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materia nº 253/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá outras providências.
native_id300

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Proposição aprovada U Enviado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-11-22 Parecer favorável da comissão P Pareceres favoráveis da CJR e da CFO.
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P Sob análise da CFO.
2019-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P Sob análise da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T19:19:21.285768-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 
 CAMARA NUM. DE MIGUEL PEREIRA | 
PROJETO DO D LÁ Em 
Estado do Rio de Janeiro ; 
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Prefeitura . Municipal Ea . ê PR cEnte : de Miguel Pereira "7 Ny o 
EEE IPAL DE MIGUEL PERFIRA e re nf) Miguel Pereira, 14 de novembro de 2019. | Ve IN A 
o Mensagem nº 130/2019. RE N A 
 
Senhor Presidente, 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do 
 
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projet 
o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD. 
Para alcançar os objetivos das políticas sociais básicas, de educação, 
saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurados aos 
portadores de deficiência, torna-se imprescindível o alcance financeiro para tal fim. 
E por isso a criação do Fundo que busque a unificação de recursos das três esferas 
de Poder, ou seja, Federal, Estadual e Municipal é de vital importância. Isso sem 
mencionar que a fiscalização torna-se mais dinâmica e eficaz. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores 
em relação à matéria proposta. 
 
E qc Ma , Recebido em - Prefeito Municipal — essi — 
a S, Franco 
Administrativo Exmo. Sr. Mat. 01/009 EDUARDO PAULO CORRÊA. 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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LEI N3507) DE dA DE “DAM hm )>DE 2019. 
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal 
da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — 
FCMDPD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a 
propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e 
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com 
deficiência no Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — 
FCMDPD: 
| — repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais; 
Il — repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de 
multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência: 
Il — repasses provenientes dos Conselhos Municipais, Estaduais e 
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 
IV — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
V — o produto de contratos e convênios firmados com instituições 
governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais; 
VI — doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e 
transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos 
diretamente ao FCMDPD; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira im 
 
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VII — doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou 
jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais; 
VII — rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes 
forem destinados. 
Parágrafo Unico - As receitas constantes dos incisos deste artigo serão 
depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial, 
sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. 
Art. 3º - Considera-se como despesa do Fundo Municipal da Pessoa com 
Deficiência — FCMDPD, a que decorrer de: 
| — financiamento total ou parcial de programas de atendimento às 
pessoas com deficiência; 
ll — aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos 
necessários para o desenvolvimento de programas e projetos voltados às pessoas com 
deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência - FCMDPD; 
HI — custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de 
serviços às pessoas com deficiência ou do FCMDPD: 
IV — desenvolvimento de programas de capacitação dos representantes do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD: 
V — no apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de 
comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos da pessoa com 
deficiência; 
Vi — acompanhamento e avaliação das políticas públicas, programas 
governamentais ou não governamentais, voltados para as pessoas com deficiência; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação, 
integração, educação e saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com 
deficiência; 
VIII — o apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de assistência 
social especializada, destinados às pessoas com deficiência; 
Parágrafo Único - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FCMDPD, qualquer que seja a sua origem, 
em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, 
bem como de encargos financeiros. 
Art. 4º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD será 
gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e 
Habitação e Fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - CMDPD, que deverá criar uma Comissão de Administração do CMDPD. 
Art. 5º — As deliberações sobre a utilização dos recursos do Fundo 
Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD deverão ser deliberadas em 
Assembleia, e serão publicadas no Diário Oficial do Município. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos e Habitação deverá elaborar um Plano de Aplicação dos recursos 
oriundos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, que deverá ser 
aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
por seu colegiado em Assembleia. 
Art. 6º — Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD 
vinculado à Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e 
Habitação , cabendo a seu titular: 
| — solicitar a política e diretrizes de aplicação dos recursos ao FCMDPD; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Il — ordenar as despesas do FCMDPD; 
HI — emitir e assinar notas de empenho, cheques, transferências e ordens 
de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — 
FCMDPD; 
IV — prestar contas do desenvolvimento contábil da movimentação 
financeira ao CMDPD, mensalmente: 
V — apresentar ao CMDPD, no final de cada exercício financeiro, o 
balanço geral, 
VI — encaminhar demonstrativos da situação econômico-financeira do 
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, após aprovação do CMDPD, 
aos órgãos pertinentes, da seguinte forma: 
a) semestralmente, demonstrativos de receitas e despesas (balancete) do 
CMDPD; 
b) anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com balanço 
geral, do CMDPD, observadas as legislações pertinentes; 
c) anualmente, inventário dos bens móveis e patrimoniais do FCMDPD. 
VII — encaminhar ao CMDPD cópia dos contratos e convênios firmados 
com as instituições governamentais ou não governamentais financiados com recursos 
do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD; 
Vil — desempenhar as atividades indispensáveis para o seu 
gerenciamento. 
$ 1º O saldo positivo do FCMDPD, apurado em balanço no término de 
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para crédito do 
mesmo Fundo. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
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8 2º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e 
Habitação -SMDDH, na condição de ordenadora de despesa do FCMDPD. 
$ 3º No caso de extinção da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos e Habitação -SMDDH, o ordenamento das despesas do Fundo 
Municipal da Pessoa com Deficiência FCMDPD será feito pelo Órgão que a substitua na 
vinculação administrativa. 
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — 
FCMDPD deverá estar em conformidade com as políticas e os programas de trabalho 
no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei 
Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 
$ 1º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — 
FCMDPD integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 
$ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — 
FCMDPD observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas 
na legislação pertinente. 
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos 
orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao 
cumprimento desta Lei. 
Art. 9º - Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal da 
Pessoa com Deficiência - FCMDPD: 
| — as Instituições e Órgãos Públicos do Município, responsáveis pela 
execução de programas e projetos de atendimento às pessoas com deficiência: 
Il — as Instituições e Órgãos Públicos responsáveis pela execução de 
campanha de conscientização, pesquisa, eventos ou atividades similares que trate das 
questões relacionadas às pessoas com deficiência: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
HI — as Instituições não governamentais, legalmente constituídas, sem fins 
lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de 
pessoas com deficiência com atuação no Município e com atestado de funcionamento 
emitido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — 
CMDPD. 
Parágrafo Único - As Instituições e/ou Órgãos públicos ou privados, que 
receberem recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — 
FCMDPD serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os 
fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de 
responsabilização civil, criminal e administrativa. 
Art. 10 - O Poder Executivo tem o prazo de noventa dias, a partir da 
publicação desta Lei, para abrir conta específica, em instituição bancária oficial, para 
ativação e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD. 
Parágrafo Único - A conta bancária específica referida no caput deste 
artigo será movimentada Chefe do Poder Executivo ou por membro designado por ele. 
Artigo 11 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2019. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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