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materia nº 107/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaReconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população Miguelense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais
native_id3290

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CHSPBES.
2020-08-31 Proposição aprovada U Encaminhado Autógrafo nº 107/2020 para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2020-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-08-27 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-01T15:35:06.293420-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo - Líder do PR
“Reconhece a prática de atividade física e
do exercício físico como essenciais para a
população Miguelense em tempos de
crises ocasionadas por | moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.”
R DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade
essencial a saúde, para a população Miguelense, mesmo em tempos de crise ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser
convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas
restritivas de qualquer natureza, bem como àquelas que visem impor medidas de outras
naturezas que influenciem na prática de atividade física ou exercício físico.
Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo coronavírus -
COVID-19 deverão ser observadas as seguintes determinações:
| - afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas;
Il - o espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas
possíveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre elas;
Hi - quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, estes
deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas não
utilizem o mesmo equipamento sem higienização;
IV - caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com demais
pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção individual
que coíba contágio;
V - fica proibida a prática de atividade física que necessite de contato físico enire 7)
pessoas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo - Líder do PR
$1º O disposto no caput do art. 3º aplica-se somente para a produção de conteúdo
virtual quando tratar-se de estabelecimentos físicos fechados por determinação dos
órgãos oficiais competentes.
82º O disposto no caput do art. 3º quanto às demais pessoas não desenvolvedoras
da atividade econômica fica condicionado às determinações restritivas realizadas
pelos órgãos oficiais competentes para produção de seus efeitos.
Art. 3º. A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de saúde dos
órgãos oficiais de saúde.
Art. 4º. Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de serviços de
atividades físicas deve ser assegurado o funcionamento parcial para a produção de
conteúdo virtual, porquanto faz-se necessária adaptação da atividade desenvolvida como
forma de preservação das relações trabalhistas e condição de saúde do cidadão
Miguelense.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A prática de atividade física é fundamental para enfrentamento a moléstias,
principalmente o novo coronavirus. Além dos benefícios amplamente conhecidos também
deve-se destacar que as principais causas dos grupos de riscos (idade, obesidade,
problemas cardíacos, respiratórios e etc) são combatidas por aquela. Sendo assim, não
resta a menor dúvida de que os estabelecimentos que prestem tais serviços são essenciais
para o enfrentamento.
Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que o Profissional de Educação Física é um
profissional de Saúde, reconhecido pela resolução do CNS Nº 287, de 8 de outubro de 1998
e CBO 2241-40. Sua importante atuação na promoção de saúde se tanto de forma
preventiva como também na reabilitação do praticante beneficiário da atividade física.
Por esta razão, durante o enfrentamento da pandemia pelo novo coronavírus
(COVID-19), o Ministério da Saúde editou a Portaria 639 de 31 de março de 2020 lançando
o programa de capacitação denominado “O Brasil Conta Comigo — Profissionais da Saúde”,
capacitando dentre outros os Profissionais de Educação Física para atuarem diretamente no
enfrentamento ao novo coronavírus, bem como para atuarem agentes multiplicadores de
conhecimentos e comportamentos sobre as medidas profiláticas necessárias para a não
proliferação de quaisquer doenças, seguindo as orientações da Organização Mundial de
Saúde e do Ministério da Saúde. RI
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo - Líder do PR
A Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE), informa que
a prática regular de exercícios físicos está associada a melhora das funções imunológicas
em seres humanos, otimizando as defesas do organismo diante de agentes infecciosos e
que é uma importante ferramenta no tratamento e prevenção de doenças como diabetes,
hipertensão, doenças cardiovasculares, entre outras. Por exemplo, pessoas com estas
patologias estão mais suscetíveis as complicações e agravamento pelo COVID-19.
Não menos importante, temos ainda os benefícios sociais e mentais obtidos com a
prática de atividades físicas, tanto pela redução dos níveis dos hormônios estressantes,
como a adrenalina, a noradrenalina e o cortisol, resultando no aumento da autoestima, a
diminuição da insatisfação, da depressão e da ansiedade causadas pelas necessárias
medidas de isolamento adotadas.
Ninguém poderia ser capaz de prever a crise atual, como também não seremos nas
próximas, contudo o texto legal apresentado busca assegurar que a atividade e exercícios
físicos são necessárias para a saúde da população, mesmo que associadas as medidas de
isolamento e restrições de circulação de pessoas para garantia do maior bem jurídico
tutelado: a vida.
Diante disso, estabelece-se regras e reconhece-se a atividade física como serviço
essencial.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 27 de agosto de 2020.
|
f /
Ya)
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Líder do Governo
Líder do PR
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