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b, Estado do Rio de Janeiro
“+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 31 de agosto de 2020.
Mensagem nº 090 /2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o
Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante
concorrência pública, de uma área de terras as margens do lago de Barão
de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação de um
restaurante temático.”
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual tem também como finalidade atender aos preceitos do artigo 106 da Lei
Orgânica Municipal, o qual preceitua que para a instituição do Direito Real de
Uso, será realizada a concorrência pública mediante autorização legislativa.
Através do processo administrativo n. º 300/2020, datado de 07 de
Janeiro deste ano, por solicitação do Sr. Secretário de Governo, deu-se inicio as
tratativas para a implantação de um restaurante temático as margens do Lago
de Barão de Javary. O que de início seria um Procedimento de Manifestação de
Interesse- PMI, contribuições do Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público Privadas passou após deliberação do mencionado conselho a
ser abordado não mais como uma parceria, por problemas legais, e sim como
apenas a concorrência pública entre aqueles interessados.
A motivação para a instalação de um restaurante temático no lago de
Barão de Javary foi devidamente apresentada e justificada pela Secretaria
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Municipal de Turismo, com os argumentos que esta julgou necessários, quais
sejam o incremento do turismo, opções de lazer para a população, dentre outros.
Desta forma, solicitamos e-áprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria propos
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTARN.º DE DE DE 2020.
Autoriza o Município a outorgar a Concessão de
Direito Real de Uso, mediante concorrência
pública, de uma área de terras as margens do
Lago de Barão de Javary, bem como o espelho
d'água necessário para a instalação de um
restaurante temático.
o A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito
Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras as margens do
lago de Barão de Javary, bem como o espelho d'água necessário para a instalação
de um restaurante temático, mediante autorizações dos órgãos ambientais
competentes.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso mencionada no artigo
1º desta Lei, a ser firmado com a Empresa vencedora da concorrência pública,
ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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