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APROVADO
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
CAMARA LUUNICIPAL
“Institui o PNCVM - Procedimento da
Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher nos serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito do
município de Miguel Pereira, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MU DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de
Miguel Pereira.
Art. 2º. Nos serviços de saúde públicos e privados, será imprescindível a notificação,
em formulário oficial de todos os casos tipificados como violência física, sexual ou doméstica
causadas contra a mulher, declarados ou não pela vítima.
Parágrafo único. O formulário referido no "caput" deste artigo será fornecido pelo
Poder Público aos Serviços de Saúde, implantado nos modelos que se adequem à
Secretaria.
Art. 3º. O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de Violência
Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento à vítima.
Parágrafo único. Caso no formulário de primeiro atendimento o “Motivo de
Atendimento" não seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer
profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência deverá comunicar
o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do “Motivo de
Atendimento" no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Art. 4º, Para efeito desta Lei, considera-se:
| - violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
Il - violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
Ill - violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra
outra ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de
parentesco.
Art. 5º. Para disponibilizar os dados constantes dos Formulários de Notificação
Compulsória de Violência Contra a Mulher, o responsável deverá obedecer rigorosamente o
sigilo das informações prestadas, visando garantir a privacidade das mulheres. Portanto tais
dados somente serão disponibilizados para:
|- a vítima, devidamente identificada mediante solicitação judicial;
H - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação judicial.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da Lei serão suportadas por
destinações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é considerada uma questão social e atinge milhões de
mulheres. Nesse sentido, é crucial estabelecer uma notificação compulsória dos casos de
violência contra as mulheres atendidas nos Serviços Públicos e Privados, pois essa medida
possibilitará uma estatística confiável sobre a violência em nosso Município, permitindo uma
eficiente solução para o problema.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 27 de agosto de 2020.
/
PA
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VITOR BATISTA ; E AFONSECA
Vereador
Líder do Governo
Líder do PR
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