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materia nº 88/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 80.464,00 (oitenta mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais).
native_id3292

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-08-27 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.
2020-08-27 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
&MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 088/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 80.464,00 (oitenta mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a Portaria nº 1.857, de 28/07/2020, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 27 de agosto de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº DE “DE VE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 80.464,00 (oitenta mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 80.464,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.05.03 
 
| Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | , o. , [R$ , | 80.464,00 o |
“Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de
acordo com a Portaria nº 1.857, de 28/07/2020 — Programa Saúde na Escola e Medida Provisória nº 940, de
02/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do SistemaÚnico de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1718.03.1.1.020 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de: 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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