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materia nº 124/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaFixa diretrizes para arrecadação de bem imóvel urbano abandonado, na forma prevista no § 2º do art. 1.276 do Código Civil, dando-lhe prioritária destinação social.
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