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materia nº 90/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.926.461,65 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
native_id3143

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-13T21:13:40.096904-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO CÃO] 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
fem ida
MISLEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 077/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar ri de Lei que autoriza este Executivo a a no Orçamento vigente a
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Roya
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do pre
Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 10 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
/
ANDRÉ reto DE AFONSECA
31: 00 408 UNA
lo
sérgio Felipe V. Santos
Exmo. Senhor Agente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa Matr. 01/0490
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.926.461,65 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e sessenta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 1.926.461,65 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 54.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39:33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 85.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.05 | PASEP R$ | 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 163.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 264.461,65
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019) R$ 12.251.678,34
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2019) R$ 13.931,089,66
Total R$ 26.182.768,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$ 12.936.799,61
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 26.720.175,53
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.936.799,61 x 100 = 105,59 %
1º período de X1 R$ 12.251.678,34
A = 105,59 % - 100,00 = 5,59 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 13.931.089,66 x 5,59 % = R$ 778.747,91
R$ 13.931.089,66 + R$ 778.747,91 = R$ 14.709.837,57
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 25.720.175,53
B) Arrecadação (C + D) R$ 27.646.637,18
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2020 R$ 12.936.799,61
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 14.709.837,57
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 1.926.461,65
Este crédito R$ 1.926.461,65
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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