| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Quadro de Cargos de Emprego Público voltados a Programas de Saúde, conveniados com os órgãos da União, do Estado ou resultante da Parceria ou Convênio com outro Município. |
| native_id | 3055 |
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