| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, pelo Regime Celetista. |
| native_id | 3054 |
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