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materia nº 128/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 128 / 2006
Date 2006-09-04
EmentaInstitui o Plano Diretor participativo de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id3257

Autoria

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@stado do Rio de Janeire 
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Conforme é do conhecimento de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa do 
Povo, a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que instituiu 0 Estatuto da 
Cidade, assim como as diversas Resolucoes emanadas do Ministério das Cidades, 
estabelecem o modus operandi da elaboracéo do Plano Diretor Participativo da Cidade, 
estabelecendo como data maxima de aprovagao até o proximo dia 10 de outubro de 
2006. stivos trabalhos com todos os segmentos da Sociedade, inclusive 
Apods exau 
com a participagao de ilustres Vereadores, que integraram O Nucleo Gestor do Plano 
Diretor Participativo, resultou no projeto que ora levo a apreciagdo dessa Casa do 
Povo. 
Na certeza da aprovagao dos Nobres Edis, aproveito 0 ensejo para apresentar 
protestos de consideragao e apreco. 
Atenciosamente, 
ROBERTO DANIEL CAM S DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Exmo Sr. 
CLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira 
>ua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centio - Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax (24) 2484-4500 — Home -Page: w WW.pmMMp.1.gov br 
O 3° MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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PARFCER DA COMISSAO MISTA — ITISTICA F REDACAO, FINANCAS 
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ALY NTEN G AAUVERULN AUy WAPINATg WILUINY AN WO 1 UIPLJAUUD AU IVIRVANY AALVAIPRRVIN & Ay By 
EDIICAC XO; CUII.TUIRA F EFSPORTFE 
1. Pela tramitagéo; A P R OV A D O 
2. Pela aprovacio. 
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B TUSTIFIC Agm - 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder\Executivo, 
que institui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira e da outras 
providéncias. 
Os membros das Comissdes Permanentes de Justica e Redagéo, Finangas e 
Orcamento, Obras, Servigos Piblicos e Meio Ambiente e Educacgdo, Cultura e 
Esporte, infra-assinados, reunidos conforme decisdo unanime do Plenario na 
Sessdo Ordindria, realizada em 04/09/2006 e designada pelo Ato do Presidente 
deste Poder Legislativo, baixada pela Portaria n° 015 de 11/09/2006, apresentam 0 
Relatério referente ao Projeto de Lei Complementar, encaminhado pela Mensagem 
n°® 068/2006, do Chefe do Poder Executivo Municipal, de 4 de setembro de 2006. 
Projeto de Lei Complementar n° 128/2006 
DA ADMISSIBILIDADE: 
O Projeto de Lei Complementar em comento institui o Plano Diretor 
Participativo, a que se refere o § 1° do art. 182 da Constituicdio Federal, os §§ 2° e 
3° da Constituicio do Estado do Rio de Janeiro, o inciso XIII do art. 37 da 
LOMMP e a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, obedecendo aos 
mandamentos vertidos no bojo dos diplomas constitucionais e legais acima 
mencionados, razdo pela qual opino favoravelmente pela sua tramita¢io, com 
emendas de redacio destacadas em negrito no texto anexo. 
DO MERITO: 
A construcdo do texto do Projeto de Lei Complementar, ora em apreciagdo 
por esta Comissdo, seguiu toda a tramitagdo preconizada no ordenamento juridico 
patrio e nas técnicas de elaboragdo do Plano Diretor Participativo, principalmente 
no que diz respeito a participagdo do Poder Publico e da sogiedade civil 
organizada, através de reunides, palestras, audiéncias publicas e p enfigias que 
embasaram a elaboracdo do ante projet el\ci, onde ocorreu a livre ifestacdo 
< 
do pensamento e a defesa de teses dos representantes dos varios segmentos da 
sociedade civil e dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo se chegado a um 
consenso minimo. 
Na Audiéncia Publica realizada no Plenario desta Casa de Leis. mais uma 
vez ocorreu a convergéncia de opinides, o que ¢ muito salutar acontecer em nossa 
sociedade, pois todos se posicionaram favoravelmente ao texto final. 
Destaque-se que o Projeto de Lei Complementar, de que trata este Parecer, 
contempla todos os assuntos que envolvem as 4reas de Finangas e Orgamento, 
Edificacdes, Parcelamento do Solo Urbano, Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentavel e Patrimonio Artistico. Cultural e Historico. entre outros. Desse modo. 
opino pela sua aprovagdo, com as emendas aditivas )aglutinativas e modificativas 
destacadas em negrito no texto anexo. 
F ecte o Parecer nela aprovacio do Pr 
cAaaiuc, [ v B qual SUULLICLV e, e aud 1HICUDd T palos. 
Sala das Comissdes. 18 de setembro de 2006 
Vereador Todo Gilherto da Silva 
Presidente 
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ereador Gastio Filho 
or 
Vereador Adalhe 3"‘9?’2?’}19 Oliveira 
D s 
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dré AffonseW 
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Vereador Ff\cbmr 2 — Domi 
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P C .. ) %mm@ %/zw;éa{a/e %fld Oopeiras ] 
PARFCFEFR DA COMISSAO MISTA — JUST]CA |} RRDACAQ, FINANCAS 
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p V] UL\\,I‘\LVU‘JL‘ LUy WA INAAD g WDAYANY LA VCE UDLAU WD LY LVLLVAY FALVARPERVIN B AV Ay 
EDUCACAO, CUTTURA K FSPORTE 
. A P R OV A D (@] 
1. Pelatramitacgdo; 
2. Pela aprovag@o. 
Projeto de Lei Complementar n° 128/2006 
( L_’//K‘\l‘fisidélke JUSTIFICATIVA \_—’XT—\ 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, 
que institui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira e da outras 
providéncias. 
Os membros das Comissdes Permanentes de Justica e Redagdo, Financas € 
Orcamento, Obras, Servigos Publicos e Meio Ambiente e Educacéo, Cultura e 
Esporte, infra-assinados, reunidos conforme decisdo unanime do Plenario na 
Sessio Ordinaria, realizada em 04/09/2006 e designada pelo Ato do Presidente 
deste Poder Legislativo, baixada pela Portaria n° 015 de 11/09/2006, apresentam 0O 
Relatério referente ao Projeto de Lei Complementar, encaminhado pela Mensagem 
n° 068/2006, do Chefe do Poder Executivo Municipal, de 4 de setembro de 2006. 
DA ADMISSIBILIDADE: 
O Projeto de Lei Complementar em comento institui o Plano Diretor 
Participativo, a que se refere 0 § 1° do art. 182 da Constituigdo Federal, os §§ 2°%e 
3° da Constituicio do Estado do Rio de Janeiro, o inciso XIII do art. 37 da 
LOMMP e a Lei Federal n® 10.257, de 10 de julho de 2001, obedecendo aos 
mandamentos vertidos no bojo dos diplomas constitucionais e legais acima 
mencionados, razdo pela qual opino favoravelmente pela sua tramitac¢do, com 
emendas de redac@o destacadas em negrito no texto anexo. 
DO MERITO: 
A construcdo do texto do Projeto de Lei Complementar, ora em apreciagdo 
por esta Comissio, seguiu toda a tramitacio preconizada no ordenamento juridico 
patrio e nas técnicas de elaboracdo do Plano Diretor Participativo, principalmente 
no que diz respeito a participagdo do Poder Pablico e da sociedade civil 
organizada, através de reunides, palestras, audiéncias publicas e plenarias que 
embasaram a elaboracdo do ante projeto de lei, onde ocorreu a 'vré\glanifestag:fio 
R 
do pensamento e a defesa de teses dos representantes dos vérios segmentos da 
sociedade civil e dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo se chegado a um 
consenso minimo. 
Na Audiéncia Publica realizada no Plenario desta Casa de Leis. mais uma 
vez ocorreu a convergéncia de opinides, o que € muito salutar acontecer em nossa 
sociedade, pois todos se posicionaram favoravelmente ao texto final. 
Destaque-se que o Projeto de Lei Complementar, de que trata este Parecer, 
contempla todos os assuntos que envolvem as areas de Finangas e Orgamento, 
Edificacdes, Parcelamento do Solo Urbano, Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentavel e Patriménio Artistico. Cultural e Histérico. entre outros. Desse modo. 
opino pela sua aprovagdo, com as emendas aditivas )aglutinativas e modificativas 
destacadas em negrito no texto anexo. 5 F ecte 0 Parecer, nela aprovacio do Projeto de Lei Complementar ora em 
e I [N F i H e T STt 
cxalc, v yual SUULLICIVU aud LIICUd palos. 
Sala das Comissdes. 18 de setembro de 2006 
Vereador Jodo Gilberto da Silva 
Precidente 
\i"&fi;ére or Gastao Filho\ 
@hflré Affonseca 
Vogal
—— MIGUEL PEREIRA 
Estade de R e, fium/rn 
=y cur ur G Ciimara %N(y)a/ e e_/,;z wel S oreira 
LEI COMPLEMENTAR N°{33, DE 2 | DE /J«(}fi/ MU0 DE 2006 
Ementa: “Institui o Plano Diretor participativo de Miguel 
Pereira e d outras providéncias ” 
A Céamara Municipal de Miguel Pereira aprova € eu sanciono a seguinte lei: 
CAPITULO 1 
DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 1° - Fica instituido o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira — PDP, a que se refere o 
§ 1°, do Art. 182, da Constituicdo Federal e os §§ 2° e 3°, do Art. 226, da Constituicdo do 
Estado do Rio de Janeiro, bem como, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado a que 
se refere o inciso XIII, do Art. 37, da Lei Orgénica do Municipio de Miguel Pereira. 
§ 1° - O PDP € o instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansio urbana do 
Municipio de Miguel Pereira e obedeceu, no processo de sua elaboragio, as recomendacdes 
estatuidas pelo Guia para elaboracio de Planos Diretores Participativos pelos municipios e 
cidadidos, publicado pelo Ministério das Cidades e CONFEA em 2005, bem como, as 
normas técnicas NBR 12267 — Normas para elaboragio de Plano Diretor ¢ NBR 6505 — 
indices Urbanisticos. 
§ 2° - Todo o material produzido durante o processo de elaboragio do PDP, tais como: Decretos, 
Portarias, Atas de Reunides e Relatérios de qualquer natureza compuseram a fundamentacio 
do Plano e fara parte integrante do acervo do Conselho da Cidade a que alude o inciso II 
do Art. 50, desta Lei. 
§ 3° - Fazem parte integrante desta lei as pegas graficas de cardter técnico, denominadas Mapas 
Tematicos, constantes no Anexo I, identificadas a seguir:



CAPITULO III 
DOS EIXOS ESTRATEGICOS 
Art. 3° - O PDP se configura pelos seguintes Eixos Estratégicos: 
I- Eixo 1 —OCUPACAO SUSTENTAVEL DO TERRITORIO; 
II- Eixo 2 — CENTRALIDADES; 
[1I-Eixo 3 - MIGUEL PEREIRA ACESSIVEL; 
IV-Eixo 4 — DINAMICA ECONOMICA; 
V- Eixo 5 - GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE . 
Paragrafo unico — Os Eixos Estratégicos, de que trata o presente Art., sdo concebidos a partir do 
diagnostico promovido sob a forma de Leitura da Cidade, sintetizada em Forum Comunitario, 
realizado em Audiéncias Publicas, a partir de: 
I — Leitura Comunitaria — Elaborada em Jornada de Plenarias Publicas, realizadas em 5 
(cinco) regides, previamente definidas, a saber: 
a) Setor 1 — Centro; 
b) Setor 2 - Governador Portela, Bario de Javari, Cilandia, Rio D Ouro; 
¢) Setor 3 - Conrado, Mangueira, Santa Branca e Paes Leme; 
d) Setor 4 - Vera Cruz, Marcos da Costa, Lagoa das Lontras, Vale das Princesas e 
Fragoso; 
€) Setor 5 - Praga da Ponte, Clube Velho e Lagoinha. 
I - Leitura Técnica — Elaborada em Oficinas Técnicas e Visitas Prospectivas, realizadas pela 
Equipe Técnica da Prefeitura de Miguel Pereira, com o auxilio de Especialistas consultores e 
segundo temas geradores: 
a) Oficina Técnica com os seguintes Temas Geradores: 
1 - Limite Municipal e Limites Distritais; 
2 - Areas de Preservacdo Ambiental; 
3 - Areas de Risco: 
4 - Evolugdo Urbana; 
5 - Areas com elementos de valor simbdlico; 
6 - Planos e Projetos existentes.
b) Oficina Técnica com os seguintes temas geradores: 
1 - Circulagio viaria (pessoas, mercadoria, Servigos); 
2 - Principais vias de circulag@o, estrutura de circulag@o (fluxos); 
3 - Potencialidades e conflitos do sistema vidrio; 
4 — Centralidades; 
5 — Acessibilidade. 
c) Oficina Técnica com os seguintes Temas Geradores: 
1 - Infra-Estrutura Urbana; 
2 - Uso do solo (aspectos quantitativos e qualitativos); 
3 - Ocupagio do solo (Pardmetros e Indicadores); 
4 - Vazios Urbanos significativos; 
d) Oficina Técnica com os seguintes Temas geradores: 
1 - Mercado Imobiliario; 
2 - Atividades econdmicas; 
3 - Distribui¢do da Populagdo; 
4 - Inser¢do Regional; 
5 - Sistema de Gestdo Municipal. 
e) Oficina Técnica como Tema: Avaliagdo da Leitura Comunitaria. 
f) Visitas Prospectivas realizadas aos seguintes locais: 
1 - Vera Cruz. 
2 - Governador Portela. 
3 - Lago do Javary 
4 - Aninha Moura 
5 - Plante Café 
6 - Pantanal 
7 - Vila Suissa 
8 - Aleluia 
9 - S40 Judas Tadeu 
10 - Praga da Ponte 
11 - Lagoinha 
12 - Conceigdo 
13 - Alto da Boa Vista 
14 - Village Sdo Roque 
15 - Cupido 
16 - Retiro 
17 — Centro 
18 - Conrado 
CAPITULO IV 
DIRETRIZES ESPECIFICAS 
Art. 4° - As diretrizes especificas da politica de desenvolvimento urbano e de expansdo urbana 
do Municipio de Miguel Pereira sdo estabelecidas segundo os Eixos Estratégicos citados no 
artigo anterior e de acordo com os indicadores verificados nos estudos elaborados de 
fundamentagdo do PDP. 
Art. 5° - O Eixo 1 — OCUPACAO SUSTENTAVEL DO TERRITORIO, que trata das questoes 
referentes a0 Ambiente Natural e Artificial, que devem ser preservado, reorientando-se quanto 
ao uso e ocupagio do solo, se estrutura pelas seguintes diretrizes especificas: 
[ — Instituir zoneamento para fixagdo de destinagdo das terras para uso Urbano, Expansdo Urbana 
¢ Rural; 
Il — Instituir zoneamento para a fixagdo sobre o territorio do municipio, de zonas de uso ou 
zoneamento funcional; 
[11 — Estabelecer os predicados das zonas de uso: 
a) através de sua caracterizagdo e justificativa; 
b) caracterizando, através do enunciado de sua area e de sua testada, o lote minimo a 
ser permitido na zona urbana; 
c) fixando pardmetros para a construgdo de ocupagdo dos lotes em zonas urbanas 
através de indices urbanisticos; 
d) definindo categorias dos usos, suas compatibilidades e incompatibilidades por 
zona de uso; 
IV — O Plano de Mangjo da APA — Area de Prote¢do Ambiental do Rio Santana, instituido pela 
Lei Municipal n° 2018, de 27 de dezembro de 2004, definira zoneamento especifico de natureza 
sécio ambiental e estabelecera necessariamente os parametros de ocupagdo e contengdo do 
crescimento das nucleagdes urbanas embrionarias, tais como: Vera Cruz e Lagoa das Lontras ¢ 
outras existentes no territorio da APA; 
V — Fica proibida a formagao de perimetros urbanos isolados na zona rural; 
VI — Sdo consideradas zonas de preservagio ambiental as dreas do territorio do municipio 
situadas em zonas urbanas acima da cota de nivel 680 m, bem como, as areas de protegdo de 
micro bacias e demais dreas definidas na legisla¢io ambiental em vigor; 
VII — Avaliar a utilizagdo da “Area Industrial”, prevista na legislagdo vigente, situada no Distrito 
de Conrado. 
(=
Art. 6° - O Eixo 2 — CENTRALIDADES, que trata dos aspectos referentes ao desenvolvimento 
dos centros urbanos ja consolidados e a materializagdo de novos centros dotados de infra￾estrutura, comércio e servigos urbanos, se estrutura pelas seguintes diretrizes especificas: 
I - indicar bens de carater simbolico como objeto da aten¢do da administragdo pablica; 
11 - prever revitalizagdo das centralidades indicadas e de suas vias principais de acesso; 
111 - delimitar e qualificar as novas centralidades; 
IV - definir projetos urbanos especificos para cada centralidade a ser instituida. 
Art. 7° - O Eixo 3 — MIGUEL PEREIRA ACESSIVEL, que trata da otimizagdo da mobilidade, 
da acessibilidade, do transito e do transporte no territério do municipio, se estrutura pelas 
seguintes diretrizes especificas: 
1 - Hierarquizagdo das vias componentes do sistema vidrio, com vistas a escalonar e orientar o 
transito, controlar e bem distribuir os fluxos, proporcionando economia de percurso e otimizagdo 
dos investimentos com a estrutura e equipamentos do sistema viario; 
11 - Sinalizagdo melhor equacionada do pavimento vidrio de modo a disciplinar o seu uso, 
organizando o ambiente viario favorecendo o adequado convivio entre as diversas atividades da 
cidade; 
111 - Todas as edificagdes, de qualquer uso, devem observar as normas de acessibilidade previstas 
pela Lei Federal n® 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e, como decorréncia, a NBR 9050. 
IV — Desenvolver PLANO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE contemplando os seguintes 
aspectos: 
a) definicdo do Plano de Circulagdo com vistas a otimizagdo da utilizagdo da malha 
viaria; 
b) estabelecimento dos investimentos de infra-estrutura viaria criando corredores de 
trafego de conexdo das Novas Centralidades identificadas sobre as vias hierarquizadas 
como coletoras; 
c) elaboragio de projetos de concepgdo e delimitagdo do Espago do Pedestre com 
énfase nos conceitos atuais de acessibilidade; 
d) promogio da integragdo de todos os distritos, através do suprimento adequado das 
linhas de transporte coletivo com tarifa condizente com a capacidade de pagamento do 
usuario. 
V — Estabelecer ZEIU — Zona Especial de Interesse Urbanistico para disciplinar o espago 
territorial compreendido:
a) na zona rural, pela faixa de dominio da ferrovia desativada; 
b) na zona urbana, pela faixa de dominio da ferrovia desativada, pela area publica 
das Avenidas que servem de leito para a RJ — 125 e pelos seus lotes confinantes e pela 
faixa de protegdo das margens do Rio do Saco. 
VI — A ZEIU, de que trata o inciso anterior, serd objeto da intervengdo do poder publico, atraves 
de projetos especificos visando estabelecer: 
a) qualificagdo urbanistica da Avenida segundo sua hierarquizagdo como via arterial; 
b) implantagdo de projetos de alinhamento por trechos, paulatinamente, usando de 
restrigdes administrativas e desapropriagdes, visando consolidar faixa de dominio com 
passeios para pedestre com dimensdes mais regulares; 
c) redugdo, a0 méaximo, do trafego de origem local sobre a via; 
d) tratamento do o pavimento, da sinaliza¢do e da iluminagdo, de forma compativel 
com uma via arterial em perimetro urbano; 
e) proibigdo do estacionamento nos trechos onde ndo possuir acostamento 
adequado; 
f) licenciamento de atividades comerciais ou de servigos, nos lotes ao longo da via, 
somente com a adequada e rigorosa solugdo para estacionamento de veiculos no interior 
dos lotes; 
g) qualificagdo das conexdes da Avenida, via arterial, com os corredores de trafego 
estabelecidos como vias coletoras; 
h) qualificagdo do leito da ferrovia desativada como area livre de fruigdo publica e 
protegida da ocupagdo indevida por particulares, preservando-a para possiveis solugdes 
de mobilidade urbana. 
Art. 8° - O Eixo 4 — DINAMICA ECONOMICA, que trata dos canais de desenvolvimento 
econdmico, geragdo de trabalho, emprego e renda, principalmente, nos setores da prestacdo de 
servigos, agroindustria, comércio, turismo e setor imobiliario, se estrutura pelas seguintes 
diretrizes especificas: 
[ - Restabelecer o equilibrio econdmico-financeiro do municipio e sua capacidade de 
investimento; 
Il - Priorizar investimentos no setor terciario, fundamental para a consolidagdo do perfil 
econdmico do municipio; 
111 - Instituir programa permanente de desenvolvimento turistico;
IV - Empreender programas e projetos pontuais capazes de criar, com sua sinergia, impacto 
positivo no processo do desenvolvimento econdmico. 
Art. 9° - O Eixo 5 — GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE, que trata da formulagdo de 
sistemas de gestdo e politicas publicas municipais — urbanismo, meio ambiente, habitagdo, 
educagdo, salide, esporte, cultura, seguranga puiblica, se estrutura pelas seguintes diretrizes 
especificas: 
| — Constituir o Sistema Municipal de Gestdo Democratica do Desenvolvimento Urbano — 
SMGDDU, observando: 
a) instituicdo do Conselho da Cidade para acompanhamento da implementag¢do do 
PDP; 
b) institui¢do de organismo do Executivo com a responsabilidade de implementagao 
do PDP; 
c) instituigdo do processo de elaboragdo do orgamento anual através da dindmica de 
participagdo popular denominada Orgamento Participativo; 
d) adequagdo do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes Orcamentarias 
e da LOA — Lei Orgamentaria Anual, visando resgate da capacidade de investimento do 
municipio e adogdo das novas diretrizes do PDP; 
e) fortalecimento dos foruns permanentes de participagdo comunitéria. 
Il - Desenvolver programas e projetos de rotinas e procedimentos objetivando a melhoria da 
qualidade da prestagdo de servigos da administragdo municipal; 
111 - Identificar rol de programas e projetos nas areas de satde, educagio, cultura, esporte e lazer 
e seguranca publica que, por uma relagdo sinérgica entre si, sejam capazes de estabelecer, a 
partir de suas estruturas, impacto positivo sobre o desenvolvimento urbano. 
IV — O Poder Executivo devera rever os seus principais diplomas legais reguladores do 
desenvolvimento urbano, sobretudo, as Leis Complementares n° 007/1992 - Codigo de Obras, a 
de n° 019/1995 - Codigo de Posturas e n° 115/2004 Codigo de Meio Ambiente, visando adequa￾las a esta lei e aos demais diplomas legais em vigor. 
a) Codigo de Obras — observar estritamente as disposi¢des referentes aos aspectos da 
edificacdo e seu processos de licenciamento, produgdo e autorizagdo para seu uso - 
“Habite-se”; 
b) Parcelamento do Solo — observar o interesse do municipio, estritamente, quanto as 
disposigdes referentes ao licenciamento de parcelamento do solo nas espécies, 
desmembramentos e loteamentos, desde a emissdo de DUS — Diretrizes de Uso do Solo, 
passando pela emissdo de Licengas para a execucdo de obras, defini¢do de garantia para a 
I
fiel execugdo de obras de infra-estrutura e a emissdo de TVEO — Termo de Verificagdo 
de Execugiio de Obras, a que se refere o inciso V, do Art. 18, da Lei F ederal n° 6766/79; 
9] Cédigo de Posturas — Observar estritamente as disposi¢des referentes ao respeito 
do uso harmonioso do espago publico, a seguranga, urbanidade e ao sossego publico, o 
estabelecimento do procedimento fiscal e seus mecanismos e instrumentos de policias 
administrativa e de licenciamento de atividades econdmicas no perimetro urbano em 
acordo com as diretrizes deste Plano; 
d) Cédigo Ambiental — Instituir Sistema Municipal de Meio Ambiente e disciplinar 
no ambito do Municipio a matéria ambiental, identificando as atividades passiveis do 
licenciamento ambiental, as atividades e condutas reprovaveis com a cominagdo de 
sangdes respectivas. 
V - Zoneamento, Uso e Ocupagdo do Solo — As disposigdes quanto a matéria de zoneamento, 
uso e ocupagio do solo fardo parte integrante desta lei, que institui o PDP, dada a sua 
relevancia para a consignagdo de um modelo espacial de desenvolvimento da ocupagdo do 
territério do municipio. 
CAPITULO V 
DO MODELO ESPACIAL DE DESENVOLVIMENTO 
DA OCUPACAO DO TERRITORIO 
Art. 10 — Sio aspectos peculiares que determinam o Modelo Espacial de Desenvolvimento da 
Ocupagio do Territorio do Municipio de Miguel Pereira: 
[ — A institui¢do de zoneamento de destinagdo das terras do municipio e zoneamento de uso 
ou funcional como expressdo do Modelo ¢ instrumento principal de seu controle; 
I1 — Preservacdo do espago rural, no minimo, com suas caracteristicas atuais junto com o 
desenvolvimento de agdes que possam caracterizar a recuperagdo da cobertura vegetal de 
expressdo onde se fizer necessario; 
III — A consolidagdo da ocupagdo das zonas urbanas definidas pelos atuais perimetros 
urbanos, observando a manutengdo das caracteristicas morfologicas construidas no processo 
de evolugdo urbana do municipio; 
IV — Previsdo para um eventual crescimento extensivo maximo da zona urbana com a 
constituicio de Zona de Expansdo Urbana sobre atual zona rural em por¢des limitadas ao 
norte do perimetro urbano dos 1° e 2° Distritos , Distrito Sede e Governador Portela, 
respectivamente € ao sul do perimetro urbano do 3° Distrito, Conrado, além dos quais fica 
comprometida a sustentabilidade do municipio pela perda de suas caracteristicas 
fundamentais; 
=
V — A contengdo do esgarcamento predatorio com a ampliagdo da malha viaria urbana sobre 
os ambientes rurais que ocorrem através da constitui¢do dos “perimetros urbanos isolados” 
admitidos na legislagdo municipal vigente e que deverdo ser revistos incontinenti; 
VI - A imposigdo de tratamento urbanistico de caracterizagdo de Avenida, via urbana arterial, 
a RJ 125 quando esta se serve do leito do principal corredor de trafego dentro dos perimetros 
urbanos do municipio; 
VII — Caracterizagio de Avenidas, como vias urbanas coletoras, de alguns circuitos capazes 
de garantir a homogénea ocupagio de quadras e lotes servidos por vias locais, bem como, 
contribuindo para o acesso a espagos publicos existentes ¢ a serem constituidos e para a 
formagdo de novas pequenas centralidades na zona urbana que possam desonerar parte da 
excessiva atragdo exercida pelos servigos e comércio localizado no principal corredor de 
trafego, as Avenidas que servem de leito para a RJ 125; 
CAPITULO VI 
DA ORDENACAO DO USO E DA OCUPACAO DO SOLO 
Art. 11 — Fica instituido para a ordenagio do uso e da ocupagdo do solo do municipio de Miguel 
Pereira, como principal instrumento técnico de definigdo e controle, zoneamento em dois niveis 
de abordagem: 
[ - MACROZONEAMENTO; 
11 - ZONEAMENTO URBANO. 
§ 1° - O Macrozoneamento, previsto no inciso I, do presente Art., consignara as partes do 
territorio municipal quanto a utilizagdo da terra, definindo As Zonas Rurais, Urbanas, de 
Expansdo Urbana e Zonas Especiais. 
§ 2° - As Zonas de Expansdo Urbana e as Zonas Especiais, estabelecidas no Macrozoneamento, 
s30 constituidas em territorio da Zona Rural com seus imoveis sendo mantidos nas condigdes de 
iméveis rurais, risticos, até que sejam implementadas as destinagdes previstas: a de carater 
urbano ou a de sua especialidade. 
§ 3 ° - O Zoneamento Urbano seré de natureza funcional e definird as Zonas de Uso dentro dos 
perimetros urbanos e na Zona Rural, sendo que nesta a qualifica¢do sera de carater genérico. 
§ 4° — O zoneamento, previsto no presente Art. como principal instrumento técnico de defini¢do 
e controle para a ordenagio do uso e da ocupagio do solo ndo afasta a possibilidade de utilizagdo 
de outros instrumentos previstos na legislagdo vigente. 
e
CAPITULO VII 
DO MACROZONEAMENTO 
Art. 12 — O territério do municipio de Miguel Pereira fica ordenado segundo as seguintes zonas 
estabelecidas quanto a destinagdo de suas terras. 
[ — ZUR - ZONA URBANA — Compreendida por parte do territorio historicamente ocupado, 
constituindo visivel linearidade, demarcada pelos vales, pelo eixo da ferrovia (ramal desativado 
da RFFSA) e pela rodovia RJ 125, compreendendo as areas urbanas do 1°, 2° e 3° distritos do 
municipio, demarcadas pelos seus perimetros fixados na legislagdo em vigor; 
Il — ZRU - ZONA RURAL - compreendida como todo o territorio do municipio excetuando as 
partes que compreendem a zona urbana. 
11l — ZEU - ZONA DE EXPANSAO URBANA — compreendida por duas partes do territorio da 
zona rural, adjacentes aos perimetros urbanos: 
a) uma por¢do situada ao norte dos 1° e 2° Distritos, Distrito Sede e Governador 
Portela respectivamente; 
b) outra porgdo situada ao sul do perimetro urbano do 3° Distrito — Conrado. 
IV — ZEIP - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PAISAGISTICO - compreendida pela por¢do 
do territério da zona rural situada entre os trechos do sul dos perimetros urbanos dos 1° e 2° 
Distritos, Sede e Governador Portela, respectivamente, e trecho do limite situado ao norte da 
APA — Area de Protegdo Ambiental — DO RIO SANTANA; 
V — ZEIE - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECONOMICO — compreendida pela porgdo do 
territorio da zona rural, no Distrito de Conrado, definida pela legislagdo em vigor como “Area 
Industrial”. 
CAPITULO VIII 
DO ZONEAMENTO FUNCIONAL OU DE USO 
Art. 13 - O territério do municipio de Miguel Pereira fica ordenado segundo um zoneamento de 
natureza funcional, tendo como paradigma o modelo espacial proposto com as seguintes zonas 
para as quais sdo estabelecidos pardmetros urbanisticos especificos quanto ao uso ¢ a ocupagao 
do solo:
[ - ZUR - ZONA URBANA: 
a) ZR1 — ZONA RESIDENCIAL — | - Portal das Mansdes, Retiro das Palmeiras, 
Remanso, Boa Vista, Alegria, Village Sio Roque, Alto da Boa Vista, Cupido, Vista 
Linda, Conceicdo, Florada da Serra, Serra Dourada - Ocupacdo urbana contendo 
edificagdes de bom padrdo construtivo devendo ser estimulada a utilizagdo de lotes vazios, 
aproveitando a presenga da boa infra-estrutura existente, fixando-se novos parametros que 
garantam a qualifica¢do da zona, havendo a necessidade, também, de conter a expansdo desta 
ocupagdo nos limites do perimetro urbano, ndo permitindo que avancem em dire¢do as matas 
situadas ao sul na zona rural; 
b) ZR2 — ZONA RESIDENCIAL — 2 - Lago de Javary, Aninha Moura, Plante Café, 
Bario de Javary, Country Club - Ocupagdo urbana constituida de loteamentos nas 
proximidades do Lago Javary, importante marco natural de grande valor para a identidade da 
cidade para o qual devem ser previstos instrumentos de protegdo contra ocupagdo predatéria 
da paisagem do seu entorno e de suas condi¢des de saneamento, bem como, para com as 
aguas urbanas provenientes dos lagos do Plante Café e, igualmente, de seu entorno; 
¢) ZR3 - ZONA RESIDENCIAL - 3 - Pantanal, Ramada (Santa Luzia), Alto Ramada 
(Cidade das Rosas), Vila Margarida, Vila Suissa, Summer Ville, Estancia Aleluia, 
Ponteio, Jardim Miguel Pereira, Futurista, Rozeiral, Rio D'Ouro - Ocupagdo urbana 
mais recente onde se apresentam ainda espagos propicios a ampliagdo dessa ocupagdo € que 
deve contar com instrumentos de controle mais rigidos sobre os processos de implantagdes 
de construgdes dadas as condi¢des topograficas um pouco mais tumultuadas de seu relevo; 
d) ZR4 - ZONA RESIDENCIAL — 4 - Vila Selma, Jovita, Recreio, Passa Tempo, Luiz 
Eugénio, drea urbana de Conrado — Ocupagdo de parte da zona urbana dos 2° e 3° 
Distritos, Governador Portela e Conrado, respectivamente, caracterizada por edificagdes mais 
simples, que guardam a identidade local, esta entendida como marcos do processo de 
constitui¢do da malha viaria e urbana o municipio, a partir, sobretudo, das construgdes das 
vilas dos ferroviarios. 
e) ZR5 - ZONA RESIDENCIAL - 5 - Siao Judas Tadeu, Praca da Ponte, Parque 
Guararapes, Parque Estoril, Pontresina, Parque Monteciello, Vista Alegre, Lagoinha e 
Clube Velho. Em trecho urbano do 2° distrito de Governador Portela a Vila Operiria, 
Tombo I e Tombo II — Ocupagdo urbana de caracteristicas bem populares, tanto na 
constitui¢do de seus lotes, como na tipologia das habita¢des, evidenciando sua ocupagdo por 
populagdo de baixa renda, com varios problemas de assentamentos irregulares; 
f) ZEIS — ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - A ocupagdo irregular de 
loteamentos e dreas vazias pela populagdo mais carente sobretudo, nos bairros que compde a 
ZR5 — ZONA RESIDENCIAL — 5 — de que trata a alinea anterior, impde a necessidade de se 
delimitar sobre igual contorno da ZR5, ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE 
SOCIAL, visando estabelecer os meios para a intervengdo municipal a partir de programas 
de habitagdo que promovam a regularizagdo fundiaria. 
S
g) ZC1 — ZONA COMERCIAL — 1 - Centro de Miguel Pereira (Do largo da Vitoria a 
Praca da Bandeira (sentido Leste-oeste) e da Praca Fernando Fernandes a juncio da 
rua Zélia com a Luiz Pamplona (no sentido Norte-Sul) - Centro urbano principal do 1° 
Distrito, Sede de Miguel Pereira, onde se concentra o maior nimero de edificagdes 
residenciais, comerciais e de prestacdo de servicos do municipio. 
h) ZC2 — ZONA COMERCIAL — 2 - Centro de Governador Portela (entre a rodovia 
RJ125 e a Rua Margem da Linha) - Centro urbano principal do 2° distrito, Governador 
Portela, que tem na tipologia construtiva ferrovidria a sua caracteristica marcante e onde se 
apresenta também uma concentragdo de edificagdes residenciais, comerciais € de prestagdo 
de servigos. 
i) ZEIU — ZONA ESPECIAL DE INTERESSE URBANISTICO — Area do Logradouro 
publico das avenidas que servem de leito para a RJ 125 no perimetro urbano, a faixa de 
dominio da RFFSA (ramal desativado), todos os lotes confrontantes com a Rodovia e com a 
a ferrovia e a area de prote¢do das margens do Cérrego do Saco. 
II -ZONA RURAL - ZRU: 
a) ZRUI - ZONA RURAL — 1 - Zona de caracteristicas rurais compreendendo a 
APA — Area de Prote¢io Ambiental do Rio Santana e trechos da Reserva Bioldgica do 
Tingu4, devendo ser objeto de zoneamento ambiental quando da promog&o dos planos de 
manejo dessas Unidades de Conservagdo que deverdo manter suas caracteristicas de 
biomas de expressdo e promover grande restricdo a ocupagdo e a atividades extrativas e 
agricolas, sobretudo, a expansdo de nucleagdes urbanas incipientes tais como: Vera Cruz, 
Lagoa das Lontras etc. 
b) ZRU2 — ZONA RURAL - 2 - Constitui-se de trechos do territorio a serem 
destinados a produgdo agricola e pecuaria sustentavel 
1l - ZEIP — ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PAISAGISTICO — Estabelecida no inciso IV 
do Art. 12, quanto ao seu uso € constituida de imodveis rusticos, devendo permanecer assim e 
assumir parametros de ocupag@o bastante restritivos que preservem quase que a totalidade da 
paisagem existente que representa patrimonio natural € recurso ambiental e econdmico do 
municipio. 
IV — ZEU - ZONA DE EXPANSAO URBANA — Estabelecida no inciso I11, do Art. 12, quanto 
ao uso € territorio da zona rural, com a indica¢@o para ocupagdo urbana futura, cujos iméveis de 
natureza rusticos assim serdo mantidos até que se promovam empreendimentos de natureza 
urbana com infra-estrutura adequada, quando entdo, gradativamente, serdo, a partir de cada 
empreendimento licenciado, inscritos no cadastro imobiliario municipal. 
V — ZEIE - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECONOMICO - Estabelecida no inciso V, do 
Art. 12, como previsdo de territério reservado para o desenvolvimento de projeto capaz de 
promover o desenvolvimento econdmico do municipio, quanto ao estabelecimento de seu uso, 
este deve ser definido por estudo sobre o modelo e a vocagdo de atividade econdmica mais 
adequada aos interesses do municipio para aquela area. 
=
CAPITULO I1X 
DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ZONEAMENTO FUNCIONAL 
Art. 14 — Sio diretrizes especificas a serem observadas na promogéo e controle do Zoneamento 
Funcional ou de Uso: 
I — Os limites das zonas de uso sdo os indicados nos Mapas Tematicos de Proposi¢do — 15 
(quinze), 16 (dezesseis) e 17 (dezessete), identificados nas alineas “c”, “d” e “¢”, inciso III, § 3°, 
do Art. 1°, desta lei; 
II — As descri¢des das zonas de uso conforme indicadas no mapa tematico constante do Anexo I 
serdo elaboradas por equipe técnica habilitada, sob a forma de anteprojeto de lei, aprovado por 
resolug¢do do Conselho da Cidade, e encaminhado, através de mensagem do poder executivo, a 
Camara Municipal para apreciagdo e votagao; 
III - Os limites das Zonas de Uso, sempre que possivel, devem obedecer a divisores de dguas de 
micro bacias e devem evitar sua definigdo por eixos longitudinais de vias de circulagao; 
IV - Ficam determinados os seguintes parametros que definem cada Zona de Uso: 
a) tipo de atividade adequada (uso); 
b) tamanho do lote minimo (metros quadrados); 
¢) testada minima do lote (metros lineares); 
d) afastamentos frontais, laterais e de fundo (metros lineares); 
e) taxa de ocupagdo maxima (porcentagem); 
f) coeficiente de aproveitamento que define a area maxima de construg@o permitida. 
V - O niimero de vagas para estacionamento de veiculos devera ser previsto de acordo com o uso 
a que se destinam as edificagdes e sera calculado segundo os indices constantes no do Anexo 
III. 
VI - Os andares destinados a estacionamentos poderdo ocupar 100% (cem por cento) da area do 
terreno, quando constituirem embasamento de prédio. 
VII - Serdo consideradas areas “non-aedificandi” todas aquelas que apresentem declividades 
maiores que 100% (cem por cento). 
VIII - A Prefeitura Municipal podera interditar terrenos ou construgdes que, circunstancialmente, 
apresentem ameagas a seguranga de seus usudrios ou moradores, até que se eliminem os fatores 
que a elas deram causa. 
IX - As faixas de dominio ao longo das rodovias e redes de transmissdo sdo “non-aedificandi”.
X - Ficam constituidas faixas “non-aedificandi” as margens de todos os cursos d'dgua localizados 
em area urbana e de expansdo urbana da seguinte forma: 
a)para cursos d'agua de até 3,00m (trés metros) de largura, 6,00m (seis metros) de cada 
lado; 
b) para cursos d'agua de 3,00m (trés metros) a 5,00m (cinco metros) de largura, 11,00m 
(onze metros) de cada lado; 
¢) para cursos d'dgua com mais de 5,00m (cinco metros) de largura, em area loteada e ja 
ocupada, 15,00m (quinze metros) e em area ndo loteada, ocupada ou ndo, 50,00m 
(cinqiienta metros); 
d) A largura da faixa “non-aedificandi” sera medida a partir do eixo dos cursos d'agua no 
caso das alineas “a” e “b”. No caso da alinea “c” a largura corresponde a faixa de terra 
medida a partir da margem consolidada do curso d'agua; 
e) a institui¢do de faixa “non-aedificandi” ndo impede a utilizagio da terra e dos produtos 
do solo, por parte de seu proprietario, sendo vedadas, porém, as constru¢des e instalagdes 
de qualquer natureza, inclusive muros que impegam o livre escoamento das aguas ¢ o 
transito de veiculos, equipamentos e autoridades incumbidas de fiscalizagao; 
f) as dimensdes das faixas “non-aedificandi” poderdo ser alteradas por resolu¢do do 
Conselho da Cidade, a partir de indicagdo de 6rgdo municipal competente, se estudos 
técnicos posteriores, realizados em concurso com a SERLA - Superintendéncia Estadual de 
Rios e Lagoas ou IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renovaveis, assim o recomendar. 
XI - Considera-se ZPA — ZONA DE PRESERVACAO AMBIENTAL, os topos de morros 
situados acima da cota 680 m (seiscentos e oitenta metros) e areas de protegdo de nascentes que 
deverio, gradativamente, serem locadas fisicamente em campo como encargo de proprietarios e 
empreendedores sob a fiscalizagdo do municipio. 
XII - A equipe técnica do municipio devera delimitar areas dos entornos do Lago de Javary, dos 
lagos do Plante Café e dos lagos do Retiro das Palmeiras, para o desenvolvimento de projetos a 
serem discutidos e aprovados em audiéncias publicas, promovidas pelo Conselho da Cidade, 
para a requalificagdo urbano-ambiental dessas dreas, de modo que seja permitida sua frui¢do 
como espagos livres puablicos, bem como, seja promovido controle mais rigoroso das suas 
ocupagdes. 
ooy
CAPITULO X 
DO USO DO SOLO 
Sec¢do I - Das Categorias e Definigoes de Usos 
Art. 15 - S3o as seguintes categorias de usos do solo: 
[ - Residencial 
II - Comercial; 
I - Servigos; 
IV - Institucional; 
V- Industrial. 
Art. 16 - O uso residencial compreende: 
I — Residencial unifamiliar: uma edificagdo isolada destinada a moradia de uma familia; 
II - Residencial multifamiliar horizontal: agrupamento horizontal de edifica¢des destinadas a 
moradia de duas ou mais familias por lote: casas geminadas, vilas; 
I1I - Residencial multifamiliar vertical: agrupamento de unidades habitacionais, constituindo uma 
edificagdo destinada & moradia de varias familias: prédio de apartamentos; 
IV - Residencial transitorio: hotéis, motéis, pousadas, estalagens, pensdes e estabelecimentos de 
hospedagem em geral, saunas e casas de banho. 
Art. 17 - O uso comercial compreende: 
I - Comércio local: atividades comerciais destinadas a atendimento imediato da populagdo de 
bairro, ligadas a comercializagdo de produtos alimenticios, Art.s de uso doméstico, armarinho, 
farmacias, drogarias, livrarias, papelarias e outros usos semelhantes, em edificagdes mistas ou 
para uso especifico, bem como lojas de ferragens e materiais de construgio com até 200,00m’ 
(duzentos metros quadrados) de area construida; 
II - Comércio principal: atividades comerciais em geral, incluindo lojas especializadas de todo 
tipo, lojas de ferragens e materiais de construgdo sem depositos; 
IIT - Comércio especial: atividades comerciais atacadistas, incluindo depositos em geral, 
armazéns, frigorificos e supermercados com drea superior a 400,00m’ (quatrocentos metros 
quadrados). 
Paragrafo Unico - A localizagdo de depositos de gés ligiiefeitos dependera da aprovagdo do 
orgio técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 18 - Os servigos classificam-se em:
I - Sservigos locais: atividades de servigos para a populag@o de bairro, tais como: barbeiro, saldo 
de beleza, costureira, alfaiate, sapateiro, bares, consultérios médicos e odontologicos; 
II - Servigos principais: atividades de servigos em geral, incluindo lanchonetes, restaurantes, 
consertos em geral, incluindo oficina mecéanica para pequenos consertos, agéncias bancarias, 
escritorios de profissionais liberais e de firmas comerciais, consultérios e lavanderias; 
I11 - Servigos especiais: atividades de servigos de locagdo de maquinas e equipamentos, oficinas 
mecanicas, postos de gasolina, servigos de soldagem, galvanoplastia, garagens de Onibus urbanos 
e interurbanos e terminais de carga. 
Art. 19 - O uso institucional compreende: 
I - Institucional local: instala¢des e edificagdes destinadas a atendimento da populagé@o de bairro, 
com atividades de educagdo, lazer e recreagdo, culto religioso, clubes, pragas, bem como postos 
de saude; 
II - Institucional principal: instalagdes e edificagdes destinadas a atendimento da populagdo em 
geral com atividades de educacgdo, lazer, esporte e recreagdo, culto religioso, associagdes 
religiosas e sociais, centros de saude, prontos-socorros e auditorios, bem como estabelecimentos 
de administra¢do publica; 
III - Institucional especial: hospitais gerais e especializados, asilos e clinicas com internamento, 
estadios, campos de pouso e terminais rodovidrios, teatros € outros que, por seu porte, requeiram 
localizagdo planejada. 
Paragrafo Unico - A autorizagdo para a instalagio do uso institucional especial em qualquer 
zona dependera de andlise de cada caso particular pelo Conselho da Cidade. 
Art. 20 - O uso Industrial compreende: 
I - lindustrial doméstico: uso industrial que por suas dimensdes, siléncio de operagdo, pouca 
geragdo de trafego e que ndo agrida ao meio-ambiente, possa coexistir com o uso habitacional 
sem causar incomodo de qualquer espécie, localizado em edificagdes de uso misto, comercial e 
residencial, tais como: atividades de artesanato e industrias caseiras como fabricas de doces, 
leiteria do tipo micro usina I e II, malharias, confec¢des e outras atividades semelhantes; 
II - Industrial de pequeno porte: uso industrial que por suas dimensdes, siléncio de operagdo e 
pouca geragdo de trafego, e que ndo agrida ao meio-ambiente, possa coexistir com 0 uso 
residencial sem causar incomodo de qualquer espécie, localizado em edificagdo de uso 
exclusivamente industrial, tais como: 
a) mobiliario, artigos de colchoaria, caixas para radios e televisores; 
b) artefatos de couro, peles e produtos similares; 
S
¢) téxtil: meias, malharias, linhas, artigos de passamanaria, redes, artigos de cordoaria, sacos, 
tapegaria, artigos de uso doméstico; 
d) confecgdes e calgados; 
e) produtos alimentares: refeigdes conservadas, conservas de frutas e legumes, fabricagdo de 
doces, condimentos, padaria e confeitaria, pastelaria e sorvetes; 
f) editorial e grafica: edigdo e impressdo de periddicos, impressdo de material escolar, para usos 
industriais, comerciais e de propaganda; 
g) diversos: lapidagdes de pedras preciosas, artigos de joalheria e ourivesaria, bijuteria, 
instrumentos musicais, vassouras, brinquedos; 
h) micro usina leiteira; 
111 - Industrial de médio e grande porte: atividades industriais que demandem a fixac¢do de 
padrdes especificos referentes a caracteristicas de ocupagdo e necessidades de area, que ndo 
sejam poluidoras do meio ambiente, localizadas em edificagdes de uso exclusivamente industrial, 
tais como: 
a) indastrias de produtos minerais ndo metalicos: fabricagdo de telhas, tijolos, azulejos, canos, 
manilhas; 
b) metalurgicas: fundigdes, serralharias; 
¢) mecanicas; 
d) material elétrico e comunicagdes; 
€) quimicas e plasticas; 
f) madeiras: serrarias, mobilirio; 
g) diversas: borracha, papel, perfumaria, sabdes e velas, fumo e atividades semelhantes. 
IV - Industrial especial, compreende: 
a) industrias extrativas, consideradas aquelas que necessitem ser instaladas junto ao local de 
exploragdo de matéria-prima, tais como: pedreiras, areeiros, saibreiras, caieiras, olarias e outras; 
b) industrias que possam apresentar problemas quanto & poluigdo do meio ambiente; 
¢) qualquer outra induistria ou atividade cujas caracteristicas apresentem duvidas quanto a: 
efeitos nocivos ou perigosos, incluindo depdsitos de inflamaveis. 
(T
Paragrafo Unico - A autorizagdo para a instalagdo dos usos industrial de médio e grande porte e 
industrial especial dependera de analise de cada caso, pelo Conselho da Cidade, a partir de 
analise prévia do orgdo ambiental local e de consulta & Fundagdo Estadual de Engenharia do 
Meio Ambiente - FEEMA e outros 6rgéos Estaduais ou Federais competentes. 
Art. 21 - O uso misto é o decorrente da associagdo do uso residencial com o uso comercial ou de 
servi¢o numa mesma edificagdo. 
Paragrafo Unico - Fica vedada a associagio com a residéncia, para efeito deste artigo, dos 
usos Comerciais Especiais e de Servigos Especiais. 
Art. 22 — As atividades caracterizadoras dos usos acima descritos sdo de natureza 
exemplificativa. 
Paragrafo Gnico — O 6rgdo competente, responsavel pela andlise e licenciamento de atividades e 
construgdo fard o enquadramento da atividade solicitada aos termos da lei, podendo estabelecer 
parametros mais apurados a serem fixados por Resolugdo do CONCIDADE. 
Secdo II - Da Classificagdo dos Usos 
Art. 23 - De acordo com a zona de uso em que esteja situado um lote ou uma edificagio, o seu 
uso fica classificado em um dos seguintes casos: 
I - uso adequado: quando se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona; 
I - uso inadequado: quando ndo se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona. 
Paragrafo Unico - A classificagdo dos Usos segundo a Zona de Uso, a que se refere o presente 
Art., bem como, os indices urbanisticos, a que se refere o inciso IV, do Art. 14, constam da 
Tabela do Anexo II que faz parte integrante da presente lei. 
Art. 24 - O lote ou edificagdo de uso inadequado com existéncia regular anterior a publicagdo 
desta Lei, sera classificado como uso tolerado e assim o serd a titulo precario. 
§ 1°- Aos lotes e edificagdes com uso tolerado, ndo serd permitido qualquer ampliagdo da 
ocupacdo e do aproveitamento da area do lote. 
§ 2° - Para a constitui¢do de nova atividade de uso adequado no lote sera necessario a extingio 
completa da atividade tolerada. 
§ 3°- O Poder Executivo nos termos da lei, podera estabelecer outras limitagdes aos usos 
tolerados na zona em que se localizam, quando resultarem particularmente, perigosos ou 
incomodos para a comunidade, declinando a motivacio de tal ato.@ufi - Nos loteamentos de 
caracteristicas urbanas aprovados e devidamente registrados junto aRegistro Geral de Imoveis, 
anteriormente a data da publicagdo desta Lei e que por ventura se localizarem fora do perimetro 
urbano atual — “perimetros urbanos isolados”, aplicar-se-a os indices, restrigdes e exigéncias de 
ZR-1.
CAPITULO XI 
DO PARCELAMENTO DO SOLO 
Art. 26 - Todo e qualquer parcelamento nas areas urbanas e de expansdo urbana devera obedecer 
ao disposto nesta Lei e na de Parcelamento do Solo, e dependera sempre de consulta prévia aos 
orgdos responsaveis pelo PDP, nos casos nio abrangidos na legisla¢io citada e de sua 
aprovagdo junto ao 6rgdo competente da Prefeitura Municipal. 
Paragrafo Unico - As obras de parcelamento do solo que se iniciarem ou se concluirem, sem 
obediéncia ao disposto neste “caput” deste artigo, ficam sujeitas a embargo administrativo, sem 
prejuizo das demais cominagdes legais. 
Art. 27 - A lei sobre parcelamento do solo estabelecera, quando for o caso, as areas necessarias a 
serem doadas ao Municipio, bem como, outras exigéncias inerentes ao processo de parcelamento 
do solo, porém, esta lei do PDP, na caracterizagdo das zonas de uso, apresenta como indices 
urbanisticos as testadas e areas minimas dos lotes para as diversas zonas. 
Art. 28 — A definig¢do da area maxima do lote urbano, que o distingue da Gleba, sera estabelecida 
pela Lei de Parcelamento do Solo. 
CAPITULO XII 
DAS EDIFICACOES 
Art. 29 - Em todo territério municipal, nenhuma edificag@o, reforma, acréscimo, demoli¢do ou 
qualquer obra para fins urbanos podera ser feita sem prévio licenciamento dos oOrgdos 
competentes da Prefeitura Municipal. 
§ 1°- Os projetos de edificagdo, reforma, demoligdo ou qualquer obra no perimetro urbano 
deverio ser elaborados de acordo com as diretrizes e proposi¢des do PDP ¢ com as normas do 
Cddigo de Obras, podendo ser objeto de consulta prévia ao 6rgdo competente da Prefeitura 
Municipal. 
§2° - As edificagdes, reformas, demoligdes ou quaisquer obras para fins urbanos, em desacordo 
com as diretrizes e proposi¢oes do PDP ou com as normas do Cédigo de Obras ficardo sujeitas a 
embargo administrativo e demoli¢do, sem prejuizo das demais cominagdes legais. 
Art. 30 - O poder pablico municipal indeferira qualquer solicitagdo para edificagdo urbana se o 
lote onde se localizar ndo for resultante de loteamento devidamente licenciado pela Prefeitura. 
Art. 31 - O Cddigo de obras estabelecera as condigdes de elaboragio de Projetos, de acordo com 
as diretrizes e proposi¢des do PDP. ) 
CAPITULO XIII
SISTEMA VIARIO 
Art. 32 - O PDP estabelece Sistema Viario compreendendo a hierarquizag@o das vias, a que se 
refere o inciso I, do Art. 7°, observando as categorias de vias instituidas pelo Codigo de Transito 
Brasileiro, a saber: 
I — Na Zona Rural: 
a) rodovias — compreendida pelos leitos pavimentados das vias RJ-121 e RJ-125; 
b) estradas — compreendida pelas demais vias ndo pavimentadas de carater vicinal. 
II — Na Zona Urbana: 
a) via arterial — compreendida pelas Avenidas que nos perimetros urbanos servem de leito 
para as vias RJ-121 e RJ-125; 
b) vias coletoras — compreendidas pelas seguintes ruas e avenidas: Estrada Dr. Joaquim 
Nicolau; Alameda Bernardes; Alameda dos Turistas; Rua Frederico Wangler; Rua Cyro 
Duarte Neto; Rua Manduca Bernardes; Rua Zair Pragana; Rua Bruno Lucci; Rua Dagmar 
Paiva; Rua José Ferreira Gomes; Rua Conde Pereira Carneiro; Rua Francisco Alves; Rua 
Lucia; Rua Bonifacio Portela; Avenida Calmério Rodrigues Ferreira (Juju); Avenida 
Aspirante Maso; Estrada Manoel Guilherme da Silva; Rua Vereador Renato Coelho; Rua 
Izaltino Moreira Telles; Rua Francisco Peralta; Rua Cipriano Gongalves; Rua Afonso 
Jarauta; Rua Marcia; Avenida Elizabete; Rua Margot Meyer; Rua Dario Blanco; Rua Dr. 
Luiz Pereira Teixeira; Rua Domingos Leitdo; Rua Heitor Amaral; Rua Professora Maria de 
Lurdes Moreira; Rua Geraldo Bittencourt; Estrada Country Club; Rua Dona Maria; Rua 
Comandante Paulo Emilio; Rua Jodo da Silva Brasil; Travessa Teixeira Sebastido Portela; 
Travessa Alvino Ferreira Leite; Rua Edno Vieira da Rosa; Rua Manoel da Silva Brasil; Rua 
Dr. Osorio de Almeida; Rua Engenheiro Bernardo Saydo; Rua Nho-Nho Viana; Avenida 
Estalino Francisco Xavier; Rua Albertina da Rocha Valle; Rua F; Rua Chaumiére; Estrada 
Engenheiro Belfort; Rua Venda Velha; Rua Demerval de Oliveira. Cerqueira; Rua das 
Paineiras; Rua Canor Sim&es Coelho; Avenida das Acacias; Rua Mauricio Silveira; Avenida 
das Amendoeiras; Rua Manoel Leovegildo Xavier; Rua Alberto Francisco Corréa; Rua 
Maria Clara; Rua Dom Pedro II; Rua Manfredo Delamare; Rua Geraldino Fraga; Rua Zélia; 
Rua Senador Vasconcelos Torres; Rua Porcina M. C. Fernandes; Rua Luiz Pamplona; Rua 
Dr. José Esmeraldo da Silva; Rua Agiprina Macedo Bastos; Rua Dr. Hermano Durdo; Rua 
Sao Roque; Rua Castorina Marino Bernardes; Rua Dr. Joaquim Mandim Filho; Rua Luis 
Marques; Rua Dr. Domingos Vieira Muniz; Avenida Manoel Gongalves; Rua Maria de 
Lourdes de Carvalho e Avenida Ayrton Senna; 
c) vias locais - compreendidas pelas demais ruas e avenidas situadas nos perimetros urbanos. 
§ 1° - Na emissdo de diretrizes de Uso do Solo para licenciamento de novos arruamentos, 0s 
orgdos responsaveis pela implantagio do PDP definirdo o arruamento necessario com 
e
caracteristicas adequadas a fungdo das vias, ligando-as de forma hierarquizada ao sistema viario 
existente. 
§ 2° - o Sistema Viario, de que trata o paragrafo anterior, estd inscrito graficamente em peca 
técnica identificada na alinea “f”, inciso III, do Art. 1°, como Mapa 18, sob o titulo de Mapa 
Tematico de Proposigdo — Sistema Viario, constante no Anexo I. 
CAPITULO XIV 
CENTRALIDADES 
Art. 33 — Sdo consideradas centralidades consolidadas que qualificam o espago de carater urbano 
do municipio: 
I — O Centro Principal do 1° Distrito, Sede de Miguel Pereira; 
II — O Centro Principal do 2° Distrito de Governador Portela; 
Paragrafo tinico — Foram identificadas como possiveis novas pequenas centralidades a serem 
constituidas, conforme se refere o Art. 6°: 
I — 1° DISTRITO SEDE MIGUEL PEREIRA — Praga da Ponte, Lagoinha, Sdo Judas Tadeu, 
Pantanal, Cupido e Portal das Mansdes; 
[1- 2° DISTRITO — GOVERNADOR PORTELA — Entorno do Lago de Javary e Vila Selma; 
Il — 3° DISTRITO — CONRADO - Centro Principal, Cachoeira Santa Branca, Mangueira e 
Estacdo Paes Leme. 
CAPITULO XV 
DOS INSTRUMENTOS GERAIS E ESPECIAIS DA POLITICA URBANA 
Secdo I - Dos instrumentos em geral 
Art. 34 — O ordenamento legal impde ao Municipio de Miguel Pereira, além de Diretrizes 
Gerais, para o desenvolvimento de sua politica de desenvolvimento urbano e ordenamento 
territorial, instrumentos urbanisticos, juridicos, tributérios, financeiros e de gestdo que a Unido, 
o Estado e, principalmente, o proprio Municipio poderdo fazer uso para o alcance dos objetivos 
de tal politica — sdo aqueles previstos no Art. 4°, da Lei Federal 10257/2001, o Estatuto da 
Cidade.
Secdo Il - Dos instrumentos especiais 
Subsecéo | 
DO PARCELAMENTO, EDIFICIACAO OU UTILIZACAO COMPULSORIOS. 
Art. 35 — Lei municipal especifica determinara o parcelamento, a edificagdo ou a utilizagdo 
compulsorios do solo urbano nédo edificado, subutilizado ou ndo utilizado, devendo fixar as 
condigdes e os prazos para implementagéo da referida obrigagdo, para as seguintes areas: 
I - ZC1 — Zona de Comércio e Servigo — 1 — Zona Central do 1° Distrito, Sede do Municipio de 
Miguel Pereira; 
II - ZC2 - Zona de Comércio e Servigo — 2 — Zona Central do 2° Distrito, Governador Portela; 
Il - ZEIU — Zona de Especial Interesse Urbanistico, conforme definida na alinea “i”, do inciso I, 
do Art. 13. 
§ 1° - Considera-se subutilizado o imével: 
I - cujo aproveitamento seja por edificagdo com a TO — Taxa de Ocupag@o inferior a 35% (trinta 
e cinco por cento); 
II — cujo uso seja considerado inadequado para a zona onde se situe; 
III — Os incisos I e II deste paragrafo serio aplicados na medida em que se observar 
demandas nio atendidas, constatadas pelo Conselho da Cidade e encaminhadas a Camara 
Municipal, através de Mensagem do Chefe do Poder Executivo para aprecia¢io e votacio. 
§ 2° - A lei especifica, a que se refere o “caput” deste artigo, observara as demais disposigdes 
estabelecidas na Lei Federal n® 10257/2001 — Estatuto da Cidade para a sua aplicabilidade. 
Subsecdo 11 
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 
Art. 36 - Em caso de descumprimento das condi¢des e dos prazos previstos na forma que 
dispuser a lei especifica , a que se refere o Art. 35, desta lei, o Municipio procedera a aplicagio 
do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, 
mediante a majoragdo da aliquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. 
§ 1° - O valor da aliquota, a ser aplicado a cada ano, sera fixado pela lei especifica, a que se 
refere o ““‘caput”™ do Art. 34 desta lei e ndo excedera a duas vezes o valor referente ao ano 
anterior, respeitada a aliquota maxima de quinze por cento. 
i 
§ 2° - Caso a obrigagdo de parcelar, edificar ou utilizar ndo esteja atendida em cinco anos, o 
Municipio mantera a cobranga pela aliquota méaxima, até que se cumpra a referida obrigagao, 
garantida a prerrogativa de promover a desapropriagdo nos termos estabelecidos no Art. 38 desta 
lei. 
§ 3° - E vedada a concessdo de isengdes ou de anistia relativas a tributagdo progressiva de que 
trata este Art.. 
Subsecio 111 
DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 
Art. 37 — O Municipio promovera revisdo do Codigo Tributario Municipal - CTM de modo a: 
I — Instituir zonas fiscais com aliquotas diferenciadas em razdo do uso e da localiza¢do do 
imovel; 
II — O zoneamento a que se refere o inciso anterior devera observar coeréncia com o zoneamento 
funcional e com os principios que o fundamentam; 
Il - Apos a revisdo do CTM, o Municipio langara no Cadastro Imobiliario Municipal, observado 
os requisitos legais, todos os imoveis localizados no perimetro urbano. 
IV — Os imoveis rusticos situados na zona urbana, cuja produtividade seja caracterizada e que 
traga beneficio sob os aspectos econdmicos e/ou socio ambientais, através da geragdo de 
emprego, deverdo ser objeto de tratamento diferenciado sob a questdo tributdria. 
Subsegdo IV 
DA DESAPROPRIACAO COM PAGAMENTO EM TiTULOS 
Art. 38 — Decorridos cinco anos de cobranca do IPTU progressivo sem que o proprietario tenha 
cumprido a obrigagdo de parcelamento, edificagdo ou utilizagdo, o Municipio podera proceder a 
desapropriagdo do imével, com pagamento em titulos da divida publica, nos termos que a lei 
especifica, a que se refere o “caput”, do Art. 34, determinar, em consonancia com as disposi¢des 
emanadas do jé citado Estatuto das Cidade. 
Subsecdo V 
DO DIREITO DE PREEMPCAO 
Art. 39 — Lei municipal especifica delimitard as areas em que incidira o direito de preempgao e 
fixara prazo de vigéncia, ndo superior a cinco anos, renovavel a partir de um ano apos o decurso 
do prazo inicial de vigéncia.
§ 1° - O direito de preempgao, referido no ““caput™” deste artigo, confere ao Poder Publico, 
preferéncia para aquisicdo de imovel urbano, objeto de alienagdo onerosa entre particulares, 
sempre que o municipio necessitar, em razdo das diretrizes estabelecidas neste PDP, de érea 
para: 
I — Regularizag@o fundiaria; 
II — Execugdo de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
[1I — Constitui¢do de reserva fundiaria; 
IV — Ordenamento e direcionamento da expansao urbana; 
V — Implantagdo de equipamentos urbanos e comunitarios; 
VI — Criagdo de espagos publicos de lazer e areas verdes; 
VII — Criagdo de unidades de conservagdo ou protegdo de outras areas de interesse ambiental; 
VIII — Protegdo de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico. 
§ 2°- O PDP indica desde j4, para a instituicdo do direito de preempgao, as seguintes areas, sem 
prejuizo de outras areas que possam ser identificadas como de interesse: 
I - Areas de propriedade de terceiros situadas no entorno das antigas estacdes ferrovidarias 
existentes no 1° e 2° Distritos, visando a criagdo de espagos piblicos de lazer e areas verdes; 
Il - Areas da Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA, visando a implantagdo de equipamentos 
urbanos e comunitarios e criagdo de espagos publicos de lazer e areas verdes; 
IIT — Faixas de dominio dos dutos da Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO quando de sua 
eventual desativagao. 
Subsec¢do VI 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 40 — Fica fixado como CAbasico - Coeficiente de Aproveitamento Basico Unico, para toda 
a Zona Urbana do Municipio de Miguel Pereira, o indice 1 (hum) CAbasico = 1. 
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento € a relagdo entre a area edificavel 
e a area do terreno, ou seja, indice que multiplicado pela area do terreno estabelece a Area Total 
de Edificagdo.
§ 2° - O Direito de propriedade pressupde o direito de construir, observadas as demais restrigdes 
administrativas da legislagdo vigente, até os limites estabelecidos pelo CAbasico. 
Art. 41 - Na Zona de Uso onde o CA — Coeficiente de Aproveitamento for maior que o indice 1 
(hum), o exercicio do direito de construir acima deste indice terd que ser adquirido, junto ao 
Municipio, de forma onerosa, mediante contrapartida oferecida pelo beneficidrio, nos termos 
estabelecidos pelo que dispuser a lei especifica, aprovada para disciplinar o instrumento da 
outorga onerosa do direito de construir. 
§ 1° - Podera também ser objeto de outorga onerosa do direito de construir a permissdo de 
alteragdo de uso do solo. 
§ 2° - A Lei municipal especifica, de que trata o presente Art., estabelecera as condi¢des a serem 
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteragdo de uso, determinando: 
I — a formula de célculo para a cobranga; 
II — os casos passiveis de isengdo do pagamento da outorga; 
III — a contrapartida do beneficiario. 
Art. 42 - Os recursos auferidos com a adog¢do da outorga onerosa do direito de construir e de 
alteragd@o de uso serdo aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a VIII, do § 1°, do Art. 
39, desta lei. 
Subseg¢do VII 
DAS OPERACOES URBANAS CONSORCIADAS 
Art. 43 - Considera-se operagdo urbana consorciada o conjunto de interven¢des e medidas 
coordenadas pelo Poder Publico, com a participacdo dos proprietarios, moradores, usudrios 
permanentes ¢ investidores privados, com o objetivo de alcangar em uma area, transformagdoes 
urbanisticas estruturais, melhorias sociais e a valoriza¢do ambiental. 
