br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 94/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.912.775,95 (quatro milhões, novecentos e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
native_id3211

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-17T21:42:06.321951-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 7

CÂMARA HUN. DE NIGUEL PEREIRA
PROJETO OZ 4 ZOO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA [iz
MENSAGEM Nº 080/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 4.912.775,95 (quatro milhões, novecentos e dozemil, setecentos e
setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). EM REGIME iD URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretari
Saúde, do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI,
torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosami nte,
Miguel Pereira, 13 de
Exmo. Senhor
Eduardo Pauio Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 4.912.775,95 (quatro milhões, novecentos e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e
noventa e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 — R$ 4.912.775,95 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros . R$ 50.000,00
44.90.52.99.02. | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 28.750,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA: . 1
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.900.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: .
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 900.000,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 34.025,95
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos nas seguintes
rubricas de Receita:
1720.00.0.0.000 -- Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Prograrnas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.107 — FMS Atenção Pré-Hospitalar SAMU Estado
1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS
1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI
AA
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Incisol!) parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 10! de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipai
RESOLUÇÃO SES Nº 1705 DE 03 DE JULHO DE 2018
REGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº, 46.094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMUNI, PARA O EXERCÍCIO DE
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares,
CONSIDERANDO que os artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº. 46.094 de 22 de setembro de 2017,
estabelecem que o percentual a ser aplicado a cada ano e as diretrizes, forma de acompanhamento e
prestação de contas serão definidos por resolução do Secretário de Estado de Saúde;
RESOLVE:
As. 1º - O valor total máximo do incentivo financeiro do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios
em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2018 será de R 481.907,40 (dois bilhões, seiscentos e
oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único - Os valores referentes aos incentivos financeiros citados nesta Resolução serão
transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Eundos Municipais de Saúde — FMS.
Art. 2º - Os valores referentes ao PROMUNI deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de
saúde, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 3º - A modalidade per capita do PROMUNI engloba as ações de saúde referentes à Atenção Básica,
Assistência Farmacêutica Básica, Atenção Especializada, Regulação e Vigilância em Saúde.
51º - O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R$ 1.612.720.024,39 (um
bilhão, seiscentos e doze milhões, setecentos e vinte mil e vinte quatro reais e trinta e nove centavos),
distribuído pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores
máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo |.
82º - O valor per capita do cofinanciamento rtripartite da Atenção Farmacêutica Básica, definido pelo
Ministério da Saúde para os estados, por meio da Portaria nº 2.583/GM/NiS, de 10 de outubro de 2007 e da
Portaria nº 1.555, GM/MS, de 30 de julho de 2013; e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ,
segundo a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013, encontra-se embutido no valor total do
incentivo financeiro do PROMUNI para este componente.
53º - O valor global do componente Assistência Farmacêutica Básica no PROMUNI refere-se ao valor
normalizado pelo Ministério da Saúde e CIB/R), acrescido de um aporte adicional definido pela Secretaria
de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.
Art. 4º - A modalidade do PROMUNI por prestadores de serviços integrantes do SUS engloba os seguintes
tipos de Assistência à Saúde: Pré-hospitalar Móvel (SAMU), Pré-hospitaiar Fixo (UPA 24h), em hospitais de
âmbito municipal e regionai, em unidades de terapia int
e emergência 24 horas.
em maternidades e em serviços de urgência
81º - Os serviços a serem contemplados pelo PROMUNI na modalidade de financiamento de que trata este
artigo deverão estar credenciados e/cu habilitados zo SUS e contratualizados pelo município onde
estiverem sediados, quando for o caso.
52º - O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R$ 1.068.761.883,00 (um
bilhão, sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais),
distribuídos pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores
máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo Il.
83º - O valor global do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Fixo - UPA 24h .
