| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre uso obrigatório de coletes salva-vidas na utilização de pedalinhos no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 3187 |
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