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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MESA DIRETORA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0257/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A VIAGEM DOS
VEREADORES ALBINO PORTELLA,
CRISTIANO MAIA, IVANILSON VENÂNCIO
E ROMANO LOMELINO PARA A CIDADE
DE BRASÍLIA/DF, PARA TRATAR DE
ASSUNTOS DE INTERESSE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprova e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte
Resolução:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ, no uso de suas atribuições legais
e regimentais RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a viagem dos vereadores Albino Portella, Cristiano Maia, Ivanilson
Venâncio e Romano Lomelino da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ, à cidade de
Brasília/DF, com saída no dia 25 e retorno previsto para o dia 30 de novembro de 2019,
para tratar de assuntos de interesse do Município de Miguel Pereira/RJ.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes nos termos da
Resoluções nº 659, de 06 de abril de 2017 e nº 668, de 13 de dezembro de 2018.
Art. 3º. Ficam os vereadores obrigados a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do
término da viagem, a realizarem juntada de documentos necessários a comprovação das
diárias, nos termos do artigo 13º da Resolução 668, de 13 de dezembro de 2018, bem
como a juntar relatório das atividades exercidas em viagem.
Art. 4º. A presente Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 12 de Novembro de 2019.
EDUARDO CORRÊA (DOMI)
Presidente
SINHO VENÂNCIO
Vice-Presidente
CRISTIANO KIKI
1º Secretário
VITOR RALHA
2º Secretário
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