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materia nº 91/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m², situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira.
native_id3346

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição aprovada em 2º turno S Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-09-03 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª Votação.
2020-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e 1ª votação.
2020-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-08-31 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 31 de agosto de 2020.
Mensagem nº 091/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Autoriza o
Município a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso, mediante
concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52 m”, situada à Rua
Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro urbano do 2º
Distrito de Miguel Pereira.”
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual tem também como finalidade atender aos preceitos do artigo 106 da Lei
Orgânica Municipal, o qual preceitua que para a instituição do Direito Real de
Uso, será realizada a concorrência pública mediante autorização legislativa.
A motivação para a implantação de uma Arena Esportiva em terreno
situado no Bairro de Barão de Javary, feita com areia, vem daquilo que já
podemos considerar como uma tradição, ou seja, a realização de etapas do
Campeonato Mundial de Vôlei naquela localidade.
A situação financeira e porque não dizer também orçamentária, tem
levado os Municípios a procurarem formas de viabilizar atividades que fazem
parte do seu calendário turístico, bem como a sustentabilidade destas através de
 
interesses da iniciativa privada.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
 
ANDRÉ NTO DE AFONSECA
- PR ENO NICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARN.º DE DE — DE 2020.
Autoriza o Município a outorgar a Concessão de
Direito Real de Uso, mediante concorrência
pública, de uma área de terras com 8.129,52 m?,
situada à Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro
Barão de Javary, perímetro urbano do 2º Distrito
de Miguel Pereira.
ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Autoriza o Município a outorgar a Concessão de Direito
Real de Uso, mediante concorrência pública, de uma área de terras com 8.129,52
m”, situada á Rua Comandante Paulo Emílio, Bairro Barão de Javary, perímetro
urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira, inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal sob o
n.º 2-5371, para a instalação de uma Arena Esportiva, com Quadras de Areia.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso mencionada no artigo
1º desta Lei, a ser firmado com a Empresa vencedora da concorrência pública,
ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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