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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDá nova regulamentação ao Conselho Municipal Turismo e ao Fundo Municipal de Turismo, revoga a Lei Municipal nº 1.559, de 11 de abril de 1997, e dá outras providências.
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