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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA nt CATGUELPENEIRA7
MENSAGEM Nº 076/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 156.500,00 (cento e
cinquenta e seis mil e quinhentos reais). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos e Recursos
Tecnológicos, para a SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação. |
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 06 de agosto de 2020
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº - DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 850,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 155.650,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 850,00
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 155.650,00
Art. 2º) — A importância de R$ 155.650,00 (cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta
reais), para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002495-5 5 e será recolhida na seguinte
rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos
Art. 3º) — A importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), que atenderá a contrapartida da
presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Unidades da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA: |
44.90.51.01.01 | Execução de Obrase Projetos |R$ 850,00
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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