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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO OAH LO2O
Estado do Rio de Janeiro Po
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 13 de agosto de 2020.
Mensagem nº 083/2020.
Senhor Presidente, N
Tenho à-honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio” de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem por
finalidade firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com a Secretaria de Estado da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro, especificamente para instalação de 01 (um) Posto da Polícia
Rodoviária no 3º Distrito deste Município - Conrado, junto ao Centro Integrado de Segurança —
CIS, a fim de garantir uma maior logística e eficiência na segurança do Município.
Em primeiro lugar vale ressaltar que o encaminhamento do presente projeto
autorizativo está em conformidade com o preceituado pelo artigo 106, 81º da Lei Orgânica.
Acreditamos que a melhoria na prestação do serviço de segurança pública em
nosso Município, em especial no que tange a fiscalização das rodovias de, acesso a nossa
cidade trará uma maior segurança para a nossa população.
A finalidade da instalação de um Posto da Polícia Rodoviária junto ao Centro
Integrado de Segurança — CIS, é que ali já existe um trabalho efetuado pela Guarda Municipal
que, em conjunto com a força policial estadual, nesse local estratégico, coibirá a entrada de
substâncias ilegais em nossa cidade, além de gerar uma maior segurança aos usuários, turistas
ou cidadãos que aqui moram, que se utilizam da Rodovia.
Desta forma, solicitamos a análise e o dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de
bem imóvel com o Batalhão da Polícia Rodoviária, através da Secretaria de Estado de Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - A Cessão mencionada no artigo 1º é para a instalação de 01 (um)
Posto da Polícia Rodoviária, junto ao Centro Integrado de Segurança — CIS.
Parágrafo único — O prazo para a cessão é de 20 (vinte) anos.
Art. 3º - O bem imóvel objeto da cessão é aquele situado à Rodovia Ary
Shiavo n.º 23349, no 3º Distrito deste Município, com inscrição imobiliária n.º 3-1017.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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