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EEE IPAL DE MIGUEL PERFIRA e re nf) Miguel Pereira, 14 de novembro de 2019. | Ve IN A
o Mensagem nº 130/2019. RE N A
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projet
o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD.
Para alcançar os objetivos das políticas sociais básicas, de educação,
saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurados aos
portadores de deficiência, torna-se imprescindível o alcance financeiro para tal fim.
E por isso a criação do Fundo que busque a unificação de recursos das três esferas
de Poder, ou seja, Federal, Estadual e Municipal é de vital importância. Isso sem
mencionar que a fiscalização torna-se mais dinâmica e eficaz.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
E qc Ma , Recebido em - Prefeito Municipal — essi —
a S, Franco
Administrativo Exmo. Sr. Mat. 01/009 EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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LEI N3507) DE dA DE “DAM hm )>DE 2019.
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com
deficiência no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD:
| — repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais;
Il — repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de
multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência:
Il — repasses provenientes dos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V — o produto de contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais;
VI — doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e
transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos
diretamente ao FCMDPD;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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VII — doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou
jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais;
VII — rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes
forem destinados.
Parágrafo Unico - As receitas constantes dos incisos deste artigo serão
depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial,
sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º - Considera-se como despesa do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência — FCMDPD, a que decorrer de:
| — financiamento total ou parcial de programas de atendimento às
pessoas com deficiência;
ll — aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos
necessários para o desenvolvimento de programas e projetos voltados às pessoas com
deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - FCMDPD;
HI — custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de
serviços às pessoas com deficiência ou do FCMDPD:
IV — desenvolvimento de programas de capacitação dos representantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD:
V — no apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de
comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos da pessoa com
deficiência;
Vi — acompanhamento e avaliação das políticas públicas, programas
governamentais ou não governamentais, voltados para as pessoas com deficiência;
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VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação,
integração, educação e saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com
deficiência;
VIII — o apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de assistência
social especializada, destinados às pessoas com deficiência;
Parágrafo Único - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FCMDPD, qualquer que seja a sua origem,
em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional,
bem como de encargos financeiros.
Art. 4º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD será
gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação e Fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD, que deverá criar uma Comissão de Administração do CMDPD.
Art. 5º — As deliberações sobre a utilização dos recursos do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD deverão ser deliberadas em
Assembleia, e serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação deverá elaborar um Plano de Aplicação dos recursos
oriundos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, que deverá ser
aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
por seu colegiado em Assembleia.
Art. 6º — Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD
vinculado à Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação , cabendo a seu titular:
| — solicitar a política e diretrizes de aplicação dos recursos ao FCMDPD;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Il — ordenar as despesas do FCMDPD;
HI — emitir e assinar notas de empenho, cheques, transferências e ordens
de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD;
IV — prestar contas do desenvolvimento contábil da movimentação
financeira ao CMDPD, mensalmente:
V — apresentar ao CMDPD, no final de cada exercício financeiro, o
balanço geral,
VI — encaminhar demonstrativos da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, após aprovação do CMDPD,
aos órgãos pertinentes, da seguinte forma:
a) semestralmente, demonstrativos de receitas e despesas (balancete) do
CMDPD;
b) anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com balanço
geral, do CMDPD, observadas as legislações pertinentes;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e patrimoniais do FCMDPD.
VII — encaminhar ao CMDPD cópia dos contratos e convênios firmados
com as instituições governamentais ou não governamentais financiados com recursos
do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD;
Vil — desempenhar as atividades indispensáveis para o seu
gerenciamento.
$ 1º O saldo positivo do FCMDPD, apurado em balanço no término de
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para crédito do
mesmo Fundo.
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8 2º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação -SMDDH, na condição de ordenadora de despesa do FCMDPD.
$ 3º No caso de extinção da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação -SMDDH, o ordenamento das despesas do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência FCMDPD será feito pelo Órgão que a substitua na
vinculação administrativa.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD deverá estar em conformidade com as políticas e os programas de trabalho
no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 9º - Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FCMDPD:
| — as Instituições e Órgãos Públicos do Município, responsáveis pela
execução de programas e projetos de atendimento às pessoas com deficiência:
Il — as Instituições e Órgãos Públicos responsáveis pela execução de
campanha de conscientização, pesquisa, eventos ou atividades similares que trate das
questões relacionadas às pessoas com deficiência:
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HI — as Instituições não governamentais, legalmente constituídas, sem fins
lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de
pessoas com deficiência com atuação no Município e com atestado de funcionamento
emitido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
CMDPD.
Parágrafo Único - As Instituições e/ou Órgãos públicos ou privados, que
receberem recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os
fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de
responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 10 - O Poder Executivo tem o prazo de noventa dias, a partir da
publicação desta Lei, para abrir conta específica, em instituição bancária oficial, para
ativação e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD.
Parágrafo Único - A conta bancária específica referida no caput deste
artigo será movimentada Chefe do Poder Executivo ou por membro designado por ele.
Artigo 11 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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