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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA iMiGiEi PEACIRA 7
MENSAGEM Nº 089/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde,
motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 27 de agosto de 2020
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 02 — R$ 1.850.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 110.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO
DA DESPESA:
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 35.000,00
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ «15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.03. Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.29.02 | Exames Complementares | R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.93.00.02
| Indenizações e Restituições |R$ 1.800.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO
DA DESPESA:
44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 4.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 61.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 45.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02. | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros ES 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02. | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.800.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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