| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2008 |
| Date | 2008-08-04 |
| Ementa | Estabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública pelo Poder Executivo, e dá outras providências. |
| native_id | 2995 |
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