CÂMARA MUA. DE MIGUEL PEREIRA
progto10S 12020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 088/2020
AN .
[Presidente 1
“E
Senhor Presidente,
q sentido de
no Orçamento
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa,
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementã
vigente, na importância de R$ 80.464,00 (oitenta mil e quatrocentos e sessenta e quê
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a Portaria nº
1.857, de 28/07/2020, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 27 de agosto de 2020.
ANDRÉ pINIO & AFONSECA
Preto» unicipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 80.464,00 (oitenta mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 80.464,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 80.464,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de
acordo com a Portaria nº 1.857, de 28/07/2020 — Programa Saúde na Escola e Medida Provisória nº 940, de
02/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1718.03.1.1.020 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS)
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de: 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
|
]
|
|
S IZE.652Z00
$ 517.122,00
“455.228,00.
& 757.606,00
$ 75.950,00.
5 Ê
70.112,00
R$: 152.386,00.
R$ 54.584,00
R$ 168.076,00
R$ 6:814.840,00
R$ 48.746,00
R$: 147.520,00
R$ 96.654,00
R$ 204.998,00
R$ 675.508,00
R$ 130.219,00.
Es» 90,00.
2. o
R$ 47.408,00
PR [VERA CRUZ DO DESTE [es2855 | AS 23.204,00
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NITEROI
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64-B | Seção: 1 - Extra | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde,
no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado
com o art. 167, 5 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art, 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$
9.444.373.172,00 (nove bilhões quatrocentos e quarenta e quatro milhões trezentos e setenta e três
mil cento e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo,
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
'óraÃão: |
36000 - |
Ministério da |
[Saúde
| UNIDADE:
[36201 -
'Fundação |
“Oswaldo |
(Cruz |
| Crédito
| ANEXO | Extraordinário
| GROGRAMA | Recurso de |
TRAB ALHO 'Todas as Fontes |
(APLICAÇÃO) R$100 o O
o E GRM TRL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR /PRODUTO 5 n PO vÊ [VALOR
E o | Atenção no o |
5018 [Espocializada à | | 457.361, 272 |
Lo Saúde o = - nn A o
/ “atividades | .
| Enfrentamento da Emergência de Saúde | Vo | 45736127
| 10 122 | 5018 21C0 Pública de Importância | Internacional
| | Decorrente do Coronavirus
| “Enfrentamento da Emergência de Saúde | | |
10122 '5018 21C0 6500. “Pública de Importância Internaciona i 45736127:
Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito
| Extraordinário)
SEGURIDADE |
TOTAL. o
FISCAL |
JOTAL - 457.361.272
TOTAL-
457361272
36000 -
Ministério da |
Saúde
UNIDADE:
36901 - |
Fundo | |
'Nacionalde | |
'Saúde . |
| | Crédito |
ANEXO Extraordinário
| PEOORAMA ' Recurso de
'Todas as Fonte:
'TRABALHO |
(APLICAÇÃO) R$ 100 | E -—
| | | . EleRMh E.
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO 'S | Nip o. U E VALOR
| | FD D | |
| sao - aromas Hit dm E —
Atenção ! |
"5018 Especializada à | 8.987.011.900
| Saúde | —
| | Atividades Did
aqu t , H T 1
| | | Enfrentamento da Emergência de Saúde Va | Pa |
| 10 122 | 5018 21CO | Pública de Importância Internacional Lo ) | 8987.0116
o “Decorrente do Coronavirus | Lis a
| Enfrentamento da Emergência de Saúde RE o
| Pública de Importância In ernacional O O ]
10 122 5018 21C0 6500 Bacorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito | [89870119
L | Extraordinário) | O o
| | [s3/2/31 6 321 10019415
rr T o t T =
o I . [s|3/2/31 |6 353 20371240
po o E S3/2/41/6 353 33580004
*S'3/2 90 6 353 1000000.
Lo | | 'S|4 2 /90/6 353 1589.9463
TOTAL - o |
(FISCAL
t
(TOTAL-
SegORiDaDE 3987011900
CeMAL- 8987011900
| | |
| | |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.