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materia nº 91/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.558,00 (sessenta mil, e quinhentos e cinquenta e oito reais).
native_id3144

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-13T21:13:40.115587-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como óbjetivo atender despesas do “Programa Primeira
Criança Feliz”.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presen
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 10 de agosto de 2020.
|
Pas |
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
110,08 UU
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
e | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 60.558,00 (sessenta mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 60.558,00 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
R$
R$
31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS)
31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS
50.558,00
10.000,00
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PP!, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2019) R$
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2019) Ri
Total R$
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2020) R$
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 60.765,55 x 100 = 0,00 %
1º período de X1 R$ 0,00
A = 0,00% - 100,00 = (100,00 %)
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 31.662,00 x (100,00 %) = (R$ 31.662.00)
R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$ 0,00
3 — Demonstração do cáicuio do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$
B) Arrecadação (C + D) R$
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2020 R$ 60.558,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 0,90
0,00
31.662,00
31.662,00
60.558,00
0,00
0,00
60.558,00
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA /
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 60.558,00
Este crédito (3) R 60.558,00
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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