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materia nº 80/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.912.775,95 (quatro milhões, novecentos e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
native_id3206

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-08-13 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 080/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 4.912.775,95 (quatro milhões, novecentos e doze mil, setecentos e
setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de
Saúde, do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI, necessário se
torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 13 de/agosto de 2020. rear
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de de inistrativo
Miguel Pereira RJ. Agent“041009 
 
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 4.912.775,95 (quatro milhões, novecentos e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e
noventa e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 — R$ 4.912.775,95 (Recursos Convênio Estado)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: | | o
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 28.750,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Cutros | R$ 3.900.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.02 Vencimentos de Cargo Efetivo — |R$ 900.000,00 
 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materia! Permanente - Outros R$ 34.025,95
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos nas seguintes
rubricas de Receita:
1720.00.0.0.000 —- Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para |
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.107 — FMS Atenção Pré-Hospitalar SAMU Estado
1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS
1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na dara de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÊ PINTO DE AFONSECA
RESOLUÇÃOSES Nº 1705 DE 03 DE JULHO DE 2018
REGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº. 46.054, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMUNI, PARA O EXERCÍCIO DE
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares,
CONSIDERANDO que os artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº. 46.094 de 22 de setembro de 2017,
estabelecem que o percentual a ser aplicado a cada ano e as diretrizes, forma de acompanhamento e
prestação de contas serão definidos por resolução do secretário de Estado de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - O valor total máximo do incentivo financeiro do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios
em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2018 será de R$ 2.681.481.907,40 (dois bilhões, seiscentos e
oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único - Os valores referentes aos incentivos financeiros citados nesta Resolução serão
transferidos do Fundo Estadual de Saúce - FES para os Fundos Municipais de Saúde — FMS.
Art. 2º - Os valores referentes ao PROMUNI deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de
saúde, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 141, de13 de janeiro de 2012.
Art. 3º - A modalidade per capita do PROMUNI engloba as ações de saúde referentes à Atenção Básica,
Assistência Farmacêutica Básica, Atenção Especializada, Regulação e Vigilância em Saúde.
81º - O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de RS 1.612.720.024,39 (um
bilhão, seiscentos e doze milhões, setecentos e vinte mil e vinte quatro reais e trinta e nove centavos),
distribuído pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores
máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo1.
82º - O valor per capita do cofinanciamento tripartite da Atenção Farmacêutica Básica, . definido pelo
Ministério da Saúde para os estados, por meio da Portaria nº.2.583/GM/MIS, de 10 de outubro de 2007 e da
Portaria nº 1.555, GM/MS,de 30 de juiho de 2013; e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/R),
segundo a Deliberação CIB-RJ nº 2.061, de 26 de dezembro de 2013, encontra-se embutido no valor total do
incentivo financeiro do PROMUNI para este componente.
53º - O valor global do componente Assistência Farmacêutica Básica no PROMUNI refere-se ao valor
normalizado pelo Ministério da Saúde e CIB/RJ, acrescido de um aporte adicional definido peia Secretaria
de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.
Art. 4º - A modalidade do PROMUNI por prestadores de serviços integrantes do SUS engloba os seguintes
tipos de Assistência à Saúde: Pré-hospitalar Móvel (SAMU), Pré-hospitalar Fixo (UPA 24h), em hospitais de
ambito municipal e regional, em unidades de terapia intensiva, em maternidades e emserviços de urgência
e emergência 24 horas. |
418 - Os serviços a serem contemplados pelo PROMUN! na modalidade de financiamento de que trata este
artigo deverão estar credenciados e/ou habilitados ao SUS e contratualizados pelo município onde
estiverem sediados, quando for o caso. |
52º - O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípiosserá de R$ 1.068.761.883,00 (um
bilhão, sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais),
distribuídos pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores
máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo Il.
83º - O valor global do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Fixo - UPA 24h .
será composto pelo valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para a UPA 24h, definido
pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM nº 10 de 03 de janeiro de 2017, adicionado a um
aporte de recurso estadual pactuado em CIB, Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 33, de 05 de
dezembro de 2016 e ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 3.966, de 16 de fevereiro de 2017.
84º - O valor do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Móvel - SAMU, refere￾se ao valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para SAMU Regional, definido pelo
Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM nº 1.010, de 21 de maio de 2012 e a Deliberação
Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 39, de 12 de dezembro de 2016, ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 3.972, de
16 de fevereiro de 2017.
Art. 5º - A análise da aplicação dos recursos financeiros transferidos aos municípios e o acompanhamento
da utilização dos mesmos serão realizados de acordo com as Notas Técnicas a serem disponibilizadas pelas
áreas técnicas da SES, segundo os componentes de cada modalidade.
Parágrafo Único - A área técnica da SES/RJ relacionada a cada componente do PROMUNI pertencente a uma
das modalidades de financiamento do programa deverá emitir parecer técnico sobre o Relatório da
Execução Física, elaborado por cada município e encaminhado pelo mesmo à SES/RJ, e seus pareceres
integrarão o processo de prestação de contas.
Art. 6º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo
município na forma do Decreto nº 42.518/2010 e entregue à Superintendência de Contabilidade e Controle,
da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde. |
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 dejulho de 2018
SÉRGIO D'ABREU GAMA
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO 1
MODALIDADE PER CAPITA
 