será composto pelo valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para a UPA 24h, definido
pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM nº 10 de 03 de janeiro de 2017, adicionado a um
aporte de recurso estadual pactuado em CIB, Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 33, de 05 de
dezembro de 2016 e ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 3.966, de 16 de fevereiro de 2017.
84º - O valor do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Móvel - SAMU, refere-
se ao valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para SAMU Regional, definido pelo
Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM nº 1.010, de 21 de maio de 2012 e a Deliberação
Conjunta CIB/COSEMS-Rj nº 39, de 12 de dezembro de 2016, ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 3.972, de
16 de fevereiro de 2017.
Art. 5º - A análise da aplicação dos recursos financeiros transferidos aos municípios e o acompanhamento
da utilização dos mesmos serão realizados de acordo com as Notas Técnicas a serem disponibilizadas pelas
áreas técnicas da SES, segundo os componentes de cada modalidade.
Parágrafo Único - A área técnica da SES/RJ relacionada a cada componente do PROMUNI pertencente a uma
das modalidades de financiamento do programa deverá emitir parecer técnico sobre o Relatório da
Execução Física, elaborado por cada município e encaminhado pelo mesmo à SES/RJ, e seus pareceres
integrarão o processo de prestação de contas.
Ari. 6º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo
município na forma do Decreto nº 42.518/2010 e entregue à Superintendência de Contabilidade e Controle,
da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2018
SÉRGIO D'ABREU GAMA
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO 1
MODALIDADE PER CAPITA
INCENTIVO | VALOR MAXIMO Í PT ER No
= Es 825.184.027.14 a E 2961.10.301.0148.6227 100/122. E
Ps era sro 16 2061.40.303.0158.2714 1001122 2340
Bs cossroisos 2061.10.302.0151.2727 1001122 3340
iaxos Reguiecoras! Ps 14000000000 — 2961.10.302.0164.8529 097122 3340
AMBIENTAL 0.090.000,00 2061.40.305.0146.2735. 100r1: ES
CIA SANITÁRIA Bs 30.900.000,00 nn ! 2961.10.304.0146.2729 109122 3349
|FIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 0.900.009,09 A 2961.10.305,0145.2732. 400/122 3340.
FOTAL DA MODALIDADE 1.512720.02629. - [o
ANEXO
MODALIDADE POR PRESTADOR DE SERVIÇO
INCENTIVO 4 VALOR USSIMO PE ER NO
5 37.490 .283,00 255110.302. 0145.2744 100122 3340
— R$ 120000009.00 2961.10.02 0149.2742 100122 3340
MUNICIPAL RS 67.725.000,00 T — 2961.10.302.0151.2727 109122 E
EGIONAL TES 101.700.000,00. — 2961.10.302.0151.2727 1091 3340.
R$ 191.946.690.00 — 2561.10.302. 0151.2727 Togri22. 3340
ÉS dO T SR i THigarizz 534
É DE 000.06 E 296 1.10.302.0151,27 1901 3340
EOTÁL DÁ MODALIDADE 15 1,953.161.869.05
ori
No Md
Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ:
Nome' dc usuário; CRISTIANE XAVIER BRAZ
Data da operação: 07/08/2026 - 1lh41
é
|
bradesco
012.240.308/0001-93
«ne 2 bradesconciempre
suiy nm
Total Disponivel (R$)
Total (R$)
4.118.527,91 411852791
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014168-2
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (RS)
ms me mei TT .
o3/08 SALDO ANTERIOR — 1,00
rita matado GOVERNO 8) í 2.700.001,00
SU0S20 — Ucoogrda/20200800692 missas 689807 2.700.000,00 Do 1,0%
PAGAMENTO GOVERNO RJ ce , 0.00. q 5.900.001,00
= UG296100/202008006825 0000012493 gssso? IODO ND º
Total — 3.900.000,00 0,00 3.900.001,00
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h41 e estão sujeitos à akerações. >...
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
não hã lsnçameno
s/ operações para o perivco selecionado (SEC .WYS1.0066)
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h41 e estão sujeios = aherações.
07/08/2020
. 6 Extrato (Últimos Lançamentos)
8
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
Data da operação: 07/08/2026 - iind42
eos A hups: ww w.ne 12 bradesconetempresa.b.be ibpjsei imps imirPoj
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ' CNPJ: 012,240.308/0001-93
Agência | Conta Total Disponível (R$)
Totai (R$)
01394 | 0014306-5 o 1.294.632,08 1.294.632,08
Extrato de: Ag: 01394 | TC: 0014306-5
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
i ; SALDO ANTERIOR ” 2,00
PAGAMENTO GOVERNO 8) 6
6 933.026,95
UG285100/202008006938 0000012493 Gesso? 93.025,95 Desa
Total . 934.025,95 0,00 934.026,95
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h42 e estão sujeitos a aterações.
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h42 e estão sujeitos a alterações.
07/08/2020 :t:!
junco bradesco S 4 hups:/www.ne !2.bradesconetempresa.b.Dr iDpjser imprime vp
Extrato (Últimos Lançamentos)
0) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
y Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesco pata da operação: 07/08/2020 - 1lh42
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014190-9 , 154.274,70
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014190-9
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saido (R$)
i O SALDO ANTERIOR o 1,00
meio PAGAMENTO GOVERNO RJ - 78.751,00
07/05/2020 UG296109/202006006932 0000012493 Sssb07 78.750,00 '
Total 78.750,00 2,00 78.751,00
Os dados acima têm como baze 97/08/2020 às 11h42 e estão sujeitos a akerações.
Lançamentos Futuros
Não há iançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Pius
Não ná lançamentos/operações para « periodo selecionado. (SEC.WSL.0665)
Os dados acima têm como base 07/08/2020 às 11h42 e estão sujekos a alterações.
Lof!
07/08/2000 1

open original →