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materia nº 87/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio com o Município de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção, guarda, devolução e leilão por força do que dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação.
2020-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-07T08:12:35.396208-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂNARAMUN, DE MIGUEL PERERA
PROJETO DE [J02O
ESTADO DO RIO DF (Em OZ de
Ê
EIRO dé
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA”
Miguel Pereira, 03 de agosto de 2020.
Mensagem n.º 075/2020.
SENHOR PRESIDENTE
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de hbeis, po)
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — Autoriza o Chefe do F oder
Executivo Municipal da firmar Termo de Convênio com o Município de Barra do
Piraí/RJ, objetivando a remoção, guarda, devolução e leilão por força do que
dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objeto a autorização do Executivo
para firmar um Termo de Convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí,
para a utilização de concessionária, vencedora, através do Processo licitatório
3493/2018, do citado Município, referente aos serviços de remoção, guarda,
devolução e leilão dos veículos que forem objeto de apreensão / remoção com base
no Código de Trânsito Brasileiro.
Ante ao exposto considerando que o projeto se reveste de
importância para o Município e que irá contemplar e disciplinar todos os meios legais
para a execução e cumprimento de tais serviços, solicito que o mesmo seja
apreciado e aprovado por esta Casa de Leis,
Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.º DE DE DE 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
da firmar Termo de Convênio com o Município
de Barra do Piraí/RJ, objetivando a remoção,
guarda, devolução e leilão por força do que
dispõe a Lei Federal n.º 9.503/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Convênio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, que tem por objeto, através da
Concessionária, vencedora da licitação de tais serviços, Processo Licitatório n.º 3.493/2018, a
execução dos serviços de remoção, guarda, devolução e leilão dos veículos que forem objeto
de apreensão/remoção com base no Código de Trânsito, no Código de Posturas Municipais ou
ainda qualquer outra legislação que verse sobre o assunto.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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