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materia nº 84/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 66.909,66 (sessenta e seis mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos).
native_id3235

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-08-20 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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+ ESTADO DORIO DE JANEIRO E» MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 084/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 66.909,66 (sessenta e seis mil, novecentos e nove reais e sessenta e
seis centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de
Saúde, do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde — PROMUNT/Assistência
Farmacêutica, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 19 de agosto de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº DE DE — DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 66.909,66 (sessenta e seis mil, novecentos e nove reais e sessenta € seis centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 66.909,66 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA: .
33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 56.873,21
 
 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral o R$ 10.036,45 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos nas seguintes
rubricas de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.103 — Programa Farmácia Básica de Medicamentos - PAFBM
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. |
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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