Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de agosto de 2020.
Mensagem nº 079/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR
BENS IMÓVEIS COM A MITRA DIOCESANA DE VALENÇA” - EM REGIME DE
URGÊNCIA /URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem
por finalidade obter autorização Legislativa, em observância ao artigo 107 da Lei
Orgânica Municipal, para a permuta de bens imóveis de propriedade do Município com
imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Valença.
A pretendida permuta tem por finalidade a implantação de uma Unidade
Básica de Saúde — UBS, no Bairro Cupido, para o atendimento a população daquela
localidade. A escolha de tal área é consequência de sua localização privilegiada,
topografia, acesso, bem como a aceitação por parte da Mitra Diocesana de Valença da
utilização do regime de permuta para o bem imóvel.
Acompanha a presente Mensagem o inteiro teor do procedimento
administrativo onde consta além da documentação dos imóveis de propriedade do
Município e aquele de propriedade da Mitra Diocesana de Valença, as correspondentes
avaliações efetuadas por profissional capacitado.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
DÉVUANA - PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo.
EDUARDO
Sr.
PAULO CORRÊA. E
eritrativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. pgat. 011009
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A
PERMUTAR BENS IMOVEIS COM A
MITRA DIOCESANA DE VALENÇA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permutar os bens imóveis descritos
nos incisos abaixo de sua propriedade, para a aquisição do bem imóvel, pertencente à Mitra
Diocesana de Valença, mencionado no artigo 2º desta Lei, de acordo com o determinado pelo
artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.
I - Área desmembrada com 2.110,00 m?, inscrição municipal n.º 015936,
situada à Rua José Ferreira Gomes, n.º 477/parte, Bairro São Judas no perímetro urbano do 1º
Distrito do Município de Miguel Pereira, contido na matrícula n.º 3986 do Livro 2-0 do
Cartório do Ofício Unico de Miguel Pereira.
II — Área “Surgente 2” com 569,19 m?, inscrição municipal n.º 116145,
situada à Rua Andrea, s/nº, Bairro Ramada no perímetro urbano do 1º Distrito do Município
de Miguel Pereira, contida na matrícula 2925 do Livro 2/ Ficha 001, do Cartório do Ofício
Unico de Miguel Pereira.
HI — Área Desmembrada “C” com 512,00 m?, inscrição municipal n.
116683, situada à Rua Pau Brasil, s/n.º, Bairro Village São Roque no perímetro urbano do 1º
Distrito do Município de Miguel Pereira, contida na matrícula 3885 do Livro 2 / Ficha 001, do
Cartório do Ofício Unico de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Estado do Rio de Janeiro
Di Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
TOPEREIRA
IV — Lote “E” com 600,00 m/, inscrição municipal n.º 116674, situada à
Rua Nilza Leite Hedi, s/n.º, Bairro Portal das Mansões no perímetro urbano do 1º Distrito do
Município de Miguel Pereira, contida na matrícula n.º 3879 do Livro 2 / Ficha 001 do
Cartório do Ofício Unico de Miguel Pereira.
Art. 2º - A permuta mencionada no art. 1º é referente à Área Remanescente
com 2.625,96 m?, inscrição municipal n.º 10.561, situada á Rua Áurea, n.º 135, Centro do 1º
Distrito do Município de Miguel Pereira, contida na matrícula n.º 2.051 do Livro 2F,fls. 256
do Cartório do Ofício Unico de Miguel Pereira, de propriedade da Mitra Diocesana de
Valença.
o Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em de
de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
al, LAAAV AOS AGA