamar atenção para a necessidade de
inclusão de todos os animais como sujeitos morais, de direitos, capazes de sentir e sofrer. Pelo
exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 de Novembro de 2019.
aa
 
Art. 5º - Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal dos Direitos Animais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposta legislativa é o de reforçar o trabalho que vem sendo desenvolvido em
Miguel Pereira pelas ONGs e grupos de protetores que atendem animais abandonados de
maneira gratuita e propor a parceria com Coordenadoria de Bem-estar Animal. Existe uma
população de animais nas ruas de Miguel Pereira que sofre com maustratos, falta de alimento,
doenças, entre outros problemas. Estima-se que existam milhares de animais desamparados,
mas não existe numero exato oficial. Esses são os animais largados, principalmente cães e
gatos. A campanha dar-se-á por meio de divulgação de material informativo e realização de
eventos sobre o tema, sendo realizada anualmente no mês de dezembro, mês em que o
número de animais abandonados cresce ainda mais, em razão das festividades de final de ano
e das férias. A campanha Dezembro Verde foi criada pelo protetor animal Alex Paiva, de
Sobral, no Ceará, diante do aumento de número de abandonos de animais no período de
dezembro a fevereiro. A cor verde foi escolhida por ser mais voltada à questão ambiental.
Importante lembrar, ainda, que abandonar animais é crime, e quem comete tal ato está sujeito
a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, podendo a pena ser aumentada de um
sexto a um terço em caso de morte do animal, conforme disposto no art. 32 da Lei de Crimes
Ambientais. Quanto a instituição do dia 10 de dezembro como Municipal dos Direitos Animais,
essa data já é celebrada como o Dia Internacional dos Direitos Animais (DIDA), criado pela
ONG inglesa Uncaged em 1998. A data é uma alusão à ratificação, na ONU, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e visa chamar atenção para a necessidade de
inclusão de todos os animais como sujeitos morais, de direitos, capazes de sentir e sofrer. Pelo
exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 de Novembro de 2019.
aa
 

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