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materia nº 106/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil reais).
native_id3319

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-01T15:35:25.420863-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CIPAL DE MIGUEL PERSTRA
scâp Ae Justiça e Redação
CÂMARA ma DE MIGUEL PEREIRA
progto OO LZoco
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 089/2020
Senhor Presidente,
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender despesas da Secretaria Mun
motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 27 de agosto de 2020
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 02 — R$ 1.850.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 110.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 35.000,00
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ .15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições R$ 1.800.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 4.000,00
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 61.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 45.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Em A
| (MIGUEL PEREIRA) |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.800.000,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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