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materia nº 255/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, em complemento a Cédula de Crédito feita com esta instituição.
native_id302

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Proposição aprovada U Enviado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-11-21 Parecer favorável da comissão U Para discussão e 1ª votação.
2019-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão P Sob análise da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-21T19:31:05.700348-03:00 Aprovado por maioria simples 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 DE DE DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de procuração com a
Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro - Age Rio, em complemento a
Cédula de Crédito feita com esta
instituição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de
procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio.
Parágrafo Único — A procuração citada no caput deste artigo, deverá
ter como fim único e específico os poderes para a movimentação dos recursos, caso
cabíveis, dados em garantia a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, Ia
de 2019. EEE
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DE DE DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de procuração com a
Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro - Age Rio, em complemento a
Cédula de Crédito feita com esta
instituição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de
procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio.
Parágrafo Único — A procuração citada no caput deste artigo, deverá
ter como fim único e específico os poderes para a movimentação dos recursos, caso
cabíveis, dados em garantia a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, Ia
de 2019. EEE
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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