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materia nº 81/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais).
native_id3207

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-08-13 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEMNº 081/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 286.900,00
(duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamento agrícola, de acordo
com os convênio nº 890725/2019/MAPA.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
dure
-
Atenciosa
Miguel Pereira, 13 o de 2020.
 ANDRÉ PINTO DE eia
Icipal
 
 
 
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
 
LELNº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), para atender a aquisição de equipamento agrícola,
com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 286.500,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 - R$ 400,00 (Recursos Royalties União)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA: |
44.90.52.02.04 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 286.500,00
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ "400,00
Art. 29 - Os recursos de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), são advindos do
convênio nº 890725/2019/MAPA, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e este
Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2410.10.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
2418.10.9.1.000 — Transferências de Convênios da União - Principal
2418.10.9.1.019 — Convênio MAPA Siconv 890725/2019 - Aquisição de Trator Agrícola
Art. 3º) — À importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que atenderá a contrapartida da aquisição constante
da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ o 400,00
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IF e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 59) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
— Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
mem mao =
020
Grmai - Ewd: Prefeitura de Migue Dereira - Convênio 890725/2U 17 À v .
 
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“Secretaria Agricultura Miguel Pereira «cmapprmpOgmail.com
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pwd: Prefeitura de Migue Pereira - Convênio 290725/2019
4 mensagem
 
 
 
 
miguel pereira eolanejamentopmmploma!com> |
para: Secretaria Agricultura Miguel Pereira csmap.pmmpgmail.com?
ê . ,
Prezados,
18 ah pois (O O
o SG)
Conforme autorizado pelo gestor, segue documentação para apertura de processo licitatório. /
Favor, solicitar também a abertura de crédito
f
Confirmar O recebimento deste.
|
At,
Natasha
ammnnemam Forwarded message ommmameo |
De: Marcio Pureza Paixao =areiopaixao(Dagricultura.gov-ore
Date: sex., 5 de JUN. de 2020 às 10:29
Subject: Re: Prefeitura de Migue Pereira - Convênio 290725/2019
To: miguel pereira «nlenejamentopmmpOgmail.com”
não vejo óbice.
segue a vida normal.
Márcio 
De: miguel
 
pereira «planejamentoprmplDoma! come 
Enviado: quarta-feira, 3 de junho de 2020 14:08:01
para: Marcio pureza Paixao
|
Assunto: Re: prefeitura de Migue Pereira - Convênio 290725/2019
Que ótimo!
Muito obrigada.
Já podemos da início ao processo licitatório?
AR,
Natasha.
Em qua., 3 de jun. de 2020 as 09:42, Marcio Pureza Paixao emarciopaixao(Qagricultura.gov.or escreveu:
retirada a clausula suspensiva.
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