br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 75/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio com o Município de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção, guarda, devolução e leilão por força do que dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
native_id3040

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação.
2020-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2020-08-03 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENS
* DD ami PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CMIGUELPEREIRA,
 
Miguel Pereira, 03 de agosto de 2020.
Mensagem n.º 075/2020.
SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio com o Município de Barra do
Piraí/RJ, objetivando a remoção,quarda, devolução e leilão por força do que
dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objeto a autorização do Executivo
para firmar um Termo de Convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí,
para a utilização de concessionária, vencedora, através do Processo licitatório
3493/2018, do citado Município, referente aos serviços de remoção, guarda,
devolução e leilão dos veículos que forem objeto de apreensão / remoção com base
no Código de Trânsito Brasileiro.
Ante ao exposto considerando que o projeto se reveste de
importância para o Município e que irá contemplar e disciplinar todos os meios legais
para a execução e cumprimento de tais serviços, solicito que o mesmo seja
apreciado e aprovado por esta Casa de Leis.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEIN. DE DE DE 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
da firmar Termo de Convênio com o Município
de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção,
suarda, devolução e leilão por força do que
dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, que tem por objeto, através da
Concessionária, vencedora da licitação de tais serviços, Processo Licitatório n.º 3.493/2018, a
execução dos serviços de remoção, guarda, devolução e leilão dos veículos que forem objeto
de apreensão/remoção com base no Código de Trânsito, no Código de Posturas Municipais ou
anda qualquer outra legislação que verse sobre o assunto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de 
de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →