| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | Institui o Plano Diretor participativo de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Conforme é do conhecimento de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa do
Povo, a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que instituiu 0 Estatuto da
Cidade, assim como as diversas Resolucoes emanadas do Ministério das Cidades,
estabelecem o modus operandi da elaboracéo do Plano Diretor Participativo da Cidade,
estabelecendo como data maxima de aprovagao até o proximo dia 10 de outubro de
2006. stivos trabalhos com todos os segmentos da Sociedade, inclusive
Apods exau
com a participagao de ilustres Vereadores, que integraram O Nucleo Gestor do Plano
Diretor Participativo, resultou no projeto que ora levo a apreciagdo dessa Casa do
Povo.
Na certeza da aprovagao dos Nobres Edis, aproveito 0 ensejo para apresentar
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ROBERTO DANIEL CAM S DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
CLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira
>ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centio - Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2484-1234 — Fax (24) 2484-4500 — Home -Page: w WW.pmMMp.1.gov br
O 3° MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Cimara de W Doreira
PARFCER DA COMISSAO MISTA — ITISTICA F REDACAO, FINANCAS
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EDIICAC XO; CUII.TUIRA F EFSPORTFE
1. Pela tramitagéo; A P R OV A D O
2. Pela aprovacio.
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Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder\Executivo,
que institui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira e da outras
providéncias.
Os membros das Comissdes Permanentes de Justica e Redagéo, Finangas e
Orcamento, Obras, Servigos Piblicos e Meio Ambiente e Educacgdo, Cultura e
Esporte, infra-assinados, reunidos conforme decisdo unanime do Plenario na
Sessdo Ordindria, realizada em 04/09/2006 e designada pelo Ato do Presidente
deste Poder Legislativo, baixada pela Portaria n° 015 de 11/09/2006, apresentam 0
Relatério referente ao Projeto de Lei Complementar, encaminhado pela Mensagem
n°® 068/2006, do Chefe do Poder Executivo Municipal, de 4 de setembro de 2006.
Projeto de Lei Complementar n° 128/2006
DA ADMISSIBILIDADE:
O Projeto de Lei Complementar em comento institui o Plano Diretor
Participativo, a que se refere o § 1° do art. 182 da Constituicdio Federal, os §§ 2° e
3° da Constituicio do Estado do Rio de Janeiro, o inciso XIII do art. 37 da
LOMMP e a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, obedecendo aos
mandamentos vertidos no bojo dos diplomas constitucionais e legais acima
mencionados, razdo pela qual opino favoravelmente pela sua tramita¢io, com
emendas de redacio destacadas em negrito no texto anexo.
DO MERITO:
A construcdo do texto do Projeto de Lei Complementar, ora em apreciagdo
por esta Comissdo, seguiu toda a tramitagdo preconizada no ordenamento juridico
patrio e nas técnicas de elaboragdo do Plano Diretor Participativo, principalmente
no que diz respeito a participagdo do Poder Publico e da sogiedade civil
organizada, através de reunides, palestras, audiéncias publicas e p enfigias que
embasaram a elaboracdo do ante projet el\ci, onde ocorreu a livre ifestacdo
<
do pensamento e a defesa de teses dos representantes dos varios segmentos da
sociedade civil e dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo se chegado a um
consenso minimo.
Na Audiéncia Publica realizada no Plenario desta Casa de Leis. mais uma
vez ocorreu a convergéncia de opinides, o que ¢ muito salutar acontecer em nossa
sociedade, pois todos se posicionaram favoravelmente ao texto final.
Destaque-se que o Projeto de Lei Complementar, de que trata este Parecer,
contempla todos os assuntos que envolvem as 4reas de Finangas e Orgamento,
Edificacdes, Parcelamento do Solo Urbano, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentavel e Patrimonio Artistico. Cultural e Historico. entre outros. Desse modo.
opino pela sua aprovagdo, com as emendas aditivas )aglutinativas e modificativas
destacadas em negrito no texto anexo.
F ecte o Parecer nela aprovacio do Pr
cAaaiuc, [ v B qual SUULLICLV e, e aud 1HICUDd T palos.
Sala das Comissdes. 18 de setembro de 2006
Vereador Todo Gilherto da Silva
Presidente
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ereador Gastio Filho
or
Vereador Adalhe 3"‘9?’2?’}19 Oliveira
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Vereador Ff\cbmr 2 — Domi
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PARFCFEFR DA COMISSAO MISTA — JUST]CA |} RRDACAQ, FINANCAS
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EDUCACAO, CUTTURA K FSPORTE
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1. Pelatramitacgdo;
2. Pela aprovag@o.
Projeto de Lei Complementar n° 128/2006
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Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo,
que institui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira e da outras
providéncias.
Os membros das Comissdes Permanentes de Justica e Redagdo, Financas €
Orcamento, Obras, Servigos Publicos e Meio Ambiente e Educacéo, Cultura e
Esporte, infra-assinados, reunidos conforme decisdo unanime do Plenario na
Sessio Ordinaria, realizada em 04/09/2006 e designada pelo Ato do Presidente
deste Poder Legislativo, baixada pela Portaria n° 015 de 11/09/2006, apresentam 0O
Relatério referente ao Projeto de Lei Complementar, encaminhado pela Mensagem
n° 068/2006, do Chefe do Poder Executivo Municipal, de 4 de setembro de 2006.
DA ADMISSIBILIDADE:
O Projeto de Lei Complementar em comento institui o Plano Diretor
Participativo, a que se refere 0 § 1° do art. 182 da Constituigdo Federal, os §§ 2°%e
3° da Constituicio do Estado do Rio de Janeiro, o inciso XIII do art. 37 da
LOMMP e a Lei Federal n® 10.257, de 10 de julho de 2001, obedecendo aos
mandamentos vertidos no bojo dos diplomas constitucionais e legais acima
mencionados, razdo pela qual opino favoravelmente pela sua tramitac¢do, com
emendas de redac@o destacadas em negrito no texto anexo.
DO MERITO:
A construcdo do texto do Projeto de Lei Complementar, ora em apreciagdo
por esta Comissio, seguiu toda a tramitacio preconizada no ordenamento juridico
patrio e nas técnicas de elaboracdo do Plano Diretor Participativo, principalmente
no que diz respeito a participagdo do Poder Pablico e da sociedade civil
organizada, através de reunides, palestras, audiéncias publicas e plenarias que
embasaram a elaboracdo do ante projeto de lei, onde ocorreu a 'vré\glanifestag:fio
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do pensamento e a defesa de teses dos representantes dos vérios segmentos da
sociedade civil e dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo se chegado a um
consenso minimo.
Na Audiéncia Publica realizada no Plenario desta Casa de Leis. mais uma
vez ocorreu a convergéncia de opinides, o que € muito salutar acontecer em nossa
sociedade, pois todos se posicionaram favoravelmente ao texto final.
Destaque-se que o Projeto de Lei Complementar, de que trata este Parecer,
contempla todos os assuntos que envolvem as areas de Finangas e Orgamento,
Edificacdes, Parcelamento do Solo Urbano, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentavel e Patriménio Artistico. Cultural e Histérico. entre outros. Desse modo.
opino pela sua aprovagdo, com as emendas aditivas )aglutinativas e modificativas
destacadas em negrito no texto anexo. 5 F ecte 0 Parecer, nela aprovacio do Projeto de Lei Complementar ora em
e I [N F i H e T STt
cxalc, v yual SUULLICIVU aud LIICUd palos.
Sala das Comissdes. 18 de setembro de 2006
Vereador Jodo Gilberto da Silva
Precidente
\i"&fi;ére or Gastao Filho\
@hflré Affonseca
Vogal
—— MIGUEL PEREIRA
Estade de R e, fium/rn
=y cur ur G Ciimara %N(y)a/ e e_/,;z wel S oreira
LEI COMPLEMENTAR N°{33, DE 2 | DE /J«(}fi/ MU0 DE 2006
Ementa: “Institui o Plano Diretor participativo de Miguel
Pereira e d outras providéncias ”
A Céamara Municipal de Miguel Pereira aprova € eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO 1
DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 1° - Fica instituido o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira — PDP, a que se refere o
§ 1°, do Art. 182, da Constituicdo Federal e os §§ 2° e 3°, do Art. 226, da Constituicdo do
Estado do Rio de Janeiro, bem como, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado a que
se refere o inciso XIII, do Art. 37, da Lei Orgénica do Municipio de Miguel Pereira.
§ 1° - O PDP € o instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansio urbana do
Municipio de Miguel Pereira e obedeceu, no processo de sua elaboragio, as recomendacdes
estatuidas pelo Guia para elaboracio de Planos Diretores Participativos pelos municipios e
cidadidos, publicado pelo Ministério das Cidades e CONFEA em 2005, bem como, as
normas técnicas NBR 12267 — Normas para elaboragio de Plano Diretor ¢ NBR 6505 —
indices Urbanisticos.
§ 2° - Todo o material produzido durante o processo de elaboragio do PDP, tais como: Decretos,
Portarias, Atas de Reunides e Relatérios de qualquer natureza compuseram a fundamentacio
do Plano e fara parte integrante do acervo do Conselho da Cidade a que alude o inciso II
do Art. 50, desta Lei.
§ 3° - Fazem parte integrante desta lei as pegas graficas de cardter técnico, denominadas Mapas
Tematicos, constantes no Anexo I, identificadas a seguir:
CAPITULO III
DOS EIXOS ESTRATEGICOS
Art. 3° - O PDP se configura pelos seguintes Eixos Estratégicos:
I- Eixo 1 —OCUPACAO SUSTENTAVEL DO TERRITORIO;
II- Eixo 2 — CENTRALIDADES;
[1I-Eixo 3 - MIGUEL PEREIRA ACESSIVEL;
IV-Eixo 4 — DINAMICA ECONOMICA;
V- Eixo 5 - GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE .
Paragrafo unico — Os Eixos Estratégicos, de que trata o presente Art., sdo concebidos a partir do
diagnostico promovido sob a forma de Leitura da Cidade, sintetizada em Forum Comunitario,
realizado em Audiéncias Publicas, a partir de:
I — Leitura Comunitaria — Elaborada em Jornada de Plenarias Publicas, realizadas em 5
(cinco) regides, previamente definidas, a saber:
a) Setor 1 — Centro;
b) Setor 2 - Governador Portela, Bario de Javari, Cilandia, Rio D Ouro;
¢) Setor 3 - Conrado, Mangueira, Santa Branca e Paes Leme;
d) Setor 4 - Vera Cruz, Marcos da Costa, Lagoa das Lontras, Vale das Princesas e
Fragoso;
€) Setor 5 - Praga da Ponte, Clube Velho e Lagoinha.
I - Leitura Técnica — Elaborada em Oficinas Técnicas e Visitas Prospectivas, realizadas pela
Equipe Técnica da Prefeitura de Miguel Pereira, com o auxilio de Especialistas consultores e
segundo temas geradores:
a) Oficina Técnica com os seguintes Temas Geradores:
1 - Limite Municipal e Limites Distritais;
2 - Areas de Preservacdo Ambiental;
3 - Areas de Risco:
4 - Evolugdo Urbana;
5 - Areas com elementos de valor simbdlico;
6 - Planos e Projetos existentes.
b) Oficina Técnica com os seguintes temas geradores:
1 - Circulagio viaria (pessoas, mercadoria, Servigos);
2 - Principais vias de circulag@o, estrutura de circulag@o (fluxos);
3 - Potencialidades e conflitos do sistema vidrio;
4 — Centralidades;
5 — Acessibilidade.
c) Oficina Técnica com os seguintes Temas Geradores:
1 - Infra-Estrutura Urbana;
2 - Uso do solo (aspectos quantitativos e qualitativos);
3 - Ocupagio do solo (Pardmetros e Indicadores);
4 - Vazios Urbanos significativos;
d) Oficina Técnica com os seguintes Temas geradores:
1 - Mercado Imobiliario;
2 - Atividades econdmicas;
3 - Distribui¢do da Populagdo;
4 - Inser¢do Regional;
5 - Sistema de Gestdo Municipal.
e) Oficina Técnica como Tema: Avaliagdo da Leitura Comunitaria.
f) Visitas Prospectivas realizadas aos seguintes locais:
1 - Vera Cruz.
2 - Governador Portela.
3 - Lago do Javary
4 - Aninha Moura
5 - Plante Café
6 - Pantanal
7 - Vila Suissa
8 - Aleluia
9 - S40 Judas Tadeu
10 - Praga da Ponte
11 - Lagoinha
12 - Conceigdo
13 - Alto da Boa Vista
14 - Village Sdo Roque
15 - Cupido
16 - Retiro
17 — Centro
18 - Conrado
CAPITULO IV
DIRETRIZES ESPECIFICAS
Art. 4° - As diretrizes especificas da politica de desenvolvimento urbano e de expansdo urbana
do Municipio de Miguel Pereira sdo estabelecidas segundo os Eixos Estratégicos citados no
artigo anterior e de acordo com os indicadores verificados nos estudos elaborados de
fundamentagdo do PDP.
Art. 5° - O Eixo 1 — OCUPACAO SUSTENTAVEL DO TERRITORIO, que trata das questoes
referentes a0 Ambiente Natural e Artificial, que devem ser preservado, reorientando-se quanto
ao uso e ocupagio do solo, se estrutura pelas seguintes diretrizes especificas:
[ — Instituir zoneamento para fixagdo de destinagdo das terras para uso Urbano, Expansdo Urbana
¢ Rural;
Il — Instituir zoneamento para a fixagdo sobre o territorio do municipio, de zonas de uso ou
zoneamento funcional;
[11 — Estabelecer os predicados das zonas de uso:
a) através de sua caracterizagdo e justificativa;
b) caracterizando, através do enunciado de sua area e de sua testada, o lote minimo a
ser permitido na zona urbana;
c) fixando pardmetros para a construgdo de ocupagdo dos lotes em zonas urbanas
através de indices urbanisticos;
d) definindo categorias dos usos, suas compatibilidades e incompatibilidades por
zona de uso;
IV — O Plano de Mangjo da APA — Area de Prote¢do Ambiental do Rio Santana, instituido pela
Lei Municipal n° 2018, de 27 de dezembro de 2004, definira zoneamento especifico de natureza
sécio ambiental e estabelecera necessariamente os parametros de ocupagdo e contengdo do
crescimento das nucleagdes urbanas embrionarias, tais como: Vera Cruz e Lagoa das Lontras ¢
outras existentes no territorio da APA;
V — Fica proibida a formagao de perimetros urbanos isolados na zona rural;
VI — Sdo consideradas zonas de preservagio ambiental as dreas do territorio do municipio
situadas em zonas urbanas acima da cota de nivel 680 m, bem como, as areas de protegdo de
micro bacias e demais dreas definidas na legisla¢io ambiental em vigor;
VII — Avaliar a utilizagdo da “Area Industrial”, prevista na legislagdo vigente, situada no Distrito
de Conrado.
(=
Art. 6° - O Eixo 2 — CENTRALIDADES, que trata dos aspectos referentes ao desenvolvimento
dos centros urbanos ja consolidados e a materializagdo de novos centros dotados de infraestrutura, comércio e servigos urbanos, se estrutura pelas seguintes diretrizes especificas:
I - indicar bens de carater simbolico como objeto da aten¢do da administragdo pablica;
11 - prever revitalizagdo das centralidades indicadas e de suas vias principais de acesso;
111 - delimitar e qualificar as novas centralidades;
IV - definir projetos urbanos especificos para cada centralidade a ser instituida.
Art. 7° - O Eixo 3 — MIGUEL PEREIRA ACESSIVEL, que trata da otimizagdo da mobilidade,
da acessibilidade, do transito e do transporte no territério do municipio, se estrutura pelas
seguintes diretrizes especificas:
1 - Hierarquizagdo das vias componentes do sistema vidrio, com vistas a escalonar e orientar o
transito, controlar e bem distribuir os fluxos, proporcionando economia de percurso e otimizagdo
dos investimentos com a estrutura e equipamentos do sistema viario;
11 - Sinalizagdo melhor equacionada do pavimento vidrio de modo a disciplinar o seu uso,
organizando o ambiente viario favorecendo o adequado convivio entre as diversas atividades da
cidade;
111 - Todas as edificagdes, de qualquer uso, devem observar as normas de acessibilidade previstas
pela Lei Federal n® 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e, como decorréncia, a NBR 9050.
IV — Desenvolver PLANO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE contemplando os seguintes
aspectos:
a) definicdo do Plano de Circulagdo com vistas a otimizagdo da utilizagdo da malha
viaria;
b) estabelecimento dos investimentos de infra-estrutura viaria criando corredores de
trafego de conexdo das Novas Centralidades identificadas sobre as vias hierarquizadas
como coletoras;
c) elaboragio de projetos de concepgdo e delimitagdo do Espago do Pedestre com
énfase nos conceitos atuais de acessibilidade;
d) promogio da integragdo de todos os distritos, através do suprimento adequado das
linhas de transporte coletivo com tarifa condizente com a capacidade de pagamento do
usuario.
V — Estabelecer ZEIU — Zona Especial de Interesse Urbanistico para disciplinar o espago
territorial compreendido:
a) na zona rural, pela faixa de dominio da ferrovia desativada;
b) na zona urbana, pela faixa de dominio da ferrovia desativada, pela area publica
das Avenidas que servem de leito para a RJ — 125 e pelos seus lotes confinantes e pela
faixa de protegdo das margens do Rio do Saco.
VI — A ZEIU, de que trata o inciso anterior, serd objeto da intervengdo do poder publico, atraves
de projetos especificos visando estabelecer:
a) qualificagdo urbanistica da Avenida segundo sua hierarquizagdo como via arterial;
b) implantagdo de projetos de alinhamento por trechos, paulatinamente, usando de
restrigdes administrativas e desapropriagdes, visando consolidar faixa de dominio com
passeios para pedestre com dimensdes mais regulares;
c) redugdo, a0 méaximo, do trafego de origem local sobre a via;
d) tratamento do o pavimento, da sinaliza¢do e da iluminagdo, de forma compativel
com uma via arterial em perimetro urbano;
e) proibigdo do estacionamento nos trechos onde ndo possuir acostamento
adequado;
f) licenciamento de atividades comerciais ou de servigos, nos lotes ao longo da via,
somente com a adequada e rigorosa solugdo para estacionamento de veiculos no interior
dos lotes;
g) qualificagdo das conexdes da Avenida, via arterial, com os corredores de trafego
estabelecidos como vias coletoras;
h) qualificagdo do leito da ferrovia desativada como area livre de fruigdo publica e
protegida da ocupagdo indevida por particulares, preservando-a para possiveis solugdes
de mobilidade urbana.
Art. 8° - O Eixo 4 — DINAMICA ECONOMICA, que trata dos canais de desenvolvimento
econdmico, geragdo de trabalho, emprego e renda, principalmente, nos setores da prestacdo de
servigos, agroindustria, comércio, turismo e setor imobiliario, se estrutura pelas seguintes
diretrizes especificas:
[ - Restabelecer o equilibrio econdmico-financeiro do municipio e sua capacidade de
investimento;
Il - Priorizar investimentos no setor terciario, fundamental para a consolidagdo do perfil
econdmico do municipio;
111 - Instituir programa permanente de desenvolvimento turistico;
IV - Empreender programas e projetos pontuais capazes de criar, com sua sinergia, impacto
positivo no processo do desenvolvimento econdmico.
Art. 9° - O Eixo 5 — GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE, que trata da formulagdo de
sistemas de gestdo e politicas publicas municipais — urbanismo, meio ambiente, habitagdo,
educagdo, salide, esporte, cultura, seguranga puiblica, se estrutura pelas seguintes diretrizes
especificas:
| — Constituir o Sistema Municipal de Gestdo Democratica do Desenvolvimento Urbano —
SMGDDU, observando:
a) instituicdo do Conselho da Cidade para acompanhamento da implementag¢do do
PDP;
b) institui¢do de organismo do Executivo com a responsabilidade de implementagao
do PDP;
c) instituigdo do processo de elaboragdo do orgamento anual através da dindmica de
participagdo popular denominada Orgamento Participativo;
d) adequagdo do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes Orcamentarias
e da LOA — Lei Orgamentaria Anual, visando resgate da capacidade de investimento do
municipio e adogdo das novas diretrizes do PDP;
e) fortalecimento dos foruns permanentes de participagdo comunitéria.
Il - Desenvolver programas e projetos de rotinas e procedimentos objetivando a melhoria da
qualidade da prestagdo de servigos da administragdo municipal;
111 - Identificar rol de programas e projetos nas areas de satde, educagio, cultura, esporte e lazer
e seguranca publica que, por uma relagdo sinérgica entre si, sejam capazes de estabelecer, a
partir de suas estruturas, impacto positivo sobre o desenvolvimento urbano.
IV — O Poder Executivo devera rever os seus principais diplomas legais reguladores do
desenvolvimento urbano, sobretudo, as Leis Complementares n° 007/1992 - Codigo de Obras, a
de n° 019/1995 - Codigo de Posturas e n° 115/2004 Codigo de Meio Ambiente, visando adequalas a esta lei e aos demais diplomas legais em vigor.
a) Codigo de Obras — observar estritamente as disposi¢des referentes aos aspectos da
edificacdo e seu processos de licenciamento, produgdo e autorizagdo para seu uso -
“Habite-se”;
b) Parcelamento do Solo — observar o interesse do municipio, estritamente, quanto as
disposigdes referentes ao licenciamento de parcelamento do solo nas espécies,
desmembramentos e loteamentos, desde a emissdo de DUS — Diretrizes de Uso do Solo,
passando pela emissdo de Licengas para a execucdo de obras, defini¢do de garantia para a
I
fiel execugdo de obras de infra-estrutura e a emissdo de TVEO — Termo de Verificagdo
de Execugiio de Obras, a que se refere o inciso V, do Art. 18, da Lei F ederal n° 6766/79;
9] Cédigo de Posturas — Observar estritamente as disposi¢des referentes ao respeito
do uso harmonioso do espago publico, a seguranga, urbanidade e ao sossego publico, o
estabelecimento do procedimento fiscal e seus mecanismos e instrumentos de policias
administrativa e de licenciamento de atividades econdmicas no perimetro urbano em
acordo com as diretrizes deste Plano;
d) Cédigo Ambiental — Instituir Sistema Municipal de Meio Ambiente e disciplinar
no ambito do Municipio a matéria ambiental, identificando as atividades passiveis do
licenciamento ambiental, as atividades e condutas reprovaveis com a cominagdo de
sangdes respectivas.
V - Zoneamento, Uso e Ocupagdo do Solo — As disposigdes quanto a matéria de zoneamento,
uso e ocupagio do solo fardo parte integrante desta lei, que institui o PDP, dada a sua
relevancia para a consignagdo de um modelo espacial de desenvolvimento da ocupagdo do
territério do municipio.
CAPITULO V
DO MODELO ESPACIAL DE DESENVOLVIMENTO
DA OCUPACAO DO TERRITORIO
Art. 10 — Sio aspectos peculiares que determinam o Modelo Espacial de Desenvolvimento da
Ocupagio do Territorio do Municipio de Miguel Pereira:
[ — A institui¢do de zoneamento de destinagdo das terras do municipio e zoneamento de uso
ou funcional como expressdo do Modelo ¢ instrumento principal de seu controle;
I1 — Preservacdo do espago rural, no minimo, com suas caracteristicas atuais junto com o
desenvolvimento de agdes que possam caracterizar a recuperagdo da cobertura vegetal de
expressdo onde se fizer necessario;
III — A consolidagdo da ocupagdo das zonas urbanas definidas pelos atuais perimetros
urbanos, observando a manutengdo das caracteristicas morfologicas construidas no processo
de evolugdo urbana do municipio;
IV — Previsdo para um eventual crescimento extensivo maximo da zona urbana com a
constituicio de Zona de Expansdo Urbana sobre atual zona rural em por¢des limitadas ao
norte do perimetro urbano dos 1° e 2° Distritos , Distrito Sede e Governador Portela,
respectivamente € ao sul do perimetro urbano do 3° Distrito, Conrado, além dos quais fica
comprometida a sustentabilidade do municipio pela perda de suas caracteristicas
fundamentais;
=
V — A contengdo do esgarcamento predatorio com a ampliagdo da malha viaria urbana sobre
os ambientes rurais que ocorrem através da constitui¢do dos “perimetros urbanos isolados”
admitidos na legislagdo municipal vigente e que deverdo ser revistos incontinenti;
VI - A imposigdo de tratamento urbanistico de caracterizagdo de Avenida, via urbana arterial,
a RJ 125 quando esta se serve do leito do principal corredor de trafego dentro dos perimetros
urbanos do municipio;
VII — Caracterizagio de Avenidas, como vias urbanas coletoras, de alguns circuitos capazes
de garantir a homogénea ocupagio de quadras e lotes servidos por vias locais, bem como,
contribuindo para o acesso a espagos publicos existentes ¢ a serem constituidos e para a
formagdo de novas pequenas centralidades na zona urbana que possam desonerar parte da
excessiva atragdo exercida pelos servigos e comércio localizado no principal corredor de
trafego, as Avenidas que servem de leito para a RJ 125;
CAPITULO VI
DA ORDENACAO DO USO E DA OCUPACAO DO SOLO
Art. 11 — Fica instituido para a ordenagio do uso e da ocupagdo do solo do municipio de Miguel
Pereira, como principal instrumento técnico de definigdo e controle, zoneamento em dois niveis
de abordagem:
[ - MACROZONEAMENTO;
11 - ZONEAMENTO URBANO.
§ 1° - O Macrozoneamento, previsto no inciso I, do presente Art., consignara as partes do
territorio municipal quanto a utilizagdo da terra, definindo As Zonas Rurais, Urbanas, de
Expansdo Urbana e Zonas Especiais.
§ 2° - As Zonas de Expansdo Urbana e as Zonas Especiais, estabelecidas no Macrozoneamento,
s30 constituidas em territorio da Zona Rural com seus imoveis sendo mantidos nas condigdes de
iméveis rurais, risticos, até que sejam implementadas as destinagdes previstas: a de carater
urbano ou a de sua especialidade.
§ 3 ° - O Zoneamento Urbano seré de natureza funcional e definird as Zonas de Uso dentro dos
perimetros urbanos e na Zona Rural, sendo que nesta a qualifica¢do sera de carater genérico.
§ 4° — O zoneamento, previsto no presente Art. como principal instrumento técnico de defini¢do
e controle para a ordenagio do uso e da ocupagio do solo ndo afasta a possibilidade de utilizagdo
de outros instrumentos previstos na legislagdo vigente.
e
CAPITULO VII
DO MACROZONEAMENTO
Art. 12 — O territério do municipio de Miguel Pereira fica ordenado segundo as seguintes zonas
estabelecidas quanto a destinagdo de suas terras.
[ — ZUR - ZONA URBANA — Compreendida por parte do territorio historicamente ocupado,
constituindo visivel linearidade, demarcada pelos vales, pelo eixo da ferrovia (ramal desativado
da RFFSA) e pela rodovia RJ 125, compreendendo as areas urbanas do 1°, 2° e 3° distritos do
municipio, demarcadas pelos seus perimetros fixados na legislagdo em vigor;
Il — ZRU - ZONA RURAL - compreendida como todo o territorio do municipio excetuando as
partes que compreendem a zona urbana.
11l — ZEU - ZONA DE EXPANSAO URBANA — compreendida por duas partes do territorio da
zona rural, adjacentes aos perimetros urbanos:
a) uma por¢do situada ao norte dos 1° e 2° Distritos, Distrito Sede e Governador
Portela respectivamente;
b) outra porgdo situada ao sul do perimetro urbano do 3° Distrito — Conrado.
IV — ZEIP - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PAISAGISTICO - compreendida pela por¢do
do territério da zona rural situada entre os trechos do sul dos perimetros urbanos dos 1° e 2°
Distritos, Sede e Governador Portela, respectivamente, e trecho do limite situado ao norte da
APA — Area de Protegdo Ambiental — DO RIO SANTANA;
V — ZEIE - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECONOMICO — compreendida pela porgdo do
territorio da zona rural, no Distrito de Conrado, definida pela legislagdo em vigor como “Area
Industrial”.
CAPITULO VIII
DO ZONEAMENTO FUNCIONAL OU DE USO
Art. 13 - O territério do municipio de Miguel Pereira fica ordenado segundo um zoneamento de
natureza funcional, tendo como paradigma o modelo espacial proposto com as seguintes zonas
para as quais sdo estabelecidos pardmetros urbanisticos especificos quanto ao uso ¢ a ocupagao
do solo:
[ - ZUR - ZONA URBANA:
a) ZR1 — ZONA RESIDENCIAL — | - Portal das Mansdes, Retiro das Palmeiras,
Remanso, Boa Vista, Alegria, Village Sio Roque, Alto da Boa Vista, Cupido, Vista
Linda, Conceicdo, Florada da Serra, Serra Dourada - Ocupacdo urbana contendo
edificagdes de bom padrdo construtivo devendo ser estimulada a utilizagdo de lotes vazios,
aproveitando a presenga da boa infra-estrutura existente, fixando-se novos parametros que
garantam a qualifica¢do da zona, havendo a necessidade, também, de conter a expansdo desta
ocupagdo nos limites do perimetro urbano, ndo permitindo que avancem em dire¢do as matas
situadas ao sul na zona rural;
b) ZR2 — ZONA RESIDENCIAL — 2 - Lago de Javary, Aninha Moura, Plante Café,
Bario de Javary, Country Club - Ocupagdo urbana constituida de loteamentos nas
proximidades do Lago Javary, importante marco natural de grande valor para a identidade da
cidade para o qual devem ser previstos instrumentos de protegdo contra ocupagdo predatéria
da paisagem do seu entorno e de suas condi¢des de saneamento, bem como, para com as
aguas urbanas provenientes dos lagos do Plante Café e, igualmente, de seu entorno;
¢) ZR3 - ZONA RESIDENCIAL - 3 - Pantanal, Ramada (Santa Luzia), Alto Ramada
(Cidade das Rosas), Vila Margarida, Vila Suissa, Summer Ville, Estancia Aleluia,
Ponteio, Jardim Miguel Pereira, Futurista, Rozeiral, Rio D'Ouro - Ocupagdo urbana
mais recente onde se apresentam ainda espagos propicios a ampliagdo dessa ocupagdo € que
deve contar com instrumentos de controle mais rigidos sobre os processos de implantagdes
de construgdes dadas as condi¢des topograficas um pouco mais tumultuadas de seu relevo;
d) ZR4 - ZONA RESIDENCIAL — 4 - Vila Selma, Jovita, Recreio, Passa Tempo, Luiz
Eugénio, drea urbana de Conrado — Ocupagdo de parte da zona urbana dos 2° e 3°
Distritos, Governador Portela e Conrado, respectivamente, caracterizada por edificagdes mais
simples, que guardam a identidade local, esta entendida como marcos do processo de
constitui¢do da malha viaria e urbana o municipio, a partir, sobretudo, das construgdes das
vilas dos ferroviarios.
e) ZR5 - ZONA RESIDENCIAL - 5 - Siao Judas Tadeu, Praca da Ponte, Parque
Guararapes, Parque Estoril, Pontresina, Parque Monteciello, Vista Alegre, Lagoinha e
Clube Velho. Em trecho urbano do 2° distrito de Governador Portela a Vila Operiria,
Tombo I e Tombo II — Ocupagdo urbana de caracteristicas bem populares, tanto na
constitui¢do de seus lotes, como na tipologia das habita¢des, evidenciando sua ocupagdo por
populagdo de baixa renda, com varios problemas de assentamentos irregulares;
f) ZEIS — ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - A ocupagdo irregular de
loteamentos e dreas vazias pela populagdo mais carente sobretudo, nos bairros que compde a
ZR5 — ZONA RESIDENCIAL — 5 — de que trata a alinea anterior, impde a necessidade de se
delimitar sobre igual contorno da ZR5, ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE
SOCIAL, visando estabelecer os meios para a intervengdo municipal a partir de programas
de habitagdo que promovam a regularizagdo fundiaria.
S
g) ZC1 — ZONA COMERCIAL — 1 - Centro de Miguel Pereira (Do largo da Vitoria a
Praca da Bandeira (sentido Leste-oeste) e da Praca Fernando Fernandes a juncio da
rua Zélia com a Luiz Pamplona (no sentido Norte-Sul) - Centro urbano principal do 1°
Distrito, Sede de Miguel Pereira, onde se concentra o maior nimero de edificagdes
residenciais, comerciais e de prestacdo de servicos do municipio.
h) ZC2 — ZONA COMERCIAL — 2 - Centro de Governador Portela (entre a rodovia
RJ125 e a Rua Margem da Linha) - Centro urbano principal do 2° distrito, Governador
Portela, que tem na tipologia construtiva ferrovidria a sua caracteristica marcante e onde se
apresenta também uma concentragdo de edificagdes residenciais, comerciais € de prestagdo
de servigos.
i) ZEIU — ZONA ESPECIAL DE INTERESSE URBANISTICO — Area do Logradouro
publico das avenidas que servem de leito para a RJ 125 no perimetro urbano, a faixa de
dominio da RFFSA (ramal desativado), todos os lotes confrontantes com a Rodovia e com a
a ferrovia e a area de prote¢do das margens do Cérrego do Saco.
II -ZONA RURAL - ZRU:
a) ZRUI - ZONA RURAL — 1 - Zona de caracteristicas rurais compreendendo a
APA — Area de Prote¢io Ambiental do Rio Santana e trechos da Reserva Bioldgica do
Tingu4, devendo ser objeto de zoneamento ambiental quando da promog&o dos planos de
manejo dessas Unidades de Conservagdo que deverdo manter suas caracteristicas de
biomas de expressdo e promover grande restricdo a ocupagdo e a atividades extrativas e
agricolas, sobretudo, a expansdo de nucleagdes urbanas incipientes tais como: Vera Cruz,
Lagoa das Lontras etc.
b) ZRU2 — ZONA RURAL - 2 - Constitui-se de trechos do territorio a serem
destinados a produgdo agricola e pecuaria sustentavel
1l - ZEIP — ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PAISAGISTICO — Estabelecida no inciso IV
do Art. 12, quanto ao seu uso € constituida de imodveis rusticos, devendo permanecer assim e
assumir parametros de ocupag@o bastante restritivos que preservem quase que a totalidade da
paisagem existente que representa patrimonio natural € recurso ambiental e econdmico do
municipio.
IV — ZEU - ZONA DE EXPANSAO URBANA — Estabelecida no inciso I11, do Art. 12, quanto
ao uso € territorio da zona rural, com a indica¢@o para ocupagdo urbana futura, cujos iméveis de
natureza rusticos assim serdo mantidos até que se promovam empreendimentos de natureza
urbana com infra-estrutura adequada, quando entdo, gradativamente, serdo, a partir de cada
empreendimento licenciado, inscritos no cadastro imobiliario municipal.
V — ZEIE - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECONOMICO - Estabelecida no inciso V, do
Art. 12, como previsdo de territério reservado para o desenvolvimento de projeto capaz de
promover o desenvolvimento econdmico do municipio, quanto ao estabelecimento de seu uso,
este deve ser definido por estudo sobre o modelo e a vocagdo de atividade econdmica mais
adequada aos interesses do municipio para aquela area.
=
CAPITULO I1X
DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ZONEAMENTO FUNCIONAL
Art. 14 — Sio diretrizes especificas a serem observadas na promogéo e controle do Zoneamento
Funcional ou de Uso:
I — Os limites das zonas de uso sdo os indicados nos Mapas Tematicos de Proposi¢do — 15
(quinze), 16 (dezesseis) e 17 (dezessete), identificados nas alineas “c”, “d” e “¢”, inciso III, § 3°,
do Art. 1°, desta lei;
II — As descri¢des das zonas de uso conforme indicadas no mapa tematico constante do Anexo I
serdo elaboradas por equipe técnica habilitada, sob a forma de anteprojeto de lei, aprovado por
resolug¢do do Conselho da Cidade, e encaminhado, através de mensagem do poder executivo, a
Camara Municipal para apreciagdo e votagao;
III - Os limites das Zonas de Uso, sempre que possivel, devem obedecer a divisores de dguas de
micro bacias e devem evitar sua definigdo por eixos longitudinais de vias de circulagao;
IV - Ficam determinados os seguintes parametros que definem cada Zona de Uso:
a) tipo de atividade adequada (uso);
b) tamanho do lote minimo (metros quadrados);
¢) testada minima do lote (metros lineares);
d) afastamentos frontais, laterais e de fundo (metros lineares);
e) taxa de ocupagdo maxima (porcentagem);
f) coeficiente de aproveitamento que define a area maxima de construg@o permitida.
V - O niimero de vagas para estacionamento de veiculos devera ser previsto de acordo com o uso
a que se destinam as edificagdes e sera calculado segundo os indices constantes no do Anexo
III.
VI - Os andares destinados a estacionamentos poderdo ocupar 100% (cem por cento) da area do
terreno, quando constituirem embasamento de prédio.
VII - Serdo consideradas areas “non-aedificandi” todas aquelas que apresentem declividades
maiores que 100% (cem por cento).
VIII - A Prefeitura Municipal podera interditar terrenos ou construgdes que, circunstancialmente,
apresentem ameagas a seguranga de seus usudrios ou moradores, até que se eliminem os fatores
que a elas deram causa.
IX - As faixas de dominio ao longo das rodovias e redes de transmissdo sdo “non-aedificandi”.
X - Ficam constituidas faixas “non-aedificandi” as margens de todos os cursos d'dgua localizados
em area urbana e de expansdo urbana da seguinte forma:
a)para cursos d'agua de até 3,00m (trés metros) de largura, 6,00m (seis metros) de cada
lado;
b) para cursos d'agua de 3,00m (trés metros) a 5,00m (cinco metros) de largura, 11,00m
(onze metros) de cada lado;
¢) para cursos d'dgua com mais de 5,00m (cinco metros) de largura, em area loteada e ja
ocupada, 15,00m (quinze metros) e em area ndo loteada, ocupada ou ndo, 50,00m
(cinqiienta metros);
d) A largura da faixa “non-aedificandi” sera medida a partir do eixo dos cursos d'agua no
caso das alineas “a” e “b”. No caso da alinea “c” a largura corresponde a faixa de terra
medida a partir da margem consolidada do curso d'agua;
e) a institui¢do de faixa “non-aedificandi” ndo impede a utilizagio da terra e dos produtos
do solo, por parte de seu proprietario, sendo vedadas, porém, as constru¢des e instalagdes
de qualquer natureza, inclusive muros que impegam o livre escoamento das aguas ¢ o
transito de veiculos, equipamentos e autoridades incumbidas de fiscalizagao;
f) as dimensdes das faixas “non-aedificandi” poderdo ser alteradas por resolu¢do do
Conselho da Cidade, a partir de indicagdo de 6rgdo municipal competente, se estudos
técnicos posteriores, realizados em concurso com a SERLA - Superintendéncia Estadual de
Rios e Lagoas ou IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renovaveis, assim o recomendar.
XI - Considera-se ZPA — ZONA DE PRESERVACAO AMBIENTAL, os topos de morros
situados acima da cota 680 m (seiscentos e oitenta metros) e areas de protegdo de nascentes que
deverio, gradativamente, serem locadas fisicamente em campo como encargo de proprietarios e
empreendedores sob a fiscalizagdo do municipio.
XII - A equipe técnica do municipio devera delimitar areas dos entornos do Lago de Javary, dos
lagos do Plante Café e dos lagos do Retiro das Palmeiras, para o desenvolvimento de projetos a
serem discutidos e aprovados em audiéncias publicas, promovidas pelo Conselho da Cidade,
para a requalificagdo urbano-ambiental dessas dreas, de modo que seja permitida sua frui¢do
como espagos livres puablicos, bem como, seja promovido controle mais rigoroso das suas
ocupagdes.
ooy
CAPITULO X
DO USO DO SOLO
Sec¢do I - Das Categorias e Definigoes de Usos
Art. 15 - S3o as seguintes categorias de usos do solo:
[ - Residencial
II - Comercial;
I - Servigos;
IV - Institucional;
V- Industrial.
Art. 16 - O uso residencial compreende:
I — Residencial unifamiliar: uma edificagdo isolada destinada a moradia de uma familia;
II - Residencial multifamiliar horizontal: agrupamento horizontal de edifica¢des destinadas a
moradia de duas ou mais familias por lote: casas geminadas, vilas;
I1I - Residencial multifamiliar vertical: agrupamento de unidades habitacionais, constituindo uma
edificagdo destinada & moradia de varias familias: prédio de apartamentos;
IV - Residencial transitorio: hotéis, motéis, pousadas, estalagens, pensdes e estabelecimentos de
hospedagem em geral, saunas e casas de banho.
Art. 17 - O uso comercial compreende:
I - Comércio local: atividades comerciais destinadas a atendimento imediato da populagdo de
bairro, ligadas a comercializagdo de produtos alimenticios, Art.s de uso doméstico, armarinho,
farmacias, drogarias, livrarias, papelarias e outros usos semelhantes, em edificagdes mistas ou
para uso especifico, bem como lojas de ferragens e materiais de construgio com até 200,00m’
(duzentos metros quadrados) de area construida;
II - Comércio principal: atividades comerciais em geral, incluindo lojas especializadas de todo
tipo, lojas de ferragens e materiais de construgdo sem depositos;
IIT - Comércio especial: atividades comerciais atacadistas, incluindo depositos em geral,
armazéns, frigorificos e supermercados com drea superior a 400,00m’ (quatrocentos metros
quadrados).
Paragrafo Unico - A localizagdo de depositos de gés ligiiefeitos dependera da aprovagdo do
orgio técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 18 - Os servigos classificam-se em:
I - Sservigos locais: atividades de servigos para a populag@o de bairro, tais como: barbeiro, saldo
de beleza, costureira, alfaiate, sapateiro, bares, consultérios médicos e odontologicos;
II - Servigos principais: atividades de servigos em geral, incluindo lanchonetes, restaurantes,
consertos em geral, incluindo oficina mecéanica para pequenos consertos, agéncias bancarias,
escritorios de profissionais liberais e de firmas comerciais, consultérios e lavanderias;
I11 - Servigos especiais: atividades de servigos de locagdo de maquinas e equipamentos, oficinas
mecanicas, postos de gasolina, servigos de soldagem, galvanoplastia, garagens de Onibus urbanos
e interurbanos e terminais de carga.
Art. 19 - O uso institucional compreende:
I - Institucional local: instala¢des e edificagdes destinadas a atendimento da populagé@o de bairro,
com atividades de educagdo, lazer e recreagdo, culto religioso, clubes, pragas, bem como postos
de saude;
II - Institucional principal: instalagdes e edificagdes destinadas a atendimento da populagdo em
geral com atividades de educacgdo, lazer, esporte e recreagdo, culto religioso, associagdes
religiosas e sociais, centros de saude, prontos-socorros e auditorios, bem como estabelecimentos
de administra¢do publica;
III - Institucional especial: hospitais gerais e especializados, asilos e clinicas com internamento,
estadios, campos de pouso e terminais rodovidrios, teatros € outros que, por seu porte, requeiram
localizagdo planejada.
Paragrafo Unico - A autorizagdo para a instalagio do uso institucional especial em qualquer
zona dependera de andlise de cada caso particular pelo Conselho da Cidade.
Art. 20 - O uso Industrial compreende:
I - lindustrial doméstico: uso industrial que por suas dimensdes, siléncio de operagdo, pouca
geragdo de trafego e que ndo agrida ao meio-ambiente, possa coexistir com o uso habitacional
sem causar incomodo de qualquer espécie, localizado em edificagdes de uso misto, comercial e
residencial, tais como: atividades de artesanato e industrias caseiras como fabricas de doces,
leiteria do tipo micro usina I e II, malharias, confec¢des e outras atividades semelhantes;
II - Industrial de pequeno porte: uso industrial que por suas dimensdes, siléncio de operagdo e
pouca geragdo de trafego, e que ndo agrida ao meio-ambiente, possa coexistir com 0 uso
residencial sem causar incomodo de qualquer espécie, localizado em edificagdo de uso
exclusivamente industrial, tais como:
a) mobiliario, artigos de colchoaria, caixas para radios e televisores;
b) artefatos de couro, peles e produtos similares;
S
¢) téxtil: meias, malharias, linhas, artigos de passamanaria, redes, artigos de cordoaria, sacos,
tapegaria, artigos de uso doméstico;
d) confecgdes e calgados;
e) produtos alimentares: refeigdes conservadas, conservas de frutas e legumes, fabricagdo de
doces, condimentos, padaria e confeitaria, pastelaria e sorvetes;
f) editorial e grafica: edigdo e impressdo de periddicos, impressdo de material escolar, para usos
industriais, comerciais e de propaganda;
g) diversos: lapidagdes de pedras preciosas, artigos de joalheria e ourivesaria, bijuteria,
instrumentos musicais, vassouras, brinquedos;
h) micro usina leiteira;
111 - Industrial de médio e grande porte: atividades industriais que demandem a fixac¢do de
padrdes especificos referentes a caracteristicas de ocupagdo e necessidades de area, que ndo
sejam poluidoras do meio ambiente, localizadas em edificagdes de uso exclusivamente industrial,
tais como:
a) indastrias de produtos minerais ndo metalicos: fabricagdo de telhas, tijolos, azulejos, canos,
manilhas;
b) metalurgicas: fundigdes, serralharias;
¢) mecanicas;
d) material elétrico e comunicagdes;
€) quimicas e plasticas;
f) madeiras: serrarias, mobilirio;
g) diversas: borracha, papel, perfumaria, sabdes e velas, fumo e atividades semelhantes.
IV - Industrial especial, compreende:
a) industrias extrativas, consideradas aquelas que necessitem ser instaladas junto ao local de
exploragdo de matéria-prima, tais como: pedreiras, areeiros, saibreiras, caieiras, olarias e outras;
b) industrias que possam apresentar problemas quanto & poluigdo do meio ambiente;
¢) qualquer outra induistria ou atividade cujas caracteristicas apresentem duvidas quanto a:
efeitos nocivos ou perigosos, incluindo depdsitos de inflamaveis.
(T
Paragrafo Unico - A autorizagdo para a instalagdo dos usos industrial de médio e grande porte e
industrial especial dependera de analise de cada caso, pelo Conselho da Cidade, a partir de
analise prévia do orgdo ambiental local e de consulta & Fundagdo Estadual de Engenharia do
Meio Ambiente - FEEMA e outros 6rgéos Estaduais ou Federais competentes.
Art. 21 - O uso misto é o decorrente da associagdo do uso residencial com o uso comercial ou de
servi¢o numa mesma edificagdo.
Paragrafo Unico - Fica vedada a associagio com a residéncia, para efeito deste artigo, dos
usos Comerciais Especiais e de Servigos Especiais.
Art. 22 — As atividades caracterizadoras dos usos acima descritos sdo de natureza
exemplificativa.
Paragrafo Gnico — O 6rgdo competente, responsavel pela andlise e licenciamento de atividades e
construgdo fard o enquadramento da atividade solicitada aos termos da lei, podendo estabelecer
parametros mais apurados a serem fixados por Resolugdo do CONCIDADE.
Secdo II - Da Classificagdo dos Usos
Art. 23 - De acordo com a zona de uso em que esteja situado um lote ou uma edificagio, o seu
uso fica classificado em um dos seguintes casos:
I - uso adequado: quando se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona;
I - uso inadequado: quando ndo se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona.
Paragrafo Unico - A classificagdo dos Usos segundo a Zona de Uso, a que se refere o presente
Art., bem como, os indices urbanisticos, a que se refere o inciso IV, do Art. 14, constam da
Tabela do Anexo II que faz parte integrante da presente lei.
Art. 24 - O lote ou edificagdo de uso inadequado com existéncia regular anterior a publicagdo
desta Lei, sera classificado como uso tolerado e assim o serd a titulo precario.
§ 1°- Aos lotes e edificagdes com uso tolerado, ndo serd permitido qualquer ampliagdo da
ocupacdo e do aproveitamento da area do lote.
§ 2° - Para a constitui¢do de nova atividade de uso adequado no lote sera necessario a extingio
completa da atividade tolerada.
§ 3°- O Poder Executivo nos termos da lei, podera estabelecer outras limitagdes aos usos
tolerados na zona em que se localizam, quando resultarem particularmente, perigosos ou
incomodos para a comunidade, declinando a motivacio de tal ato.@ufi - Nos loteamentos de
caracteristicas urbanas aprovados e devidamente registrados junto aRegistro Geral de Imoveis,
anteriormente a data da publicagdo desta Lei e que por ventura se localizarem fora do perimetro
urbano atual — “perimetros urbanos isolados”, aplicar-se-a os indices, restrigdes e exigéncias de
ZR-1.
CAPITULO XI
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 26 - Todo e qualquer parcelamento nas areas urbanas e de expansdo urbana devera obedecer
ao disposto nesta Lei e na de Parcelamento do Solo, e dependera sempre de consulta prévia aos
orgdos responsaveis pelo PDP, nos casos nio abrangidos na legisla¢io citada e de sua
aprovagdo junto ao 6rgdo competente da Prefeitura Municipal.
Paragrafo Unico - As obras de parcelamento do solo que se iniciarem ou se concluirem, sem
obediéncia ao disposto neste “caput” deste artigo, ficam sujeitas a embargo administrativo, sem
prejuizo das demais cominagdes legais.
Art. 27 - A lei sobre parcelamento do solo estabelecera, quando for o caso, as areas necessarias a
serem doadas ao Municipio, bem como, outras exigéncias inerentes ao processo de parcelamento
do solo, porém, esta lei do PDP, na caracterizagdo das zonas de uso, apresenta como indices
urbanisticos as testadas e areas minimas dos lotes para as diversas zonas.
Art. 28 — A definig¢do da area maxima do lote urbano, que o distingue da Gleba, sera estabelecida
pela Lei de Parcelamento do Solo.
CAPITULO XII
DAS EDIFICACOES
Art. 29 - Em todo territério municipal, nenhuma edificag@o, reforma, acréscimo, demoli¢do ou
qualquer obra para fins urbanos podera ser feita sem prévio licenciamento dos oOrgdos
competentes da Prefeitura Municipal.
§ 1°- Os projetos de edificagdo, reforma, demoligdo ou qualquer obra no perimetro urbano
deverio ser elaborados de acordo com as diretrizes e proposi¢des do PDP ¢ com as normas do
Cddigo de Obras, podendo ser objeto de consulta prévia ao 6rgdo competente da Prefeitura
Municipal.
§2° - As edificagdes, reformas, demoligdes ou quaisquer obras para fins urbanos, em desacordo
com as diretrizes e proposi¢oes do PDP ou com as normas do Cédigo de Obras ficardo sujeitas a
embargo administrativo e demoli¢do, sem prejuizo das demais cominagdes legais.
Art. 30 - O poder pablico municipal indeferira qualquer solicitagdo para edificagdo urbana se o
lote onde se localizar ndo for resultante de loteamento devidamente licenciado pela Prefeitura.
Art. 31 - O Cddigo de obras estabelecera as condigdes de elaboragio de Projetos, de acordo com
as diretrizes e proposi¢des do PDP. )
CAPITULO XIII
SISTEMA VIARIO
Art. 32 - O PDP estabelece Sistema Viario compreendendo a hierarquizag@o das vias, a que se
refere o inciso I, do Art. 7°, observando as categorias de vias instituidas pelo Codigo de Transito
Brasileiro, a saber:
I — Na Zona Rural:
a) rodovias — compreendida pelos leitos pavimentados das vias RJ-121 e RJ-125;
b) estradas — compreendida pelas demais vias ndo pavimentadas de carater vicinal.
II — Na Zona Urbana:
a) via arterial — compreendida pelas Avenidas que nos perimetros urbanos servem de leito
para as vias RJ-121 e RJ-125;
b) vias coletoras — compreendidas pelas seguintes ruas e avenidas: Estrada Dr. Joaquim
Nicolau; Alameda Bernardes; Alameda dos Turistas; Rua Frederico Wangler; Rua Cyro
Duarte Neto; Rua Manduca Bernardes; Rua Zair Pragana; Rua Bruno Lucci; Rua Dagmar
Paiva; Rua José Ferreira Gomes; Rua Conde Pereira Carneiro; Rua Francisco Alves; Rua
Lucia; Rua Bonifacio Portela; Avenida Calmério Rodrigues Ferreira (Juju); Avenida
Aspirante Maso; Estrada Manoel Guilherme da Silva; Rua Vereador Renato Coelho; Rua
Izaltino Moreira Telles; Rua Francisco Peralta; Rua Cipriano Gongalves; Rua Afonso
Jarauta; Rua Marcia; Avenida Elizabete; Rua Margot Meyer; Rua Dario Blanco; Rua Dr.
Luiz Pereira Teixeira; Rua Domingos Leitdo; Rua Heitor Amaral; Rua Professora Maria de
Lurdes Moreira; Rua Geraldo Bittencourt; Estrada Country Club; Rua Dona Maria; Rua
Comandante Paulo Emilio; Rua Jodo da Silva Brasil; Travessa Teixeira Sebastido Portela;
Travessa Alvino Ferreira Leite; Rua Edno Vieira da Rosa; Rua Manoel da Silva Brasil; Rua
Dr. Osorio de Almeida; Rua Engenheiro Bernardo Saydo; Rua Nho-Nho Viana; Avenida
Estalino Francisco Xavier; Rua Albertina da Rocha Valle; Rua F; Rua Chaumiére; Estrada
Engenheiro Belfort; Rua Venda Velha; Rua Demerval de Oliveira. Cerqueira; Rua das
Paineiras; Rua Canor Sim&es Coelho; Avenida das Acacias; Rua Mauricio Silveira; Avenida
das Amendoeiras; Rua Manoel Leovegildo Xavier; Rua Alberto Francisco Corréa; Rua
Maria Clara; Rua Dom Pedro II; Rua Manfredo Delamare; Rua Geraldino Fraga; Rua Zélia;
Rua Senador Vasconcelos Torres; Rua Porcina M. C. Fernandes; Rua Luiz Pamplona; Rua
Dr. José Esmeraldo da Silva; Rua Agiprina Macedo Bastos; Rua Dr. Hermano Durdo; Rua
Sao Roque; Rua Castorina Marino Bernardes; Rua Dr. Joaquim Mandim Filho; Rua Luis
Marques; Rua Dr. Domingos Vieira Muniz; Avenida Manoel Gongalves; Rua Maria de
Lourdes de Carvalho e Avenida Ayrton Senna;
c) vias locais - compreendidas pelas demais ruas e avenidas situadas nos perimetros urbanos.
§ 1° - Na emissdo de diretrizes de Uso do Solo para licenciamento de novos arruamentos, 0s
orgdos responsaveis pela implantagio do PDP definirdo o arruamento necessario com
e
caracteristicas adequadas a fungdo das vias, ligando-as de forma hierarquizada ao sistema viario
existente.
§ 2° - o Sistema Viario, de que trata o paragrafo anterior, estd inscrito graficamente em peca
técnica identificada na alinea “f”, inciso III, do Art. 1°, como Mapa 18, sob o titulo de Mapa
Tematico de Proposigdo — Sistema Viario, constante no Anexo I.
CAPITULO XIV
CENTRALIDADES
Art. 33 — Sdo consideradas centralidades consolidadas que qualificam o espago de carater urbano
do municipio:
I — O Centro Principal do 1° Distrito, Sede de Miguel Pereira;
II — O Centro Principal do 2° Distrito de Governador Portela;
Paragrafo tinico — Foram identificadas como possiveis novas pequenas centralidades a serem
constituidas, conforme se refere o Art. 6°:
I — 1° DISTRITO SEDE MIGUEL PEREIRA — Praga da Ponte, Lagoinha, Sdo Judas Tadeu,
Pantanal, Cupido e Portal das Mansdes;
[1- 2° DISTRITO — GOVERNADOR PORTELA — Entorno do Lago de Javary e Vila Selma;
Il — 3° DISTRITO — CONRADO - Centro Principal, Cachoeira Santa Branca, Mangueira e
Estacdo Paes Leme.
CAPITULO XV
DOS INSTRUMENTOS GERAIS E ESPECIAIS DA POLITICA URBANA
Secdo I - Dos instrumentos em geral
Art. 34 — O ordenamento legal impde ao Municipio de Miguel Pereira, além de Diretrizes
Gerais, para o desenvolvimento de sua politica de desenvolvimento urbano e ordenamento
territorial, instrumentos urbanisticos, juridicos, tributérios, financeiros e de gestdo que a Unido,
o Estado e, principalmente, o proprio Municipio poderdo fazer uso para o alcance dos objetivos
de tal politica — sdo aqueles previstos no Art. 4°, da Lei Federal 10257/2001, o Estatuto da
Cidade.
Secdo Il - Dos instrumentos especiais
Subsecéo |
DO PARCELAMENTO, EDIFICIACAO OU UTILIZACAO COMPULSORIOS.
Art. 35 — Lei municipal especifica determinara o parcelamento, a edificagdo ou a utilizagdo
compulsorios do solo urbano nédo edificado, subutilizado ou ndo utilizado, devendo fixar as
condigdes e os prazos para implementagéo da referida obrigagdo, para as seguintes areas:
I - ZC1 — Zona de Comércio e Servigo — 1 — Zona Central do 1° Distrito, Sede do Municipio de
Miguel Pereira;
II - ZC2 - Zona de Comércio e Servigo — 2 — Zona Central do 2° Distrito, Governador Portela;
Il - ZEIU — Zona de Especial Interesse Urbanistico, conforme definida na alinea “i”, do inciso I,
do Art. 13.
§ 1° - Considera-se subutilizado o imével:
I - cujo aproveitamento seja por edificagdo com a TO — Taxa de Ocupag@o inferior a 35% (trinta
e cinco por cento);
II — cujo uso seja considerado inadequado para a zona onde se situe;
III — Os incisos I e II deste paragrafo serio aplicados na medida em que se observar
demandas nio atendidas, constatadas pelo Conselho da Cidade e encaminhadas a Camara
Municipal, através de Mensagem do Chefe do Poder Executivo para aprecia¢io e votacio.
§ 2° - A lei especifica, a que se refere o “caput” deste artigo, observara as demais disposigdes
estabelecidas na Lei Federal n® 10257/2001 — Estatuto da Cidade para a sua aplicabilidade.
Subsecdo 11
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 36 - Em caso de descumprimento das condi¢des e dos prazos previstos na forma que
dispuser a lei especifica , a que se refere o Art. 35, desta lei, o Municipio procedera a aplicagio
do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo,
mediante a majoragdo da aliquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1° - O valor da aliquota, a ser aplicado a cada ano, sera fixado pela lei especifica, a que se
refere o ““‘caput”™ do Art. 34 desta lei e ndo excedera a duas vezes o valor referente ao ano
anterior, respeitada a aliquota maxima de quinze por cento.
i
§ 2° - Caso a obrigagdo de parcelar, edificar ou utilizar ndo esteja atendida em cinco anos, o
Municipio mantera a cobranga pela aliquota méaxima, até que se cumpra a referida obrigagao,
garantida a prerrogativa de promover a desapropriagdo nos termos estabelecidos no Art. 38 desta
lei.
§ 3° - E vedada a concessdo de isengdes ou de anistia relativas a tributagdo progressiva de que
trata este Art..
Subsecio 111
DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
Art. 37 — O Municipio promovera revisdo do Codigo Tributario Municipal - CTM de modo a:
I — Instituir zonas fiscais com aliquotas diferenciadas em razdo do uso e da localiza¢do do
imovel;
II — O zoneamento a que se refere o inciso anterior devera observar coeréncia com o zoneamento
funcional e com os principios que o fundamentam;
Il - Apos a revisdo do CTM, o Municipio langara no Cadastro Imobiliario Municipal, observado
os requisitos legais, todos os imoveis localizados no perimetro urbano.
IV — Os imoveis rusticos situados na zona urbana, cuja produtividade seja caracterizada e que
traga beneficio sob os aspectos econdmicos e/ou socio ambientais, através da geragdo de
emprego, deverdo ser objeto de tratamento diferenciado sob a questdo tributdria.
Subsegdo IV
DA DESAPROPRIACAO COM PAGAMENTO EM TiTULOS
Art. 38 — Decorridos cinco anos de cobranca do IPTU progressivo sem que o proprietario tenha
cumprido a obrigagdo de parcelamento, edificagdo ou utilizagdo, o Municipio podera proceder a
desapropriagdo do imével, com pagamento em titulos da divida publica, nos termos que a lei
especifica, a que se refere o “caput”, do Art. 34, determinar, em consonancia com as disposi¢des
emanadas do jé citado Estatuto das Cidade.
Subsecdo V
DO DIREITO DE PREEMPCAO
Art. 39 — Lei municipal especifica delimitard as areas em que incidira o direito de preempgao e
fixara prazo de vigéncia, ndo superior a cinco anos, renovavel a partir de um ano apos o decurso
do prazo inicial de vigéncia.
§ 1° - O direito de preempgao, referido no ““caput™” deste artigo, confere ao Poder Publico,
preferéncia para aquisicdo de imovel urbano, objeto de alienagdo onerosa entre particulares,
sempre que o municipio necessitar, em razdo das diretrizes estabelecidas neste PDP, de érea
para:
I — Regularizag@o fundiaria;
II — Execugdo de programas e projetos habitacionais de interesse social;
[1I — Constitui¢do de reserva fundiaria;
IV — Ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
V — Implantagdo de equipamentos urbanos e comunitarios;
VI — Criagdo de espagos publicos de lazer e areas verdes;
VII — Criagdo de unidades de conservagdo ou protegdo de outras areas de interesse ambiental;
VIII — Protegdo de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico.
§ 2°- O PDP indica desde j4, para a instituicdo do direito de preempgao, as seguintes areas, sem
prejuizo de outras areas que possam ser identificadas como de interesse:
I - Areas de propriedade de terceiros situadas no entorno das antigas estacdes ferrovidarias
existentes no 1° e 2° Distritos, visando a criagdo de espagos piblicos de lazer e areas verdes;
Il - Areas da Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA, visando a implantagdo de equipamentos
urbanos e comunitarios e criagdo de espagos publicos de lazer e areas verdes;
IIT — Faixas de dominio dos dutos da Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO quando de sua
eventual desativagao.
Subsec¢do VI
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 40 — Fica fixado como CAbasico - Coeficiente de Aproveitamento Basico Unico, para toda
a Zona Urbana do Municipio de Miguel Pereira, o indice 1 (hum) CAbasico = 1.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento € a relagdo entre a area edificavel
e a area do terreno, ou seja, indice que multiplicado pela area do terreno estabelece a Area Total
de Edificagdo.
§ 2° - O Direito de propriedade pressupde o direito de construir, observadas as demais restrigdes
administrativas da legislagdo vigente, até os limites estabelecidos pelo CAbasico.
Art. 41 - Na Zona de Uso onde o CA — Coeficiente de Aproveitamento for maior que o indice 1
(hum), o exercicio do direito de construir acima deste indice terd que ser adquirido, junto ao
Municipio, de forma onerosa, mediante contrapartida oferecida pelo beneficidrio, nos termos
estabelecidos pelo que dispuser a lei especifica, aprovada para disciplinar o instrumento da
outorga onerosa do direito de construir.
§ 1° - Podera também ser objeto de outorga onerosa do direito de construir a permissdo de
alteragdo de uso do solo.
§ 2° - A Lei municipal especifica, de que trata o presente Art., estabelecera as condi¢des a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteragdo de uso, determinando:
I — a formula de célculo para a cobranga;
II — os casos passiveis de isengdo do pagamento da outorga;
III — a contrapartida do beneficiario.
Art. 42 - Os recursos auferidos com a adog¢do da outorga onerosa do direito de construir e de
alteragd@o de uso serdo aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a VIII, do § 1°, do Art.
39, desta lei.
Subseg¢do VII
DAS OPERACOES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 43 - Considera-se operagdo urbana consorciada o conjunto de interven¢des e medidas
coordenadas pelo Poder Publico, com a participacdo dos proprietarios, moradores, usudrios
permanentes ¢ investidores privados, com o objetivo de alcangar em uma area, transformagdoes
urbanisticas estruturais, melhorias sociais e a valoriza¢do ambiental.
§ 1° - Poderio ser previstas nas operagdes urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I —a modificagdo de indices e caracteristicas de parcelamento, uso e ocupagio do solo e subsolo,
bem como alteragdes das normas edilicias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
Il — a regularizagdo de construgdes, reformas ou ampliagdes executadas em desacordo com a
legislagdo vigente.
Art. 44 — Cada Operagdo Urbana Consorciada sera objeto de lei especifica que aprovada constara
o plano de operagdo urbana consorciada, contendo, no minimo:
=
a) definigdo da area a ser atingida;
b) programa basico de ocupagdo da drea;
¢) programa de atendimento econdmico e social para a populagdo diretamente afetada pela
operagao;
d) finalidades da operacao;
e) estudo prévio de impacto de vizinhanga;
f) contrapartida a ser exigida dos proprietarios, usudrios permanentes e investidores privados, em
fung¢do da utilizagdo dos beneficios previstos nos incisos I e I, do § 1°, do Art. 43 desta lei.
g) forma de controle da operagdo, obrigatoriamente compartilhado com representagio da
sociedade civil.
§ 1° - Os recursos obtidos pelo Poder Publico na forma da alinea “f” deste Art. serdo aplicados
exclusivamente na propria operag¢do urbana consorciada.
§ 2° - A partir da aprovagio da lei especifica de que trata o ““caput™ deste artigo, sdo nulas as
licencas e autorizagdes a cargo do Poder Publico, expedidas em desacordo com o plano de
operagdo urbana consorciada.
Art. 45 - A lei especifica que aprovar a operagdo urbana consorciada podera prever a emissio,
pelo Municipio, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construgio,
que serdo alienados em leildo ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessdrias a
propria operagao.
§ 1° - Os certificados de potencial adicional de construgdo serdo livremente negociados, mas
conversiveis em direito de construir unicamente na area objeto da operagao.
§ 2° - Apresentado pedido de licenga para construir, o certificado de potencial adicional sera
utilizado no pagamento da 4rea de constru¢do que supere os padrdes estabelecidos pela
legislagdo de uso e ocupacdo do solo, até o limite fixado pela lei especifica que aprovar a
operagdo urbana consorciada.
Art. 46 — O PDP indica, desde ja, as seguintes areas passiveis de operagdes urbanas
consorciadas, sem prejuizo de outras que poderdo ser indicadas, segundo juizo do Poder Publico
Municipal visando cumprir as diretrizes deste Plano:
I - Areas onde serdo constituidas as Novas Centralidades conforme preconiza o paragrafo unico,
do Art. 33, desta lei.
GO =
II - Areas de propriedade de terceiros situadas no entorno das antigas estacdes ferroviarias
existentes, no 1° e 2° Distritos.
Subsecdo VIII
DA TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 47 - Lei municipal especifica, poderd autorizar o proprietario de imdvel urbano, privado ou
publico, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura publica, o direito de construir
previsto no plano diretor ou em legislagdo urbanistica dele decorrente, quando o referido imovel
for considerado necessario para fins de:
I — Implantagdo de equipamentos urbanos € comunitarios;
II — Preservagdo, quando o imovel for considerado de interesse historico, ambiental, paisagistico,
social ou cultural;
III — Servir a programas de regularizacdo fundiaria, urbanizacdo de areas ocupadas por
populagdo de baixa renda e habita¢do de interesse social.
§ 1° - A mesma faculdade podera ser concedida ao proprietario que doar ao Poder Publico seu
imovel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do ““‘caput™ deste Art..
§ 2° - A lei municipal ja referida estabelecera as condigdes relativas a aplicag@o da transferéncia
do direito de construir.
Subsecgdo X
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA
Art. 48 — Lei municipal especifica definird, com maior detalhamento, os empreendimentos e
atividades publicas ou privadas em drea urbana, que dependerio de elaboragdo de EIV - Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhanga, para obter as licengas ou autorizagdes de construgio,
ampliagdo ou funcionamento emitidas pelo municipio, segundo seu uso nas seguintes
categorias, a que se refere o Anexo II:
I — Industrial, exceto o de pequeno porte e o doméstico;
IT — Comercial Especial, Servigos Especiais, Institucional Especial.
§ 1° - Todo o EIV sera objeto de discussdo proposta pelo Poder Executivo, em Audiéncia
Publica promovida pelo CONCIDADE, de cuja deliberagdo resultara a edigdo de resolugdo do
Conselho, que instruira processo administrativo pela aprovag¢do ou ndo do empreendimento.
—_——
§ 2° - O EIV sera executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade, quanto a qualidade de vida da populagdo residente na éarea e suas
proximidades, incluindo a analise, no minimo, das seguintes questdes:
I — Adensamento populacional;
II — Equipamentos urbanos e comunitarios;
I1I — Uso e ocupagdo do solo;
IV — Valorizag@o imobiliaria;
V — Geragio de trafego e demanda por transporte publico;
VI — Ventilagdo e iluminagéo;
VII — Paisagem urbana e patriménio natural e cultural.
§ 3° - Dar-se-a publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficardo disponiveis para
consulta, no 6rgdo competente do Poder Publico municipal, por qualquer interessado.
§ 4° - A elaboragao do EIV ndo substitui a elaboragdo e a aprovagio de EIA - Estudo Prévio de
Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislagdo ambiental.
CAPITULO XVI
DA GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE
Secédo I - Do Sistema Municipal de Gestdo Democratica da Cidade
Art. 49 - Fica criado o Sistema Municipal de Gestdo Democratica da Cidade - SMGDC como
articulador da politica municipal de desenvolvimento urbano.
Art. 50 - Integram o SMGDC:
I — A Conferéncia Municipal de Miguel Pereira - CMMP;
II — O Conselho da Cidade de Miguel Pereira - CONCIDADE;
III — O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDU;
IV — O Comité Gestor do Desenvolvimento Urbano —- COMGESTOR;
V — O Foérun da Agenda 21;
VI — O Orcamento Participativo.
Art. 51 — Os integrantes do Sistema Municipal de Gestdo Democrética da Cidade - SMGDC
serdo organizados e funcionardo com os objetivos permanentes de garantir a func¢do social da
propriedade, o pleno desenvolvimento das fung¢des sociais da cidade e o bem estar de seus
habitantes.
Paragrafo unico — Os integrantes do SMGDC atuardo sempre de forma articulada, observando os
principios do planejamento integrado e da participacdo representativa da comunidade.
Secao I1I - Da Conferéncia Municipal de Miguel Pereira
Art. 52 - Fica instituida a Conferéncia Municipal de Miguel Pereira - CMMP como instincia
primordial de participagdo da populagdo na elaborag¢do, implementacdo e acompanhamento da
politica municipal de desenvolvimento urbano.
§ 1° - A Conferéncia Municipal de Miguel Pereira sera convocada, ordinariamente, bienalmente,
pelo Prefeito, através de decreto nomeando comissdo preparatoria e estabelecendo temario e
regulamento, ambos previamente aprovados pelo Conselho da Cidade, com ampla divulgac¢io
nos meios de comunicacio e com antecedéncia de 30 (trinta) dias.
§ 2° - A Conferéncia Municipal de Miguel Pereira devera garantir a maior representagdo possivel
dos segmentos sociais interessados, direta ou indiretamente, nos processos de promog¢do do
desenvolvimento urbano.
§ 3° - O Regimento Interno de cada conferéncia sera aprovado por todos os participantes na
instalacdo dos trabalhos.
§ 4° - A Conferéncia Municipal de Miguel Pereira tratara sempre de questdes pertinentes a
politica municipal de desenvolvimento urbano e sera a etapa municipal das conferéncias
nacionais, sempre que estas forem convocadas, podendo ser convocada extraordinariamente para
o fim.
Secdo Il - Do Conselho da Cidade de Miguel Pereira
Art. 53 - O Conselho da Cidade de Miguel Pereira, 6rgdo colegiado de natureza consultiva e
deliberativa, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e
do SMGDC, tem, por finalidade, propor diretrizes para a formulagdo e implementagdo da
politica municipal de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execugio,
conforme dispde a Lei n°® 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 54 - Ao Conselho da Cidade de Miguel Pereira compete:
I - Acompanhar e avaliar a implementagé@o da politica municipal de desenvolvimento urbano, em
Eon
especial as politicas decorrentes das diretrizes do PDP e recomendar as providéncias necessarias
ao cumprimento de seus objetivos;
II - Deliberar, sob a forma de resolugdes, proposi¢des, recomendagdes e mogdes, visando o
cumprimento dos objetivos da politica municipal de desenvolvimento urbano;
Il - Elaborar, aprovar e acompanhar a implementagio da Agenda Municipal do
Desenvolvimento Urbano, a ser proposta ao SMGDC, recomendando os temas, programas e
projetos considerados prioritarios para a implementagdio da politica municipal de
desenvolvimento urbano, estabelecidas no PDP, indicando os objetivos a serem alcangados em
periodo de dois anos;
IV - Recomendar ao Comité Gestor a elaboragdo de Relatorio Anual do Desenvolvimento
Urbano do Municipio de Miguel Pereira;
V - Determinar, mediante representagdo de qualquer 6rgdo da municipalidade, a perda ou
restri¢do de beneficios fiscais, por ventura concedidos pelo Poder Piblico, em carater geral ou
condicional, quando for o caso;
VI - Decidir sobre a aplicagdo dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FUMDU;
VII - Planejar, organizar e regulamentar, a cada dois anos, a Conferéncia Municipal, para a
posse dos Membros do Conselho da Cidade eleitos pelos respectivos segmentos;
VIII - Estabelecer sistema de divulgagéo de seus trabalhos;
IX - Propor a edigdo de normas de procedimento, padrdes técnicos a serem observados e
manifestar-se sobre propostas decorrentes da legislagdo em vigor;
X - Emitir orientagOes e recomendagdes sobre a aplicagdo da legislagdo urbanistica em vigor,
bem como, das Resolugdes do Conselho Nacional das Cidades e dos demais atos normativos
relacionados ao desenvolvimento urbano;
XI - Promover a cooperagéo entre a administragdo municipal e a sociedade civil na formulagéo e
execucdo da politica municipal de desenvolvimento urbano;
XII - Promover, em parceria com organismos governamentais € ndo-governamentais, nacionais e
internacionais, a identificagdo de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicagio das atividades
relacionadas com o desenvolvimento urbano;
XIII - Estimular a¢des que visem propiciar a geragdo, apropriagdo e utilizagdo de conhecimentos
cientificos, tecnoldgicos, gerenciais e organizacionais pelas populagdes das dreas urbanas;
[
XIV - Promover a realizagio de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicagdo e os resultados
estratégicos alcangados pelos programas e projetos da administragdo municipal referentes a
politica municipal de desenvolvimento urbano;
XV - Estimular a ampliagdo e o aperfeigoamento dos mecanismos de participagdo e controle
social, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentavel;
XVI - Propor as diretrizes para a implementagdo da dinamica de participagdo popular na
elaboragdo da legislagdo orgamentaria municipal denominada orgamento participativo;
XVII — Instituir, por resolu¢do, o seu regimento interno e decidir sobre as alteragdes propostas
por seus membros.
Paragrafo tnico. Fica facultado ao Conselho da Cidade promover a realizagdo de encontros ou
seminarios regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definigdo de
convénios na area de desenvolvimento urbano sustentavel e da propriedade urbana, a serem
firmados com organismos nacionais e internacionais publicos e privados, apoés aprovacio pelo
Poder Legislativo.
Art. 55 - O Conselho da Cidade, assegurando a participagdo das entidades representativas da
comunidade, constituir-se-4 de um nimero equivalente a 1 (um) conselheiro para cada 1000
(mil) habitantes, verificados nos anos de recenseamento que, na atualidade, em funcdo do Censo
Demografico de 2000, resulta em 24 (vinte e quatro) membros, dispostos a saber:
I — Aproximadamente 40% (quarenta por cento) do Poder Publico, com a seguinte representagao:
a) 7 (sete) representantes do Poder Executivo;
b) 3 (trés) representantes da Camara Municipal.
II — Aproximadamente 60% (sessenta por cento), 14 (quatorze) representantes dos movimentos
populares, de entidades empresariais, de entidades dos trabalhadores, de entidades
profissionais, académicas e de pesquisas e organizagdes nio governamentais.
§ 1° - As vagas de membros efetivos do Conselho da Cidade, bem como de seus suplentes,
pertencerio aos orgios e/ou entidades, mediante eleicio no respectivo segmento e serdo
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para exercerem mandato de dois anos, permitida a
reeleig¢do.
§ 22 - O Conselho da Cidade deliberara mediante resolugdes, por maioria simples dos presentes,
tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
§ 3° - Poderdo, ainda, ser convidados a participar das reunides do Conselho da Cidade
personalidades e representantes de oOrgdos e entidades publicas e privadas, dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judicidrio, Ministério Publico, bem como outros técnicos, sempre que,
da pauta, constar tema de suas areas de atuagao.
S
Art. 56 - O Conselho da Cidade de Miguel Pereira podera constituir assessoramento através de
Comités Técnicos estabelecidos por assunto ou tema, quando a necessidade se impuser, devendo
tais comités, sempre, serem coordenados por profissional habilitado da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira.
Paragrafo unico. Na composi¢do dos Comités Técnicos deverdo ser observadas as diferentes
categorias de representagdo integrantes do Conselho da Cidade.
Art. 57 — O Presidente do Conselho da Cidade seréd eleito entre seus pares com as seguintes
atribuicdes:
I - Convocar e presidir as reunides do colegiado;
IT - Solicitar a elaboragdo de estudos, informagdes e posicionamento sobre temas de relevante
interesse publico;
III - Firmar as atas das reunides € homologar as resolugdes;
IV - Constituir e organizar o funcionamento dos Comités Técnicos e convocar as respectivas
reunides.
Art. 58 - O regimento interno do Conselho da Cidade sera aprovado no prazo de 60 (sessenta
dias) a contar da data de sua instalagao.
Art. 59 - Cabera ao Gabinete do Prefeito - GAP prover o apoio administrativo e os meios
necessarios a execugdo dos trabalhos do Conselho da Cidade.
Paragrafo Unico - A Secretaria Municipal de Obras e Servigos Piblicos provera o apoio
técnicc - aos trabalhos desenvolvidos pelo CONCIDADE.
Art. 60 - Para cumprimento de suas fungdes, o Conselho da Cidade contar4 com recursos
or¢amentarios € financeiros consignados nas dotagdes de oOrgdos representados no Comité
Gestor.
Art. 61 - A participagdo no Conselho da Cidade e nos Comités Técnicos sera considerada funcéo
relevante e ndo remunerada.
Seciio 1V - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 62 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDU, integrante do
SMGDC, de natureza contabil especial, que tem por finalidade apoiar, em carater suplementar, a
implementagdo de projetos ou atividades relativas ou decorrentes da politica de desenvolvimento
urbano.
AN =
Art. 63 - O FUMDU sera constituido por:
I — recursos auferidos pela aplicagdo dos instrumentos especiais constantes nesta lei;
II - transferéncias feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades publicas;
111 - dotagdes orgamentarias especificas do Municipio;
IV — receitas provenientes da cobranga dos “royalties” do petréleo;
V — receitas transferidas provenientes do [IPVA;
VI - produtos resultante de convénios, contratos e acordos celebrados com entidades publicas ou
privadas, nacionais e internacionais;
VII - rendas provenientes de multas por infragdes as normas edilicias e de transito;
VIII — produto da cobranga de divida ativa de natureza ndo-tributaria decorrente de multas
edilicias;
IX - rendas provenientes das taxas de licenciamento de obras de particulares;
X - doagdes e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas fisicas ou juridicas;
XI - resultado de operagdes de crédito;
XII - outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados.
Art. 64 - Os recursos do FUMDU serdo aplicados nos programas e projetos do SMGDC, com as
finalidades previstas nos incisos de I a VIII, do § 1°, do Art. 39 e que estiverem de acordo com a
Agenda Municipal do Desenvolvimento Urbano elaborada e aprovada pelo CONCIDADE.
Art. 65 — O Poder Executivo encaminharéa projeto de lei especifica @ Camara Municipal para a
regulamentacdo do FUMDU, discutido previamente no CONCIDADE.
Sec¢do V - do Comité Gestor de Desenvolvimento Urbano
Art. 66 — Fica criado o Comité Gestor de Desenvolvimento Urbano - COMGESTOR, na
estrutura administrativa do municipio, com a finalidade de promover as incumbéncias do poder
publico, estabelecidas pela politica municipal de desenvolvimento urbano, fixadas nesta lei.
Pardgrafo anico — O COMGESTOR atendera, prioritariamente, a Agenda do Desenvolvimento
Urbano definida pelo CONCIDADE.
Art. 67 — O COMGESTOR sera composto por 6 (seis) representantes de orgdos diretamente
responsaveis por aspectos fundamentais da politica de desenvolvimento urbano e seus suplentes,
indicados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber:
I — Do Gabinete do Prefeito — GAP;
I - Da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos - SMO;
IIT — Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - SMMADES;
IV — Da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
V — Da Secretaria Municipal de Transporte Urbano - SMTU;
VI- Da Assessoria de Planejamento - APC;
CAPITULO XVII
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Secdo I — Das Disposi¢cdes Gerais
Art. 68 — Todos os problemas, caréncias, deficiéncia de servigos e de politicas puablicas
municipais identificadas nas fases: Leitura Comunitaria, Leitura Técnica e, sua sintese, Leitura
da Cidade, fazem parte desta lei como indicagdo de programas, projetos € agdes a serem
organizados para alteracdo do Plano Plurianual - PPA 2006-2009 e das atuais e das futuras Leis
de Diretrizes Orgamentarias - LDO’s e Leis de Or¢amento Anuais - LOA’s.
Paragrafo Unico — Os programas, projetos e agdes a serem organizados, de que trata o presente
artigo. deverio ser elaborados pelo Poder Executivo, ouvido o CONCIDADE, observadas as
limitagdes legais pertinentes em matéria orgamentaria.
Art. 69 — O CONCIDADE devera ser o promotor do processo de discussdo popular da matéria
orcamentaria, na dindmica denominada, orgamento participativo, em auxilio ao Poder
Executivo.
Art. 70 — Os empreendimentos propostos para a ocupagdo da ZEU — Zona de Expansio Urbana,
nio abrangidos pela lei a que se refere o Art. 48, deverdo ser objeto da andlise do CONCIDADE, que decidira da necessidade de EIV e/ou Audiéncia Publica para sua aprovacio
ou nio.
Paragrafo Unico — O CONCIDADE estipulard a Zona de Uso ou Funcional a que o
empreendimento e seu entorno conformardo, usando a nomenclatura das Zonas previstas nesta
lei, bem como, seus usos adequados e inadequados e seus respectivos indices urbanisticos e
exigéncias de garagens definidos nos Anexos II e III.
Secido II — Das Disposicdes Transitorias
Art. 71 — A revisao do PDP sera elaborada em até 10(dez) anos, podendo ser antecipada
por delibera¢io do CONCIDADE.
Art. 72 — Sera promovida, pela administragdo publica, em até 60 (sessenta) dias, a partir da
publicacio desta lei:
I — Audiéncia Publica Extraordinaria para os procedimentos da primeira formacdo do Conselho
da Cidade, observando, no que couber, as disposi¢des do Art. 53 e seguintes;
I — Nomeagdo, pelo Chefe do Poder Executivo dos membros do Comité Gestor de
Desenvolvimento Urbano — COMGESTOR e seus respectivos suplentes.
Art. 73 — Sera promovida, pela administragdo publica municipal, em 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da aprovagdo desta lei:
[ — As reformas nos principais diplomas da legislag¢do edilicia, conforme preconizado pelo inciso
IV, do Art. 9° desta lei;
I — A reforma do Cédigo Tributario Municipal, nos termos do Art. 37, desta lei;
III — A reforma do Cédigo Municipal de Meio Ambiente, mantendo-se suspensa a vigéncia
da Lei Complementar n°® 115/2004.
IV — Projeto de Leis com as adaptagdes do PPA 2006/2009, LDO e LOA atuais;
V — Audiéncia Publica, com a participa¢io do CONCIDADE para deliberar encaminhamento
de contratagdo de Estudo de Sondagem e Viabilizagdo Econdmica e Plano para a ocupagdo da
ZEIE, que represente desenvolvimento sustentavel para o municipio, subsidiando o seu
desenvolvimento urbanistico e ambiental e que também supra as demandas de emprego e renda
do 3° Distrito — Conrado;
VI - Audiéncia Publica, com a participag¢io do CONCIDADE para deliberar encaminhamento
de contratagdo de Estudo de Desenvolvimento e Qualificagio Urbana e estabelecimento de
Projeto de Alinhamento — PA para a ZEIU;
VII — Encaminhar Projeto de Lei para a regulamentagdo do FUMDU, conforme previsto no Art.
65 desta lei;
Art. 74 — A partir da aprovagdo desta lei, a Camara Municipal tera até 2(dois) anos para aprovar
os projetos de leis, a que se referem o inciso II, do Art. 14 e o inciso III, do § 1°, do Art. 35,
encaminhados por Mensagem do Poder Executivo e elaborados pelo Conselho da Cidade;
Paragrafo Unico — O Zoneamento Funcional ou de Uso e as Tabelas de Uso e Indices
Urbanisticos a que se referem os Art’s 14 e 23, entrardo em vigor somente apds a aprovagdo da
lei a que se refere o ““caput™ deste artigo.
Art. 75 - O CONCIDADE devera aprovar o seu regimento interno em, no maximo, 180 (cento e
oitenta) dias, a partir da aprovagao desta lei.
Art. 76 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des em
contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2006
Roberto Daniel Campos de Almeida
-Prefeito-