| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. |
| native_id | 310 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.