| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2007 |
| Date | 2007-10-15 |
| Ementa | Fixa diretrizes para arrecadação de bem imóvel urbano abandonado, na forma prevista no § 2º do art. 1.276 do Código Civil, dando-lhe prioritária destinação social. |
| native_id | 3177 |
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