br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 15/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-02-15
EmentaCria obrigatoriedade para o cumprimento de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
native_id3118

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.