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CÂMARA UN. DE MIGUEL PEREIRA
PROTO OA LO TO
MENSAGEM Nº 986/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 418.333,84 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos-e trinta e três reais
e oitenta e quatro centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA.
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, através da Secretaria Estaduhl de
Saúde, do Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS, nêcessário
se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 24 de agosto de 2020.
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À
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Preto Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguei Pereira RJ.
Zeni de S. Vieira Aguilar
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ão | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 418.333,84 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 418.333,84 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 50.000,00
33.90.39.07.02 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário |R$ 50.000,00
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 218.333,84
Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.113 — FINANSUS - Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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