ABEXO Ji
 
MODALIDADE POR PRESTADOR DE SERVIÇO
GUTOÀ MUps wne Obradesconetemptesas
6 Extrato (Ultimos Lançamentos)
E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIODE | CNP: 012.240.208/0001-23
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ


 
 

 
bradesco Data da operação: 07/08/2020 - 1ih4l
o = iee emana
re
remmtoo tim cr reerme casareçes iraniano ra iia ere ie
ar
impasoSSprinter
agência | Conta Total Disponivel (R$)

 
 
 
 
Total
 
(R$)
(1394 | 0014168-2 | 4.118.527,91 A. 118. 527,91.
extrato de: Ag: 01394 | CE: 0014168-2
- 
Data
 
Lançamento
 
 
Dcto.
 
Crédito
 
 
(R$)
 
Débito (R$)
SOME” SALDO ANTERIOR=| |
oroso PAGAMENTO GOVERNO RJ , 689807 2.700.000,00
UG296100/202008006925DOG0ÓÍ2493
PAGAMENTO“GOVERNO RJ
Saldo (R$)
 
 
2.700.001,00
 
1,00
 
 

 
 
 

 

 
 
 
 

 
 
 
689607 4:200:090;00--.. " 3.900.001,00
UG296100/202008006928 0000012493 sor o Ss
Total > / 3.900.000,00 “of. 0,00 3.900.001,00
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h41 e estão sujetos a alterações. orna
4 A
Lançamentos Futuros
Não nã lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saidos Invest Fácil / Plus
Não lá lançamerntos/ operações para O perivco selecionado. (SET.4510600)
| Os csdos acima têm como base 07/08/2020 às 11h41 e estão sujeios 3 akerações.
da ta LR ST 6
Penim ofadeneo
 
ss A ips:www.ne | 2 .bradesconetempresa.b.br ibpiscr imprimmirPopos
 
 
3 Extrato (Últimos Lançamentos)
! | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012,240,308/0001-93
| Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesco Data da operação: 07/08/2020 - ilh42
Agência | Conta Total Disponivel (R$) Total (R$)
 
01394 | 0014306-5 no — 1.294.632,08 | 1.294.632,08
Extrato
 
de: Ag: 01394 | CTC: 0014306-5
 
 
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
30/07/2020 SALDO ANTERIOR 1,00
07/08/202: | PAGAMENTO do GOVERNO RJ . + a 589 934.025,9 934.026,95 DI IB/ eat UG296100/202008006938 0000012493 Eai nu :
 
Total o | | 934.025,95 2,00 934.026,95
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h42 e estão sujeãos a alterações,
 
Lançamentos Futuros
 
Não hã lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
 
Saldos Invest Fácil / Plus
 
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC,WS1.0666)
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h42 e estão sujeitos a alterações.
BANCO Bradesco Ss A hrps:/www.ne |2.bradesconetempresa.b.br FOpJStEt iipraeam vpeç
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
|6 Extrato (Últimos Lançamentos)
| ' FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
' no Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesto Data da operação: 07/ 08/2020 - iln42
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014190-9 154.274,70 154.274,70
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014190-9
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
17/07/2020 SALDO ANTERIOR 1,00
RS PAGAMENTO GOVERNO R3 - 3 A
07/08/2020 15296100/202008006932 0000012493 589807 78.750,00 78.751,00
Total 
78.750,00 0,00 28,751,00
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h42 e astão sujeitos a akerações.
Lançamentos
 
Futuros
Não há iançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
 
 
 
Saldos Invest Fácil / Pius
 
Não há lancamentos/operações para € periodo selecionado. (SEC.WS5I,0666)
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h42 e estão sujeitos a alterações.

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