§ 1° - Poderio ser previstas nas operagdes urbanas consorciadas, entre outras medidas: 
I —a modificagdo de indices e caracteristicas de parcelamento, uso e ocupagio do solo e subsolo, 
bem como alteragdes das normas edilicias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; 
Il — a regularizagdo de construgdes, reformas ou ampliagdes executadas em desacordo com a 
legislagdo vigente. 
Art. 44 — Cada Operagdo Urbana Consorciada sera objeto de lei especifica que aprovada constara 
o plano de operagdo urbana consorciada, contendo, no minimo: 
=
a) definigdo da area a ser atingida; 
b) programa basico de ocupagdo da drea; 
¢) programa de atendimento econdmico e social para a populagdo diretamente afetada pela 
operagao; 
d) finalidades da operacao; 
e) estudo prévio de impacto de vizinhanga; 
f) contrapartida a ser exigida dos proprietarios, usudrios permanentes e investidores privados, em 
fung¢do da utilizagdo dos beneficios previstos nos incisos I e I, do § 1°, do Art. 43 desta lei. 
g) forma de controle da operagdo, obrigatoriamente compartilhado com representagio da 
sociedade civil. 
§ 1° - Os recursos obtidos pelo Poder Publico na forma da alinea “f” deste Art. serdo aplicados 
exclusivamente na propria operag¢do urbana consorciada. 
§ 2° - A partir da aprovagio da lei especifica de que trata o ““caput™ deste artigo, sdo nulas as 
licencas e autorizagdes a cargo do Poder Publico, expedidas em desacordo com o plano de 
operagdo urbana consorciada. 
Art. 45 - A lei especifica que aprovar a operagdo urbana consorciada podera prever a emissio, 
pelo Municipio, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construgio, 
que serdo alienados em leildo ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessdrias a 
propria operagao. 
§ 1° - Os certificados de potencial adicional de construgdo serdo livremente negociados, mas 
conversiveis em direito de construir unicamente na area objeto da operagao. 
§ 2° - Apresentado pedido de licenga para construir, o certificado de potencial adicional sera 
utilizado no pagamento da 4rea de constru¢do que supere os padrdes estabelecidos pela 
legislagdo de uso e ocupacdo do solo, até o limite fixado pela lei especifica que aprovar a 
operagdo urbana consorciada. 
Art. 46 — O PDP indica, desde ja, as seguintes areas passiveis de operagdes urbanas 
consorciadas, sem prejuizo de outras que poderdo ser indicadas, segundo juizo do Poder Publico 
Municipal visando cumprir as diretrizes deste Plano: 
I - Areas onde serdo constituidas as Novas Centralidades conforme preconiza o paragrafo unico, 
do Art. 33, desta lei. 
GO =
II - Areas de propriedade de terceiros situadas no entorno das antigas estacdes ferroviarias 
existentes, no 1° e 2° Distritos. 
Subsecdo VIII 
DA TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 47 - Lei municipal especifica, poderd autorizar o proprietario de imdvel urbano, privado ou 
publico, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura publica, o direito de construir 
previsto no plano diretor ou em legislagdo urbanistica dele decorrente, quando o referido imovel 
for considerado necessario para fins de: 
I — Implantagdo de equipamentos urbanos € comunitarios; 
II — Preservagdo, quando o imovel for considerado de interesse historico, ambiental, paisagistico, 
social ou cultural; 
III — Servir a programas de regularizacdo fundiaria, urbanizacdo de areas ocupadas por 
populagdo de baixa renda e habita¢do de interesse social. 
§ 1° - A mesma faculdade podera ser concedida ao proprietario que doar ao Poder Publico seu 
imovel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do ““‘caput™ deste Art.. 
§ 2° - A lei municipal ja referida estabelecera as condigdes relativas a aplicag@o da transferéncia 
do direito de construir. 
Subsecgdo X 
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA 
Art. 48 — Lei municipal especifica definird, com maior detalhamento, os empreendimentos e 
atividades publicas ou privadas em drea urbana, que dependerio de elaboragdo de EIV - Estudo 
Prévio de Impacto de Vizinhanga, para obter as licengas ou autorizagdes de construgio, 
ampliagdo ou funcionamento emitidas pelo municipio, segundo seu uso nas seguintes 
categorias, a que se refere o Anexo II: 
I — Industrial, exceto o de pequeno porte e o doméstico; 
IT — Comercial Especial, Servigos Especiais, Institucional Especial. 
§ 1° - Todo o EIV sera objeto de discussdo proposta pelo Poder Executivo, em Audiéncia 
Publica promovida pelo CONCIDADE, de cuja deliberagdo resultara a edigdo de resolugdo do 
Conselho, que instruira processo administrativo pela aprovag¢do ou ndo do empreendimento. 
—_——
§ 2° - O EIV sera executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade, quanto a qualidade de vida da populagdo residente na éarea e suas 
proximidades, incluindo a analise, no minimo, das seguintes questdes: 
I — Adensamento populacional; 
II — Equipamentos urbanos e comunitarios; 
I1I — Uso e ocupagdo do solo; 
IV — Valorizag@o imobiliaria; 
V — Geragio de trafego e demanda por transporte publico; 
VI — Ventilagdo e iluminagéo; 
VII — Paisagem urbana e patriménio natural e cultural. 
§ 3° - Dar-se-a publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficardo disponiveis para 
consulta, no 6rgdo competente do Poder Publico municipal, por qualquer interessado. 
§ 4° - A elaboragao do EIV ndo substitui a elaboragdo e a aprovagio de EIA - Estudo Prévio de 
Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislagdo ambiental. 
CAPITULO XVI 
DA GESTAO DEMOCRATICA DA CIDADE 
Secédo I - Do Sistema Municipal de Gestdo Democratica da Cidade 
Art. 49 - Fica criado o Sistema Municipal de Gestdo Democratica da Cidade - SMGDC como 
articulador da politica municipal de desenvolvimento urbano. 
Art. 50 - Integram o SMGDC: 
I — A Conferéncia Municipal de Miguel Pereira - CMMP; 
II — O Conselho da Cidade de Miguel Pereira - CONCIDADE; 
III — O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDU; 
IV — O Comité Gestor do Desenvolvimento Urbano —- COMGESTOR; 
V — O Foérun da Agenda 21;
VI — O Orcamento Participativo. 
Art. 51 — Os integrantes do Sistema Municipal de Gestdo Democrética da Cidade - SMGDC 
serdo organizados e funcionardo com os objetivos permanentes de garantir a func¢do social da 
propriedade, o pleno desenvolvimento das fung¢des sociais da cidade e o bem estar de seus 
habitantes. 
Paragrafo unico — Os integrantes do SMGDC atuardo sempre de forma articulada, observando os 
principios do planejamento integrado e da participacdo representativa da comunidade. 
Secao I1I - Da Conferéncia Municipal de Miguel Pereira 
Art. 52 - Fica instituida a Conferéncia Municipal de Miguel Pereira - CMMP como instincia 
primordial de participagdo da populagdo na elaborag¢do, implementacdo e acompanhamento da 
politica municipal de desenvolvimento urbano. 
§ 1° - A Conferéncia Municipal de Miguel Pereira sera convocada, ordinariamente, bienalmente, 
pelo Prefeito, através de decreto nomeando comissdo preparatoria e estabelecendo temario e 
regulamento, ambos previamente aprovados pelo Conselho da Cidade, com ampla divulgac¢io 
nos meios de comunicacio e com antecedéncia de 30 (trinta) dias. 
§ 2° - A Conferéncia Municipal de Miguel Pereira devera garantir a maior representagdo possivel 
dos segmentos sociais interessados, direta ou indiretamente, nos processos de promog¢do do 
desenvolvimento urbano. 
§ 3° - O Regimento Interno de cada conferéncia sera aprovado por todos os participantes na 
instalacdo dos trabalhos. 
§ 4° - A Conferéncia Municipal de Miguel Pereira tratara sempre de questdes pertinentes a 
politica municipal de desenvolvimento urbano e sera a etapa municipal das conferéncias 
nacionais, sempre que estas forem convocadas, podendo ser convocada extraordinariamente para 
o fim. 
Secdo Il - Do Conselho da Cidade de Miguel Pereira 
Art. 53 - O Conselho da Cidade de Miguel Pereira, 6rgdo colegiado de natureza consultiva e 
deliberativa, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e 
do SMGDC, tem, por finalidade, propor diretrizes para a formulagdo e implementagdo da 
politica municipal de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execugio, 
conforme dispde a Lei n°® 10.257, de 10 de julho de 2001. 
Art. 54 - Ao Conselho da Cidade de Miguel Pereira compete: 
I - Acompanhar e avaliar a implementagé@o da politica municipal de desenvolvimento urbano, em 
Eon
especial as politicas decorrentes das diretrizes do PDP e recomendar as providéncias necessarias 
ao cumprimento de seus objetivos; 
II - Deliberar, sob a forma de resolugdes, proposi¢des, recomendagdes e mogdes, visando o 
cumprimento dos objetivos da politica municipal de desenvolvimento urbano; 
Il - Elaborar, aprovar e acompanhar a implementagio da Agenda Municipal do 
Desenvolvimento Urbano, a ser proposta ao SMGDC, recomendando os temas, programas e 
projetos considerados prioritarios para a implementagdio da politica municipal de 
desenvolvimento urbano, estabelecidas no PDP, indicando os objetivos a serem alcangados em 
periodo de dois anos; 
IV - Recomendar ao Comité Gestor a elaboragdo de Relatorio Anual do Desenvolvimento 
Urbano do Municipio de Miguel Pereira; 
V - Determinar, mediante representagdo de qualquer 6rgdo da municipalidade, a perda ou 
restri¢do de beneficios fiscais, por ventura concedidos pelo Poder Piblico, em carater geral ou 
condicional, quando for o caso; 
VI - Decidir sobre a aplicagdo dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - 
FUMDU; 
VII - Planejar, organizar e regulamentar, a cada dois anos, a Conferéncia Municipal, para a 
posse dos Membros do Conselho da Cidade eleitos pelos respectivos segmentos; 
VIII - Estabelecer sistema de divulgagéo de seus trabalhos; 
IX - Propor a edigdo de normas de procedimento, padrdes técnicos a serem observados e 
manifestar-se sobre propostas decorrentes da legislagdo em vigor; 
X - Emitir orientagOes e recomendagdes sobre a aplicagdo da legislagdo urbanistica em vigor, 
bem como, das Resolugdes do Conselho Nacional das Cidades e dos demais atos normativos 
relacionados ao desenvolvimento urbano; 
XI - Promover a cooperagéo entre a administragdo municipal e a sociedade civil na formulagéo e 
execucdo da politica municipal de desenvolvimento urbano; 
XII - Promover, em parceria com organismos governamentais € ndo-governamentais, nacionais e 
internacionais, a identificagdo de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicagio das atividades 
relacionadas com o desenvolvimento urbano; 
XIII - Estimular a¢des que visem propiciar a geragdo, apropriagdo e utilizagdo de conhecimentos 
cientificos, tecnoldgicos, gerenciais e organizacionais pelas populagdes das dreas urbanas; 
[
XIV - Promover a realizagio de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicagdo e os resultados 
estratégicos alcangados pelos programas e projetos da administragdo municipal referentes a 
politica municipal de desenvolvimento urbano; 
XV - Estimular a ampliagdo e o aperfeigoamento dos mecanismos de participagdo e controle 
social, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentavel; 
XVI - Propor as diretrizes para a implementagdo da dinamica de participagdo popular na 
elaboragdo da legislagdo orgamentaria municipal denominada orgamento participativo; 
XVII — Instituir, por resolu¢do, o seu regimento interno e decidir sobre as alteragdes propostas 
por seus membros. 
