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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 96/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
native_id3213

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-17T21:42:06.354713-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO. CAS [LOAD
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA f:
MENSAGEM Nº 082/2020
Senhor Presidente,
ativa, no sentido de
al Suplementar no
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legi
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adi
Orçamento vigente, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mie
necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosament
Miguel Pereira, 13 de a;
N
ANDRÉ PI DE AFONSECA
Exmo. Senhor EL PEREIRA
Eduardo Paulo Corrêa aqua
DD. Presidente da Câmara Municipal de | EE (edad)
Miguel Pereira — RJ. Gm
“ga dSS.
sn isto
ie rt ATO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 18 - R$ 70.000,00 (Recursos CFEM)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.18 [Pasep [R$ 700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.18 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 69.300,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
1718.02.2.0.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.2.1.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.2.1.001 — CFEM - DNPM - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
Principal q
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Incisó( Il; parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64. o
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
“«BNparnsação rinanceira De se Rec Ursos fiiner ais
o É Que Sud É
e Arrecadação em Pernambuco
e Legislação específica
e Emissão de Boletos
O que é a CFEM ?
A CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, 8 1º, é devida aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios, e aos órgãos da edminisiração da União. como contraprestação pela utilização
econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.
Quem administra a CFEM ?
Ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, compeie baixar normas e exercer fiscalização
sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. (Lei nº
8.876/94, art. 3º - inciso IX)
Quem são os contribuites da CFEM ?
A Compensação Financeira é devida pelas mineradoras em decorrência da exploração de recursos
minerais, para fins de aproveitamento econômico.
A exploração de recursos minerais, consiste na retirada de substâncias minerais da jazida, mina, salina ou
outro depósito mineral, para fins de aproveitamento econômico.
Quando é devida a CFEM?
Constitui fato gerador da Compensação Financeira devida pela exploração de recursos minerais a saída por
venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais.
Constitui, também, fato gerador da CFEM a transformação industria! do produto mineral ou mesmo o seu
consumo por parte do minerador.
TT
Sobre qual valor incide a CFEM ?
A Compensação Financeira é calculada sobre O valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda
do produto mineral.
i ô i - liquido o valor da venda do produto mineral,
Para efeito do cálculo da CFEM, considera-se faturamento :
deduzindo-se OS tributos, que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e
seguro. sra
À S À ado ou utilizado, PS o próprio
mineral é consumido, transform ,
Align a y ê a das despesas diretas €
d e Se como valor, para efeito do cálculo da CFEM, a som p
minerador,
indiretas ocorridas até O momento da utilização do
Quando não 0€
produto mineral.
—————
1
cálculo da CFEM?
o
Quais são as alíquotas aplicadas para o
A tu cadas sobre O faturamento Vau do para obtenção do valor da CrEM, variam de acordo com
G
s aliquo as ap
al.
a substância miner
> Ali uota e 3% ra: mine! (o) alumb jo, man anês. =! ema e potássio.
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q .
e Alíquota de 2% para: ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias.
º ít 0, . é + 44 '
Alíquota de 0,2% para: pedras precioses. pedras coradas lanidáveis, carponados e metais nobres.
e Alíquota de 1% para: ouro.
Qual o prazo das empresas para o recolhimento da CFEM ?
O pagamento da Compensação Financeira será efetuado mensalmenis, até o último dia útil do segundo mês
subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido.
O Banco do Brasil S/A., com suas agências em todo território nacional, eietua o recebimento relativo à
compensação, através da guia de recolhimento/CFEM, que é composta de quatro vias.
Como é distribuída a arrecadação da CFEM?
Os recursos da CFEM são distribuídos da seguinte forma:
e 12% para a União (DNPM e IBAMA)
e 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral
e 65% para o município produtor.
Município produtor, é aquele no qual ocorre a extração da substância mineral, caso abranja mais de um
município, deverá ser preenchida uma guia/CFEM para cada município, observada a proporcionalidade da
produção efetivamente ocorrida em cada um deles.
Quando os Estados e Municípios recebem os recursos da CFEM ?
Estados e Municípios serão creditados com recursos da CFEM, em suas respectivas Contas de Movimento
Específicas, no sexto dia útil, que sucede ao recolhimento por parte das empresas de mineração.
1 ——————————
Como devem ser utilizados os recursos da CFEM ?
Os recursos originados da CFEM, não poderão ser aplicados em pagamento de dívida ou no quadro
permanente de pessoal da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
As respectivas receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prot da
comunidade local, na forma de melhoria da infra-estrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.

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