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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENS
* DD ami PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CMIGUELPEREIRA,
Miguel Pereira, 03 de agosto de 2020.
Mensagem n.º 075/2020.
SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio com o Município de Barra do
Piraí/RJ, objetivando a remoção,quarda, devolução e leilão por força do que
dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objeto a autorização do Executivo
para firmar um Termo de Convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí,
para a utilização de concessionária, vencedora, através do Processo licitatório
3493/2018, do citado Município, referente aos serviços de remoção, guarda,
devolução e leilão dos veículos que forem objeto de apreensão / remoção com base
no Código de Trânsito Brasileiro.
Ante ao exposto considerando que o projeto se reveste de
importância para o Município e que irá contemplar e disciplinar todos os meios legais
para a execução e cumprimento de tais serviços, solicito que o mesmo seja
apreciado e aprovado por esta Casa de Leis.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalSr.
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEIN. DE DE DE 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
da firmar Termo de Convênio com o Município
de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção,
suarda, devolução e leilão por força do que
dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, que tem por objeto, através da
Concessionária, vencedora da licitação de tais serviços, Processo Licitatório n.º 3.493/2018, a
execução dos serviços de remoção, guarda, devolução e leilão dos veículos que forem objeto
de apreensão/remoção com base no Código de Trânsito, no Código de Posturas Municipais ou
anda qualquer outra legislação que verse sobre o assunto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de
de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br
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