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materia nº 73/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
native_id3037

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-08-03 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

MENSAGEM Nº 073/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco
centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
 
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao Programa
Agentes Comunitários de Saúde - ACS/SUS, advindo do provável excesso de arrecadação no
exercício de 2020.
 
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
 
Atenciosamente,
- Miguel Pereira, 31 dejulho de 2020. 
 
 
 
| rá an ANDRE PINTO DE AFONSECA
PrefeitoMunic pal
/ DN ,
/
/
baba ido ME NBCUEL PEGCIRA
vida031OFsto
Eduardo Paulo Corrêa Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo DD. Presidente da Câmara Municipal de Matr. 01/010
Miguel Pereira - RJ 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 MIGUEL PEREIRA) |
 
LEINº DE º PE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 474.276,75 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 474.276,15 |
 
 
 
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019)
 
R$ 268.750,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2019) R$ 482.500,00
Total — R$ 751.250,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 400.400,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 645.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 400.400,00 x 100 = 148,99 %
1º período de X1 R$ 268.750,00
A = 148,99 % - 100,00 — 48,99 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 482.500,00 x 48,99 % = R$ 236.376,75
R$ 482.500,00 + R$ 236.376,75 = R$ 718.876,75
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 645.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.119.276,75
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2020 R$ 400.400,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 718.876,75
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$
 
474.276,15
Este crédito (-) R$ 474.276,15
Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACSe serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.009 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipa!
 
Detalhar Pagamento
poa
1
De acordo com
o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos O prazo é de no máximo três dias úteis.
esmero meese cos aereasmeraeretatirem tecaraprevimençias as
Ano
Tipo de consulta Entidade
>020 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CPF/CNPJ Grupo Ação
12.240.308/0001-93 ATENÇÃO BÁSICA PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Ação Detalhada UF Município
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RJ
MIGUEL PEREIRA
Código IBGE População Ano Censo
330290 25.538 habitantes 2019
Prefeito(a) DataInicial Gestão Secretário(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA 31/12/2016 CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREUDIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor . Motivo Nº Nº
' IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Rejeição Processo Proposta Podartã. Ações :
- JANde 2020 801966
o06/02/2020 É MUNICIPAL 001 022993 0000213802 75.600,00
o 0,00 75.600,00
o 25000.015981/2020-90
o | o
FEV de 2020 804144 04/03/2020 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 81.200,00 0,00 81.200,00 25000.0292919/2020-68
MAR de 2020 805852 01/04/2020 MUNICIPAL 001 022993 0009213802 81.200,00 0,00 81.200,00 25000.043238/2020-11
ABR de 2020 809178 04/05/2020 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 81.200,00 0,00 81.250,00 - 25090.057528/2020-33
MAI de 2020 811973 04/06/2020 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 81.200,00 0,00 81.200,00 25000.079181/2020-80 Total 400.400,90 0,00 400.490,00
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