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materia nº 85/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
native_id3043

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-07T08:12:03.495586-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA UN, DE MGUEL PEREIRA
PROJETO OSS [20%O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pr
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA [CÂMARA MUNICIPA
A Comissão de Pina
MENSAGEM Nº 073/2028
Senhor Presidente,
de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vige:
R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis/reai
centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
ONVAIDEO
VICA piscussÃo
ie)
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao Programa
Agentes Comunitários de Saúde - ACS/SUS, advindo do provável excesso de arrecadação no
exercício de 2020.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atencicsamente,
Miguel Pereira, 31 de julho de 2020.
K
ANDRÉ PiNT DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor f L La
Eduardo Paulo Corrêa Sérgio Felipe V. Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ag eu sm nistrativo
Miguel Pereira - RJ ,
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 474.276,75 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 474.276,75 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 474.276,15
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro à junho/2019) R$ 268.750,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2019) R 482.500,00
Total R$ 751.250,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 400.400,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 645.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 400.400,00 x 100 = 148,99 %
1º período de X1 R$ 268.750,00
A = 148,99 % - 100,00 = 48,99 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 482.500,00 x 48,99 % = R$ 236.376,75
R$ 482.500,00 + R$ 236.376,75 = R$ 718.876,75
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; /
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 645.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.119.276,75
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2020 R$ 400.400,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 718.876,75
Estado do Rio de Janeiro .
MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 474.276,75
Este crédito (-) R 474.276,15
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.009 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal!
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassa
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos 0 praz
Ano
2020
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
JAN de 2020 801966 06/02/2020 MUNICIPAL 001
FEV de 2020 804144 04/03/2020 MUNICIPAL 001
MAR de 2020 805852 01/04/2020 MUNICIPAL 001
ABR de 2020 Bog178 04/05/2020 MUNICIPAL 001
MAI de 2020 Bn973 04/06/2020 MUNICIPAL 001
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
UF
RJ
População
25.538 habitantes
Data Inicial Sestão
31/12/2016
Agência Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto
022993 0000213802 75.600,00
022993 0000213802 81.200,00
022993 0000213802 81.200,00
022993 0000213802 81.200,00
022993 0000213802 81.200,00
Total 400.400,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ie re eram ii rea
Valor
Líquido
75.600,00
81.200,00
81.200,00
81.250,00
81.200,00
400.490,00
Rejeição
dos serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
o é de no máximo três dias úteis.
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Motivo Nº Nº
Processo Proposta Portaria Ações
25000.016981/2020-90
25000.029919/2020-68
25000.043238/2020-11
25090.057528/2020-33
25000.079181/2020-80

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