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materia nº 89/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais).
native_id3142

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-13T21:13:40.070365-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA HU. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO OS A Odo
MENSAGEM Nº 076/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 156.500,00 (cento e
cinquenta e seis mil e quinhentos reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 06 de agosto de 2020
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
vam Municipal
érgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 850,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 155.650,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática EE 850,00 |]
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 155.650,00 |
Art. 2º) — A importância de R$ 155.650,00 (cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta
reais), para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002495-5 5 e será recolhida na seguinte
rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos
Art. 3º) — A importância de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), que atenderá a contrapartida da
presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Unidades da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos A [R$ 850,00
A ars
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Inciso, UI, barágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64. ae
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN' TO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 202002495-5
Emenda(s) Parlamentar(es) Nº 27930005/2019
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01- PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
jo3 - Nº PROCESSO
1 23400.001497/2019-94
(4 - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
PM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
£06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
iAV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ
i IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
02 - EXERCÍCIO
2019
ota
£09- NOME 10- CPF
ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
i IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
free
ITENS
UNITÁRI
psevo Jem fm | é | quina
EC 2 RE
TOTAL GERAL 9.600,00 156.209,00 :
i VALOR DO COMPLEMENTO: R$ 0,00 RAF (MEC/FNDE): R$ 0,00 TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 850,00 Ê
CEF SIT e e tomo Trote nr
f EMPENHOS Ê
É
[S)
LAPTOP EDUCACIONAL - EDUCAÇÃO
CONECTADA
iNOTEBOOK EDUCACIONAL - EDUCAÇÃO
ÍCONECTADA
ROJETOR INTERATIVO - EDUCAÇÃO
'ONECTADA
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&
INICIATIVA
RS 155.650,00
R$ 155.650,90
(º) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
i ispõ Prefeitura Municipal de MIGUEL
derand. ue dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a cipal de I
RE cometa a executar as ações elaboradas no Plano ds Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir
estabelecidas:
1- Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas
no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado.
II - Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas.
IH - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC., exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do
cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a
movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V - O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 156.500,00, participando o FNDE com R$ 155.650,00 e o ente federado com R$ 850,00, a título de
complementação financeira, em consonância com o disposto no art, 3º, inciso VII, da Lei nº 11,578/2007, conforme discriminado na tabela anterior
VI - A complementação deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica do Termo de Compromisso, durante a execução do Termo.
VII - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do
Banco do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
VIH - Incluir no orçamento anual do estado os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
IX - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida
conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados
nos artigos 12, $ 4º c 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
X - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a
seu favor.
XI - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de Poupança, aberta especificamente para o
Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à
mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XI - Destinar Os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
corrente específica;
XIII - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE,
quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da
autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XIV — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com
Tecursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira dos mesmos, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário.
XV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XVI - Manter atualizada à escrituração contábil específica dos atos € fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XVI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com à identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de
Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação
de contas referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012,
XVIII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao ENDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com O
objeto pactuado.
XIX — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou à seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XX - Prestar esclarecimentos sobre à execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos € transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, por força do disposto no art. 212 êa Constituição Federal.
XXI - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo é nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XXIII - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas eferuadas
à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico E .
XXXIV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de nanureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXv — Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim
como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos
equipamentos adquiridos.
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trara dos limites de despesa com pessoal e que
os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
ANDRE PINTO DE FONSECA - (007.415.067-77)
PM MIGUEL PEREIRA - ( 32.415.283/0001-29 D)
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANDRE PINTO DE AF 'ONSECA - CPF: 007.415.067-77 em 12/03/2020 09:53:07

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