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materia nº 8/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaInstitui como áreas do conhecimento a serem introduzidas, no contra turno das escolas municipais, os conteúdos de “Empreendedorismo” e “Noções de Direito e Cidadania”.
native_id3042

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-08-03 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T20:58:42.331940-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

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texto original #

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LA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2020
Institui como áreas do conhecimento a
serem introduzidas, no contra turno das
escolas municipais, os conteúdos de
“Empreendedorismo” e “Noções de Direito
e Cidadania”.
Art. 1º - Ficam instituídos como temas obrigatórios a serem abordados no contra turno das
escolas municipais de educação integral, os conteúdos de empreendedorismo e noções de
direito e cidadania.
Art. 2º - As aulas deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária,
respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
Art. 3º - Os profissionais que lecionarão sobre o tema "empreendedorismo" deverão ter
comprovada atuação em atividades relacionadas ao empreendedorismo ou graduados em
áreas correlatas.
81º - É considerado atuação em atividades relacionadas ao empreendedorismo, para os fins
dessa Lei, o preenchimento de qualquer dos quesitos:
a) Ter fundado, participado ativamente da fundação ou dirigido empresa com conceito
inovador no mercado;
b) Ter desenvolvido iniciativa inovadora no campo do empreendedorismo social;
c) Ter atuado em empresa paraestatal que facilita o desenvolvimento ou atua no incentivo
ao empreendedorismo;
d) Ter desenvolvido ou contribuído no desenvolvimento de metodologia do ensino de
empreendedorismo;
e) Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por empresa que facilita o
desenvolvimento ou atua no incentivo ao empreendedorismo.
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Gabinete do Vereador Anderson Liberato
EO
uisort rent)
Art. 4º - Os profissionais que lecionarão sobre o tema "noções de direito e cidadania"
deverão ser graduados em Direito, com título de instituição reconhecida pelo MEC e com a
respectiva aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil.
8 1º- Obrigatória a apresentação atestado de capacidade técnica emitido pela 41º subseção
da Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, coordenado
e fiscalizado por meio de sua comissão específica.
8 2- Deverão ser observadas as particularidades regionais e demandas específicas de cada
unidade estudantil, as orientações gerais tratadas nesta Lei, bem como a faixa etária dos
alunos ao deliberar sobre os conteúdos programáticos;
8 3º- Os planos de cursos nas escolas poderão ter como conteúdo mínimo os Princípios
Fundamentais da República Federativa do Brasil, noções de direitos e garantias
fundamentais; direitos humanos, Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário, Direito
Previdenciário, Direitos da Criança e do adolescente, direitos políticos e sociais, de direito
Constitucional e Eleitoral, de organização político-administrativa dos entes federados,
educação Ambiental, direitos do Consumidor; direitos do Trabalhador, formas de acesso do
cidadão à justiça; formação ética, social, e política do cidadão, sobre a compreensão do
exercício da cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade e sobre
riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e sua prevenção;
8 4º- A 412 subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado do Rio de
Janeiro em parceria com o Programa Direito na Escola - DnE, produzirá e fornecerá
materiais técnicos e didáticos, que servirão como conteúdo mínimo, no ensino das noções
de direito nas escolas municipais de Miguel Pereira.
$ 5º- Na hipótese de a Ordem dos Advogados do Brasil, por liberalidade, deixar de executar
o programa Direito na Escola, as incumbências descritas neste artigo poderão ser de
responsabilidade de instituição sem fins lucrativos, executora do programa à época,
composta por corpo profissional capacitado, para que não haja prejuízo de atendimento
técnico ao Município, desde que não implique em custos ao erário.
Art. 5º- É vedado a estes profissionais promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de
apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua
atividade.
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Parágrafo único - O profissional poderá ser responsabilizado, nos termos da lei, por atos e
manifestações que extrapolem o exercício da docência, respeitada a liberdade de cátedra,
por ser imprescindível e inerente à profissão de professor.
Art. 6º - Os recursos para a contratação dos professores ou tutores, poderá ser proveniente
dos Caixas Escolares, e observará o valor m da contratação dos demais profissionais
contratados por meio deste recurso.
8 1º- Fica facultada a realização de contrato voluntário entre a escola e o profissional para a
aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta Lei.
8 2º- Os contratos firmados com voluntários terão preferência sobre os onerosos,
observados os requisitos para a contratação dos arts. 3º, 81º e 40 810 desta Lei
Art. 7º- Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos e dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º- Esta lei só vincula as escolas municipais, sendo facultadas às escolas em tempo
integral privadas, realizar as aulas de Direito e Empreendedorismo no contra turno, em
quaisquer modalidades de contrato.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 30, VI, da Constituição que estabelece que compete aos municípios
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental;
Considerando o art. 205 da Constituição que estabelece que a educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que a lei de diretrizes básicas da educação, no seu art. 26 dispõe que os
currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à
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prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no
Estatuto da Criança e do Adolescente. (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação, determina que os
conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores fundamentais
ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à
ordem democrática; (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 32 da mesma lei determina que o ensino fundamental terá por
objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e
social, do sistema político e dos valores em que se fundamenta a sociedade. (BRASIL
1996);
Considerando que o art. 5º da lei de educação ambiental, 9795/99, determina que são
objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de uma compreensão
integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos
ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
Considerando a Lei 13005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e estabelece
a diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares;
Considerando que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina, no art. 306 que a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do
cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as
formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à
afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa,
fraterna, livre e soberana.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, determina, no art. 13,
incisos |, Il e Vl, que compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar
sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental;
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Considerando que o $ 3º do art. 164 dispõe que a “disciplina Formação Política e de
Cidadania integrará a parte diversificada do currículo de segundo grau e incluirá conteúdos
relacionados à história política do Brasil, à constituição do Congresso Nacional, das
assembleias legislativas e das câmaras municipais, às atividades dos vereadores, dos
deputados estaduais e federais e dos senadores, à Constituição Federal, à Constituição do
Estado de Minas Gerais, à Lei Orgânica do Município e à legislação eleitoral vigente”;
Observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública. A implementação
dos temas mostra-se relevante no presente cenário municipal, estadual e federal;
Ao ensinar Noções de Direito e de Empreendedorismo aos alunos da escola integrada,
contribui-se para a formação de seus direitos e deveres na vida em sociedade. O
conhecimento de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da
livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância;
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de Vereadores.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 03 de agosto de 2020.
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS |
Vereador
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