Paragrafo tnico. Fica facultado ao Conselho da Cidade promover a realizagdo de encontros ou 
seminarios regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definigdo de 
convénios na area de desenvolvimento urbano sustentavel e da propriedade urbana, a serem 
firmados com organismos nacionais e internacionais publicos e privados, apoés aprovacio pelo 
Poder Legislativo. 
Art. 55 - O Conselho da Cidade, assegurando a participagdo das entidades representativas da 
comunidade, constituir-se-4 de um nimero equivalente a 1 (um) conselheiro para cada 1000 
(mil) habitantes, verificados nos anos de recenseamento que, na atualidade, em funcdo do Censo 
Demografico de 2000, resulta em 24 (vinte e quatro) membros, dispostos a saber: 
I — Aproximadamente 40% (quarenta por cento) do Poder Publico, com a seguinte representagao: 
a) 7 (sete) representantes do Poder Executivo; 
b) 3 (trés) representantes da Camara Municipal. 
II — Aproximadamente 60% (sessenta por cento), 14 (quatorze) representantes dos movimentos 
populares, de entidades empresariais, de entidades dos trabalhadores, de entidades 
profissionais, académicas e de pesquisas e organizagdes nio governamentais. 
§ 1° - As vagas de membros efetivos do Conselho da Cidade, bem como de seus suplentes, 
pertencerio aos orgios e/ou entidades, mediante eleicio no respectivo segmento e serdo 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para exercerem mandato de dois anos, permitida a 
reeleig¢do. 
§ 22 - O Conselho da Cidade deliberara mediante resolugdes, por maioria simples dos presentes, 
tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. 
§ 3° - Poderdo, ainda, ser convidados a participar das reunides do Conselho da Cidade 
personalidades e representantes de oOrgdos e entidades publicas e privadas, dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judicidrio, Ministério Publico, bem como outros técnicos, sempre que, 
da pauta, constar tema de suas areas de atuagao. 
S
Art. 56 - O Conselho da Cidade de Miguel Pereira podera constituir assessoramento através de 
Comités Técnicos estabelecidos por assunto ou tema, quando a necessidade se impuser, devendo 
tais comités, sempre, serem coordenados por profissional habilitado da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira. 
Paragrafo unico. Na composi¢do dos Comités Técnicos deverdo ser observadas as diferentes 
categorias de representagdo integrantes do Conselho da Cidade. 
Art. 57 — O Presidente do Conselho da Cidade seréd eleito entre seus pares com as seguintes 
atribuicdes: 
I - Convocar e presidir as reunides do colegiado; 
IT - Solicitar a elaboragdo de estudos, informagdes e posicionamento sobre temas de relevante 
interesse publico; 
III - Firmar as atas das reunides € homologar as resolugdes; 
IV - Constituir e organizar o funcionamento dos Comités Técnicos e convocar as respectivas 
reunides. 
Art. 58 - O regimento interno do Conselho da Cidade sera aprovado no prazo de 60 (sessenta 
dias) a contar da data de sua instalagao. 
Art. 59 - Cabera ao Gabinete do Prefeito - GAP prover o apoio administrativo e os meios 
necessarios a execugdo dos trabalhos do Conselho da Cidade. 
Paragrafo Unico - A Secretaria Municipal de Obras e Servigos Piblicos provera o apoio 
técnicc - aos trabalhos desenvolvidos pelo CONCIDADE. 
Art. 60 - Para cumprimento de suas fungdes, o Conselho da Cidade contar4 com recursos 
or¢amentarios € financeiros consignados nas dotagdes de oOrgdos representados no Comité 
Gestor. 
Art. 61 - A participagdo no Conselho da Cidade e nos Comités Técnicos sera considerada funcéo 
relevante e ndo remunerada. 
Seciio 1V - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Art. 62 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDU, integrante do 
SMGDC, de natureza contabil especial, que tem por finalidade apoiar, em carater suplementar, a 
implementagdo de projetos ou atividades relativas ou decorrentes da politica de desenvolvimento 
urbano. 
AN =
Art. 63 - O FUMDU sera constituido por: 
I — recursos auferidos pela aplicagdo dos instrumentos especiais constantes nesta lei; 
II - transferéncias feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades publicas; 
111 - dotagdes orgamentarias especificas do Municipio; 
IV — receitas provenientes da cobranga dos “royalties” do petréleo; 
V — receitas transferidas provenientes do [IPVA; 
VI - produtos resultante de convénios, contratos e acordos celebrados com entidades publicas ou 
privadas, nacionais e internacionais; 
VII - rendas provenientes de multas por infragdes as normas edilicias e de transito; 
VIII — produto da cobranga de divida ativa de natureza ndo-tributaria decorrente de multas 
edilicias; 
IX - rendas provenientes das taxas de licenciamento de obras de particulares; 
X - doagdes e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas fisicas ou juridicas; 
XI - resultado de operagdes de crédito; 
XII - outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados. 
Art. 64 - Os recursos do FUMDU serdo aplicados nos programas e projetos do SMGDC, com as 
finalidades previstas nos incisos de I a VIII, do § 1°, do Art. 39 e que estiverem de acordo com a 
Agenda Municipal do Desenvolvimento Urbano elaborada e aprovada pelo CONCIDADE. 
Art. 65 — O Poder Executivo encaminharéa projeto de lei especifica @ Camara Municipal para a 
regulamentacdo do FUMDU, discutido previamente no CONCIDADE. 
Sec¢do V - do Comité Gestor de Desenvolvimento Urbano 
Art. 66 — Fica criado o Comité Gestor de Desenvolvimento Urbano - COMGESTOR, na 
estrutura administrativa do municipio, com a finalidade de promover as incumbéncias do poder 
publico, estabelecidas pela politica municipal de desenvolvimento urbano, fixadas nesta lei. 
Pardgrafo anico — O COMGESTOR atendera, prioritariamente, a Agenda do Desenvolvimento 
Urbano definida pelo CONCIDADE.
Art. 67 — O COMGESTOR sera composto por 6 (seis) representantes de orgdos diretamente 
responsaveis por aspectos fundamentais da politica de desenvolvimento urbano e seus suplentes, 
indicados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber: 
I — Do Gabinete do Prefeito — GAP; 
I - Da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos - SMO; 
IIT — Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel - SMMADES; 
IV — Da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF; 
V — Da Secretaria Municipal de Transporte Urbano - SMTU; 
VI- Da Assessoria de Planejamento - APC; 
CAPITULO XVII 
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS 
Secdo I — Das Disposi¢cdes Gerais 
Art. 68 — Todos os problemas, caréncias, deficiéncia de servigos e de politicas puablicas 
municipais identificadas nas fases: Leitura Comunitaria, Leitura Técnica e, sua sintese, Leitura 
da Cidade, fazem parte desta lei como indicagdo de programas, projetos € agdes a serem 
organizados para alteracdo do Plano Plurianual - PPA 2006-2009 e das atuais e das futuras Leis 
de Diretrizes Orgamentarias - LDO’s e Leis de Or¢amento Anuais - LOA’s. 
Paragrafo Unico — Os programas, projetos e agdes a serem organizados, de que trata o presente 
artigo. deverio ser elaborados pelo Poder Executivo, ouvido o CONCIDADE, observadas as 
limitagdes legais pertinentes em matéria orgamentaria. 
Art. 69 — O CONCIDADE devera ser o promotor do processo de discussdo popular da matéria 
orcamentaria, na dindmica denominada, orgamento participativo, em auxilio ao Poder 
Executivo. 
Art. 70 — Os empreendimentos propostos para a ocupagdo da ZEU — Zona de Expansio Urbana, 
nio abrangidos pela lei a que se refere o Art. 48, deverdo ser objeto da andlise do CONCIDADE, que decidira da necessidade de EIV e/ou Audiéncia Publica para sua aprovacio 
ou nio. 
Paragrafo Unico — O CONCIDADE estipulard a Zona de Uso ou Funcional a que o 
empreendimento e seu entorno conformardo, usando a nomenclatura das Zonas previstas nesta 
lei, bem como, seus usos adequados e inadequados e seus respectivos indices urbanisticos e 
exigéncias de garagens definidos nos Anexos II e III.
Secido II — Das Disposicdes Transitorias 
Art. 71 — A revisao do PDP sera elaborada em até 10(dez) anos, podendo ser antecipada 
por delibera¢io do CONCIDADE. 
Art. 72 — Sera promovida, pela administragdo publica, em até 60 (sessenta) dias, a partir da 
publicacio desta lei: 
I — Audiéncia Publica Extraordinaria para os procedimentos da primeira formacdo do Conselho 
da Cidade, observando, no que couber, as disposi¢des do Art. 53 e seguintes; 
I — Nomeagdo, pelo Chefe do Poder Executivo dos membros do Comité Gestor de 
Desenvolvimento Urbano — COMGESTOR e seus respectivos suplentes. 
Art. 73 — Sera promovida, pela administragdo publica municipal, em 180 (cento e oitenta) dias, a 
partir da aprovagdo desta lei: 
[ — As reformas nos principais diplomas da legislag¢do edilicia, conforme preconizado pelo inciso 
IV, do Art. 9° desta lei; 
I — A reforma do Cédigo Tributario Municipal, nos termos do Art. 37, desta lei; 
III — A reforma do Cédigo Municipal de Meio Ambiente, mantendo-se suspensa a vigéncia 
da Lei Complementar n°® 115/2004. 
IV — Projeto de Leis com as adaptagdes do PPA 2006/2009, LDO e LOA atuais; 
V — Audiéncia Publica, com a participa¢io do CONCIDADE para deliberar encaminhamento 
de contratagdo de Estudo de Sondagem e Viabilizagdo Econdmica e Plano para a ocupagdo da 
ZEIE, que represente desenvolvimento sustentavel para o municipio, subsidiando o seu 
desenvolvimento urbanistico e ambiental e que também supra as demandas de emprego e renda 
do 3° Distrito — Conrado; 
VI - Audiéncia Publica, com a participag¢io do CONCIDADE para deliberar encaminhamento 
de contratagdo de Estudo de Desenvolvimento e Qualificagio Urbana e estabelecimento de 
Projeto de Alinhamento — PA para a ZEIU; 
VII — Encaminhar Projeto de Lei para a regulamentagdo do FUMDU, conforme previsto no Art. 
65 desta lei; 
Art. 74 — A partir da aprovagdo desta lei, a Camara Municipal tera até 2(dois) anos para aprovar 
os projetos de leis, a que se referem o inciso II, do Art. 14 e o inciso III, do § 1°, do Art. 35, 
encaminhados por Mensagem do Poder Executivo e elaborados pelo Conselho da Cidade;
Paragrafo Unico — O Zoneamento Funcional ou de Uso e as Tabelas de Uso e Indices 
Urbanisticos a que se referem os Art’s 14 e 23, entrardo em vigor somente apds a aprovagdo da 
lei a que se refere o ““caput™ deste artigo. 
Art. 75 - O CONCIDADE devera aprovar o seu regimento interno em, no maximo, 180 (cento e 
oitenta) dias, a partir da aprovagao desta lei. 
Art. 76 — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des em 
contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2006 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
-Prefeito-

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