texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARANUN. DE MIGUEL PEREIRA
PRQUETNOS 2 [2040
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ,
MENSAGEM Nº 072/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 236.137,56 (duzentos e trinta e seis mil cento e trinta e sete reais e
cinquenta e seis centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, através da Resolução SES nº 1940, de
14/12/2019, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 15
ente Administrativo
ho Mat. 01/009
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3584 DE 24 DE JUHO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 236.137,56 (duzentos e trinta e seis mil, cento trinta e sete reais e cinquenta e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 236.137,56 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 236.137,56
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria Estadual de
Saúde, conforme Resolução SES nº 1940, de 04 de dezembro de 2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.113 — FINANSUS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
Art. 3º) — O total dos recursos oriundos da Resolução SES nº 1940, de 04 de dezembro de 2019,
foi de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo que a importância de R$ 2.763.862,44 (dois milhões
setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), foi inclusa
no orçamento vigente, através de crédito adicional suplementar, por superávit-financeiro-orçamentário do
exercício de 2019.
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →