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materia nº 254/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
native_id301

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Proposição aprovada U Enviado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-11-22 Parecer favorável da comissão P Pareceres favoráveis da CJR e da CFO.
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P Sob análise da CFO.
2019-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P Sob análise da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T19:19:21.300739-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Miguel Pereira, 14 de novembro de 2019. 
Mensagem nº 131/2019. 
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Senhor Presidente, 
 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe s 
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
ano RAE, DISCUSSÃO JUSTIFICATIVA TOS Did 
 
versa sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a à! tem 
como objetivo final a constituição de um espaço de decisão e deliberação sobre 
os mais diversos assuntos relacionados à mulher. Há de se ressaltar que este 
mesmo conselho funcionará como um órgão de assessoria para a elaboração 
das Políticas Públicas que reduzam as desigualdades entre os gêneros, e, 
principalmente para o esclarecimento às mulheres de seus direitos e do 
exercício da plena cidadania. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres 
Vereadores em relação à matéria proposta. 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI NS 50% DE Os DE ViviuinA DE 2019, 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como 
órgão paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assegurar a 
participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos 
direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre 
os gêneros masculinos e femininos. 
Parágrafo Único - Na consecução dos seus objetivos, o CMDM/Miguel 
Pereira promoverá e desenvolverá estudos, debates e pesquisas relativas à mulher, na 
cooperação com os órgãos governamentais, na elaboração e realização de programas 
de interesse das mulheres, propondo políticas públicas nas áreas da saúde, educação, 
cultura, comunicação, trabalho, jurídica, político-institucional e no zelo pelos interesses e 
direitos das mulheres, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente. 
Art. 2º - O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher/MP tem as 
seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe forem atribuídas: 
| - promover a política global, visando eliminar as discriminações que 
atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os 
aspectos da vida econômica, social, política e cultural: 
Il - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de 
políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres observando à 
legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida 
socioeconômica, política e cultural do Município ds Miguel Pereira; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
Hl- propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a 
participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia 
dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas, 
projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins: 
IV — auxiliar e prestar assessoria ao Poder Público, emitindo pareceres, 
acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito 
municipal, estadual e federal, fiscalizar convênios, acordos e questões referentes à 
cidadania das mulheres; 
V - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições 
em que vivem as mulheres na Cidade, distritos e periferias da cidade de Miguel Pereira, 
objetivando e propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de 
discriminação; 
VI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das 
mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, 
com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher: 
VII - divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor 
relacionada aos direitos assegurados às mulheres: 
VIII - sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar 
leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres: 
IX — sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a 
discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente; 
X - promover intercâmbios sistemáticos e firmar convênios ou outras 
formas de parcerias com organismos nacionais & internacionais, públicos, privados e da 
sociedade civil, visando incentivar e aperfeiçoar a promoção dos direitos da mulher: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PEREIRA 
 
XI - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o 
movimento de mulheres e a sociedade civil em suas várias expressões, apoiando as 
suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; 
XIL - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e 
episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes 
para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes. 
XIII- prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social 
às mulheres em situação de violência, de qualquer faixa etária; 
XIV - acompanhar o cumprimento das leis e normas relativas aos direitos 
das mulheres e à promoção da igualdade, auxiliando no encaminhamento de suas 
violações aos órgãos competentes. 
DOS MEMBROS DO CONSELHO 
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto por 8 
(oito) membros, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, dos quais 50% 
(cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por 
cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na 
representação. 
Art. 4º - A representação do Poder Público será composta por 04 (quatro) 
representantes titulares e 04 (quatro) suplentes devidamente indicadas pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 5º - A representação da sociedade civil organizada será eleita e 
composta por 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes das entidades 
da sociedade civil organizada, legalmente constituídas. 
Art. 6º - O Regimento interno disporá sobre as normas para habilitação e 
realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 18 - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher não será remunerado e será considerado como serviço relevante 
prestado ao Município. 
Art. 19 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e 
seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual 
período. 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o 
apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1. 602, de 06 de março de 
1998. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2019. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br 
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