ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 082/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM,
sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM,
necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosament
Miguel Pereira, 13 de a 2
sto de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
icipal
Exmo. Senhor Sans RA SANA DE NUCUC DERCIDA Eduardo Paulo Corrêa ppt
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE18- R$ 70.000,00 (Recursos CFEM)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.01.18 | Pasep R$ 700,00 ||
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.30.16.18 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 69.300,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
1718.02.2.0.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.2.1.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.2.1.001 — CFEM - DNPM - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
Principal |
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
— Prefeito Municipal
2,
ê ERES kd Por gate tc se EE n
wisirtptlisação rinhanceira paeah
e Arrecadação em Pernambuco
o Legislação específica
e Emissão de Boletos
O que é a CFEM ?
A CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, 8 1º,6 devida aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União. como contraprestação pela utilização
econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.
Quem administra
PANA
à CFEM ?
POPA
Ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, compete baixar normas € exercer fiscalização
sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. (Lei nº
8876/94, art. 3º - inciso IX)
Quem são Os contribuites da CFEM ?
A Compensação Financeira é devida pelas mineradoras em decorrência da exploração de recursos
minerais, para fins de aproveitamento econômico.
A exploração de recursos minerais, consiste na retirada de substâncias minerais da jazida, mina, salina ou
outro depósito mineral, para fins de aproveitamento
econômico.
messnano!
Quando é devida a CFEM ?
Constitui fato gerador da Compensação Financeira devida pela exploração de recursos minerais à saída por
venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais.
Constitui, também, fato gerador da CEEM a transformação industria! do produto mineral ou mesmo o seu
consumo por parte do minerador.
atover to
ntaissseg
ans
ropessnaseçam
ue
ssreroeserenos
Sobre qual valor incide a CFEM ?
A Compensação Financeira é calculada sobre O valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda
do produto mineral.
Para efeito do cálculo da CFEM, considera-se faturamento líquido O valor da venda do produto mineral,
deduzindo-se 08 tributos, que incidem nã comercialização, como também as despesas com transporte €&
seguro. mineral é consumido, transformado ou uiiizado, pelo próprioe
como valor, para efeito do cálculo da CFEM, a soma das despesas diretas
o do produto Quando não
mineral. ocorre à venda, porque O produto
Z idera-se minerador, então conside lor, Pê
indiretas ocorridas ate O momento da utilizaça
a et
Quais são às
obtenção do valor da CEEM, variam de acordo com
(qui ara
As alíquotas aplicadas sobre O faturamento líquido P
oia mineral. Anema e potássio.
te
Alíquota de 2% para: ferro, fertilizante, carvão = demais substâncias.
o Ali 9 josE | quota de 0,2% para: pedras preciosas. pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres.
e Alíquota de 1%
para: couro.
Qual o prazo das empresas para o recolhimento da CFEM ?
Õ pagamento da Compensação Financeira será efetuado mensalmente, até o último dia útil do segundo mês
subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido. .
O Banco do Brasil S/A, com suas agências emtodo território nacional, efetua O recebimento relativo à
compensação, através da guia de recolhimento/CFEM,
que é composta de quatro vias.
Comoédistribuída a arrecadação da CFEM ?
Os recursos da CFEM são distribuídos da seguinte forma:
e 12% para a União (DNPM e IBAMA)
e 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral
e 65%para o município produtor.
Município produtor, é aquele no qual ocorre a extração da substância mineral, caso abranja mais de um
município, devera ser preenchida uma guia/CFEM para cada município, observada a proporcionalidade da
produção efetivamente
ocorrida em cada um deles.
Quando os Estados € Municípios recebem os recursos da CFEM ?
Estados e Municípios serão creditados com recursos da CFEM, em suas respectivas Contas de Movimento
Específicas, no sexto dia útil, que sucede ao recolhimento por parte das empresas de mineração.
ss
Como devem ser utilizados os recursos da CFEM º
Os recursos originados da CFEM, não poderão ser aplicados em pagamento de dívida ou no quadro
permanente de pessoal da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
As respectivas receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local, na forma de melhoria da infra-estrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.