| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - DRCAA, e dá outras providências. |
| native_id | 3056 |
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