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E]
PEREIRA |
[CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROTO 0E4 OO
Miguel Pereira, 15 de julho de 2020.
Mensagem nº 070/2020.
Senhor Presidente,
outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora apresentado a esta Casa de Leis, visa At&riE
ampliação do “Programa Criança Feliz”, em parceria com o Governo Federal, em conformida
com a adesão do Município à Portaria Interministerial n.º 008, de 08 de maio de 2020, onde a sua
não execução poderá acarretar a devolução dos respectivos recursos financeiros e ainda deixar de
executar um trabalho de interesse da cidade.
É conveniente ressaltar que a execução do programa continuará a cargo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, através do CRAS.
Como é de conhecimento público que a Lei Federal n.º 173/2020, trás em seu bojo
impeditivos para a criação de novas vagas, é que achamos prudente apensar a presente mensagem
o processo administrativo n.º 4.362/2020, onde consta os devidos pareceres da Controladoria e da
Procuradoria Municipal. Torna-se claro que por se tratar de transferência de recurso federal com
fim específico de execução de um programa e que para tanto pode ocorrer a contratação de cargos
comissionados, é que consideramos que não ocorrerá a infringência da Lei Federal acima citada,
como bem colocado nos pareceres dos órgãos anteriormente citados.
Por fim, solicitamos a análise e a
vação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
André to de Afonseca
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr. e
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - 'Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2020.
Cria Cargos em Comissão na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira para atender ao “Programa
Criança Feliz” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus representantes legais,
aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura os
cargos comissionados para atender ao “Programa Criança Feliz”, com os respectivos
símbolos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Habitação - SMDDH:
CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
Visitador do | DAS-8 05 Secretaria Municipal de
“Programa Desenvolvimento Social,
Criança Feliz” Direitos Humanos e Habitação -
SMDDH
Supervisor DAS-8 01 Secretaria Municipal de
Técnico do Desenvolvimento Social,
“Programa Direitos Humanos e Habitação -
Criança Feliz” SMDDH
TOTAL 06
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros do “Programa Criança
Feliz”, para as despesas de custeio e especificamente para o pagamento de servidor
público, está amparada na adesão do Município à Portaria Interministerial n.º 08, de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
08/05/2020, do Ministro do Estado de Desenvolvimento Social e, ainda, nas
Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Assistência Social, para a
implantação do citado programa.
Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão a conta de dotações
próprias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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