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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI N° 0256/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTABELECE PRIORIDADE DE
MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE
ESTEJAM SOB A GUARDA DE
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E
FUNDAMENTAL DE MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda,
ainda que provisória, de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei
Federal 11.340/2006, fica assegurada a matrícula ou transferência a qualquer tempo para
educandário municipal próximo da sua nova residência.
§ 1º - A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de endereço
da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e
segurança própria e da família.
§ 2º - O mesmo direito será assegurado aos que vierem pela mesma razão, de outro município
e estabelecerem residência em Miguel Pereira.
Art. 2º - Para a configuração do direito previsto nesta lei, é necessário que o pedido de
matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva pela
autoridade competente, bem como comprovante da nova residência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 13 de Novembro de 2019.
VITOR RALHA
Vereador
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