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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 101/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 478.095,82 (quatrocentos e setenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).
native_id3243

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T21:27:32.026576-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ERRA) ?
EMRUEL PERÍ
MENSAGEM Nº 085/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito pç o Orçamento
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estadua
Saúde, do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI, necessário-se
torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 19 de agosto de 2020.
Cf
ANDRÉ PINTO DE|AFONSECA
CÂMARA MU, DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoam
| ese ) [PS
Sérgio Felipe V. Santos
Exmo. Senhor Agente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa Matr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 478.095,82 (quatrocentos e setenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e dois
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 478.095,82 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 220.000,00
31.90.16.00.02 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100.000,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 158.095,82
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão
recolhidos na seguinte rubricas de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.111 — Ações de Vigilância em Saúde/Imunização Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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