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MENSAGEM Nº 087/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 1.130.254,93 (um milhão, cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e
Saúde, do Programa de Cofinanciamento MAC, necessário se torna a abertura do presentê
Suplementar. .
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 24 de agosto de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
/ N
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 1.130.254,93 (um milhão, cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos),
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 — R$ 1.130.254,93 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 240.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.02 | Diárias — Civil R$ 50.000,00
33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 320.000,00
33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00
33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 140.000,00
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 130.254,93
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de
Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.109 — Cofinanciamento MAC — Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal