- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 078/2020
Senhor Presidente,
Temosa elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de
encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.558,00 (sessenta mil, e quinhentos e
cinquenta e oito reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como óbjetivo atender despesas do “Programa Primeira Infância -
Criança Feliz”.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 10 de agosto de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
EM Estado do Rio de Janeiro o
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº “DE DE DE 2020
A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 60.558,00 (sessenta mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 60.558,00 (Recursos União)
“FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: |
31.90.11.02.04 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 50.558,00
31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019) |
R$ 0,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2019) R$ 31.662,00
| “ Total R$ 31.662,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 60.558,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro
à dezembro/2020) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXADE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 60.765,55 x 100 = 0,00 %
1º período de X1 R$ 0,00 |
A = 0,00 % - 100,00 = (100,00 %)
2 — Arrecadação do 2º período de x x A.
R$ 31.662,00 x (100,00 %) = (R$ 31.662.00)
R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$ 0,00
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 0,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 60.558,00
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2020 | — R$ 60.558,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. ? R$ 0,00
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) | = R$
60.558,00 Estecrédito (5) Vo co R$ 60.558,00
Saldo disponível o o R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito sãoo oriundos do FNAS serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita: |
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA. -
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. - |
Município de Miguel Pereira,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal