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materia nº 252/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/MP, e dá outras providências.
native_id299

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Proposição aprovada U Enviado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-11-22 Parecer favorável da comissão P Pareceres favoráveis da CJR e da CFO.
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P Sob análise da CFO.
2019-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P Sob análise da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T19:19:21.271174-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 CÂMARA UN DE MIGUEL PEREIRA 
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Stado do Rio de Taneiro : À | Prefeitura Municipal AP fesideiMe E de Miguel Pereitál- 1 N Í N 
 
 
 
 
 
 CÂMARA - ; E SER PEREIRA 
iss ejrinan ame Miguel Pereira, 14 de novembro de 2019. Em TE ES 1 oO 
Mensagem nº 129/2019. 
É mo) 
 A a 
na 
Senhor Presidente, É N 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeio de Lei que Dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — 
À 
 
 
CMDPDIMP, e dá outras providências. ' 
ADO 
 
 
DISÇUSSÃO 
OD YA As 
JUSTIFICATIVA | ANA 
poe NT 
| 
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto 
interesse social e de grande significado humano, pois trata da DAN 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD/ P, 
órgão colegiado, de assessoramento, deliberativo e controlador das ações 
voltadas as Políticas Públicas para estes membros da Sociedade. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres 
Vereadores em relação à matéria proposta. 
 
 
Ro 
André Pi le Afonseca. 
- Prefeito Municipal — CÂMARA MUN. DE MIGUEL EA 
Pa so O 
Qu Cistiagr dis S, Franco a era 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.r;.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINÍSO) DESN DE WOvtmbrO DE 2019. 
“Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - CMDPD/MP, e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
- Artigo 1º — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, de sigla CMDPD/MP, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, 
deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em 
todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH). 
Parágrafo Único - Considera Pessoa com Deficiência a que se enquadra 
como tal, de acordo com as Lei nº 7853 de 24/10/89 Lei nº10.098 de 19/12/00,alterada 
pela Lei nº 11.982 de 16/07/09 e Decreto nº 3298 de 20/12/99. 
CAPÍTULO | 
DA FINALIDADE 
Artigo 2º — Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. Compete ao 
Conselho formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional da 
Pessoa com deficiência, que tem por objetivo assegurar seus direitos sociais, criando 
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na 
sociedade. 
Artigo 3º — O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no 
município de Miguel Pereira, será feito através de Políticas Sociais Básicas de 
Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
assegurando-lhes em todas elas a participação plena na sociedade, conforme a Lei 
Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146 de 6 julho de 2015). 
Artigo 4º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência 
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas. 
Artigo 5º — A política pública referente aos direitos das Pessoas com 
Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos: 
| - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 
I- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO | 
DA COMPOSIÇÃO 
Artigo 6º —- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência: 
| — elaborar planos, programas e projetos da política municipal para 
inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua 
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento; 
Il- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das 
Pessoas com Deficiência; 
Hl- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas 
municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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pe Estado do Rio de Janeiro 
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MIGUEL PEREIRA 
 
cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com 
Deficiência; 
IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do 
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal 
para inclusão de Pessoas com Deficiência: 
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência; 
VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da 
qualidade de vida das Pessoas com Deficiência; 
VIl- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos 
programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência: 
Vill- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da 
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e 
inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de 
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante 
legal da entidade; 
IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de 
atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em 
vigor, visando à sua plena adequação; 
X — convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, 
quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do 
mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais; 
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e 
suplente, em caso de vacância ou término do mandato; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br 
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E b ES 43 7) 
MIGUEL PEREIRA 
XIl- eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus 
membros; 
XIII- elaborar seu Regimento Interno; 
XIV- solicitar, quando necessário, serviços de natureza técnica, municipal; 
XV- desenvolver outras atividades correlatas. 
Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a 
Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas 
públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua 
ampla divulgação. 
Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo: 
| — 05 (cinco) membros, representantes o poder público por meio das 
Secretarias Municipais de Educação; Saúde; Obras; Desenvolvimento Social e de 
Transporte. 
Hl- 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em 
edital de convocação. 
Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, 
um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências. 
S$ 1º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se 
recondução, apenas uma vez e por igual período. 
S 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse 
público relevante e não será remunerada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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8 3º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria 
expedida pelo Prefeito. 
Artigo 10 - Perderá o mandato o conselheiro que: 
| — desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
ll- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem 
Justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno; 
Hl- apresentar renúncia ao conselho; 
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de 
crime ou contravenção penal; 
VI- mudar de Município. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Artigo 11 - O Regimento Interno do Conselho será atualizado por seus 
membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito, 
mediante decreto. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no 
Regimento Interno. 
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos e Habitação (SMDDH) deverão dar suporte, quanto à estrutura física, 
administrativa e funcional do Conselho. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.209, de 10 de agosto de 2006. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2019. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br 
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