CÂMARA UN DE MIGUEL PEREIRA
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CÂMARA - ; E SER PEREIRA
iss ejrinan ame Miguel Pereira, 14 de novembro de 2019. Em TE ES 1 oO
Mensagem nº 129/2019.
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Senhor Presidente, É N
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeio de Lei que Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
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CMDPDIMP, e dá outras providências. '
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Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto
interesse social e de grande significado humano, pois trata da DAN
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD/ P,
órgão colegiado, de assessoramento, deliberativo e controlador das ações
voltadas as Políticas Públicas para estes membros da Sociedade.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
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André Pi le Afonseca.
- Prefeito Municipal — CÂMARA MUN. DE MIGUEL EA
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Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.r;.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINÍSO) DESN DE WOvtmbrO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD/MP, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Artigo 1º — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, de sigla CMDPD/MP, órgão colegiado de assessoramento, consultivo,
deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em
todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH).
Parágrafo Único - Considera Pessoa com Deficiência a que se enquadra
como tal, de acordo com as Lei nº 7853 de 24/10/89 Lei nº10.098 de 19/12/00,alterada
pela Lei nº 11.982 de 16/07/09 e Decreto nº 3298 de 20/12/99.
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Artigo 2º — Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. Compete ao
Conselho formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional da
Pessoa com deficiência, que tem por objetivo assegurar seus direitos sociais, criando
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
Artigo 3º — O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no
município de Miguel Pereira, será feito através de Políticas Sociais Básicas de
Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros,
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assegurando-lhes em todas elas a participação plena na sociedade, conforme a Lei
Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146 de 6 julho de 2015).
Artigo 4º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Artigo 5º — A política pública referente aos direitos das Pessoas com
Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 6º —- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
| — elaborar planos, programas e projetos da política municipal para
inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento;
Il- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das
Pessoas com Deficiência;
Hl- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
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cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com
Deficiência;
IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal
para inclusão de Pessoas com Deficiência:
V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da
qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VIl- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência:
Vill- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e
inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante
legal da entidade;
IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de
atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em
vigor, visando à sua plena adequação;
X — convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil,
quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do
mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e
suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
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XIl- eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus
membros;
XIII- elaborar seu Regimento Interno;
XIV- solicitar, quando necessário, serviços de natureza técnica, municipal;
XV- desenvolver outras atividades correlatas.
Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a
Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas
públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua
ampla divulgação.
Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
| — 05 (cinco) membros, representantes o poder público por meio das
Secretarias Municipais de Educação; Saúde; Obras; Desenvolvimento Social e de
Transporte.
Hl- 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em
edital de convocação.
Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente,
um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
S$ 1º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se
recondução, apenas uma vez e por igual período.
S 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
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8 3º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria
expedida pelo Prefeito.
Artigo 10 - Perderá o mandato o conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
ll- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
Justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
Hl- apresentar renúncia ao conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de
crime ou contravenção penal;
VI- mudar de Município.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 11 - O Regimento Interno do Conselho será atualizado por seus
membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito,
mediante decreto. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no
Regimento Interno.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação (SMDDH) deverão dar suporte, quanto à estrutura física,
administrativa e funcional do Conselho.
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Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.209, de 10 de agosto de 2006.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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