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materia nº 77/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.926.461,65 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-08-10 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 077/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 1.926.461,65 (um milhão, novecentose vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta
e um reais e sessenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito
Suplementar.
Noensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 10 de agosto de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.926.461,65 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e sessenta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 1.926.461,65 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 54.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.39.33.05 Plano de Saúde e Assistência Médica | R$ 85.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.05 
| PASEP R$ 60.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 
 
Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 163.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 264.461,65 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019) R$ 12.251.678,34
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2019) R$ 13.931,089,66
Total R$ 26.182.768,00
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 12.936.799,61
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 26.720.175,53
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.936.799,61 x 100 = 105,59 %
1º período de X1 R$ 12.251.678,34
A = 105,59 % - 100,00 = 5,59 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 13.931.089,66 x 5,59 % = R$ 778.747,91
R$ 13.931.089,66 + R$ 778.747,91 = R$ 14.709.837,57
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 25.720.175,53
B) Arrecadação (C + D) º R$ 27.646.637,18
C) Dodia 1º/01 à 30/06/2020 R$ 12.936.799,61
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. | R$ 14.709.837,57
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.926.461,65
Este crédito R$ 1.926.461,65
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 49) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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